379 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
regime de custas anterior à vigência do Dec.Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária, por expressa previsão ... dessa isenção no art. 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL 29/98, de 11 de Fevereiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualificação como custo dedutível, em sede do citado artº.23, do C.I.R.C. 9. Prevê o artº.23, nº.1, al.i), do C.I.R.C., que são considerados custos ou perdas, nomeadamente ... C.I.R.C. 11. A questão da prova da dispensabilidade do custo depende do caso concreto, consubstanciando um processo dialógico. Num primeiro momento, o contribuinte afirma a indispensabilidade do custo através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresas, na medida em que as mesmas suportaram um custo na respectiva aquisição que tiveram de contabilizar. Ora, este custo da aquisição é que poderia ser posto em causa ... natureza de indispensável. 11. A questão da prova da dispensabilidade do custo depende do caso concreto, consubstanciando um processo dialógico. Num primeiro momento, o contribuinte afirma a indispensabilidade do custo
Relator: JORGE PELICANO
I. O valor da causa corresponde ao montante da sanção de conteúdo
Relator: CRISTINA FLORA
falta de recebimento pontual de prestação; IV.Pese embora aquele Regulamento das Custas dos Processos Tributários aprovado pelo DL n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, tenha sido revogado pelo ... Dezembro, as isenções subjectivas nos processos em que era aplicável o Regulamento das Custas dos Processos Tributários mantiveram-se no âmbito de vigência do Código das Custas Judiciais e mantêm
Relator: VITAL LOPES
afirmar no que concerne à presente espécie processual. Ou seja, o regime de custas em processo de contra-ordenação tributária é regulado, em primeira linha, pelos normativos constantes ... pela FP, devendo o processo ficar sem custas, por inexistência de norma legal que preveja a responsabilidade da FP por custas em processo de contra-ordenação
Relator: SOFIA DAVID
legislador terá querido que a lei nova se aplicasse de imediato, nomeadamente aos processos pendentes, porque estava em causa um estatuto pessoal, que não divergia verdadeiramente do anteriormente consagrado ... conduzem à sentença condenatória, tem também reflexos em sede de custas, determinando que as custas do processo em 1.ª instância sejam imputadas ao A. e não ao R., pois
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
autos, ao mesmo Reclamante cabe a responsabilidade pelo pagamento da totalidade das custas do processo, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo
Relator: JORGE CORTÊS
obrigatoriedade de constituição de provisão para acorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso. Uma tal obrigatoriedade, a ser admitida, colidiria com a liberdade de gestão ... conformação da actividade económica que assiste a cada sujeito passivo. 2. Os custos incorridos com processos judiciais conexos com a atividade da sociedade são custos dedutíveis
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos apenas estão isentas de custas nos processos respeitantes às suas especiais atribuições e nas ações que tenham por fim direto (e não apenas instrumental
Relator: ANÍBAL FERRAZ
direito processual tributário, são possíveis e accionáveis os meios processuais, as formas de processo, expressa e taxativamente, identificadas nas diversas alíneas do art. 101.º LGT, as quais se mostram ... acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei” (grifamos). 2. Logo, a defesa, por via judicial, dos direitos e interesses previstos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo
Relator: ANA PINHOL
deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, todos os elementos factuais necessários. II. O custo indocumentado, pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer
Relator: Francisco Areal Rothes
referido Decreto-Lei n.º 324/2003 à revogação do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, excepções que se referem ... razoável para os cidadãos se aperceberem das mudanças operadas no regime das custas nos processos judiciais tributários e, por outro lado, o regime jurídico instituído foi objecto de audição prévia
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Decreto-Lei n.º 324/2003, o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, deixou de ser aplicável aos processos, fases ... custas relativas a procedimentos de natureza meramente administrativa e para os quais sejam competentes os órgãos da administração tributária; II – Constituem encargos que integram as custas no processo de execução
Relator: VITAL LOPES
tivesse tido visto que não fez reflectir no valor do processo, o dos juros pedidos. ii. No regime de custas anterior à vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma ... pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária. iii. A isenção de custas não abarca as custas de parte
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
especialização dos exercícios, não visam tributar realidades potenciais, mas sim custos que, efetivamente, incorrem nos exercícios. V-Se os custos em contenda relacionados com o realojamento de inquilinos, não foram ... ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
permite ao julgador inferir este último elemento, com o grau de probabilidade exigível em processo penal, a presunção de inocência resulta ilidida por uma presunção de significado contrário, pelo ... prevista no art.º 4.º n.º 1, al. f), do Regulamento das Custas Processuais
Relator: António Xavier Forte
administrativos em matéria remuneratória dos funcionários e agentes da Administração . II)- Os actos de processamento de vencimentos ou abonos , quando não resultem de erro de cálculo ou deficiência de procedimentos ... administrativo posto em causa , no recurso contencioso , reporta-se ao pagamento de ajudas de custo , pagas entre 1992 e 1995 . VI)- Ora , estando aquela ordem de reposição , da autoria
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
termos da al. a) do art. 8° do Regulamento das Custas em Processos Tributários o valor atendível, para efeitos de custas, no incidente de reclamação da conta