1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
RGIT, o Instituto de Segurança Social não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da al. g) do nº 1 do artº 4º do RCT. II) Na redação ... 7/2012, de 13.02, a dedução do pedido cível no âmbito do processo penal não está sujeito ao prévio pagamento de taxa de justiça
Relator: CORREIA PINTO
I- Constituem condições para a isenção de custas a que se refere
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sustentam são distintas – a responsabilidade civil que pode ser feita valer no processo penal não emerge do incumprimento das obrigações contributivas, mas apenas do facto de a falta de entrega ... indemnização cível contra eles formulado com fundamento na prática desse crime. Não são devidas custas. (Processado por computador e revisto pelo relator). Évora, 2009.12.03 Fernando Ribeiro Cardoso Gilberto Cunha (adjunto
Relator: MANUEL BARGADO
processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar ... processo de liquidação, à custa da massa insolvente. III- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamento das custas da insolvência, não constitui título executivo para fundamentar acção executiva
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
regime de custas anterior à vigência do Dec.Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária, por expressa previsão ... dessa isenção no art. 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL 29/98, de 11 de Fevereiro
Relator: João Conde Correia dos Santos
custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, o legislador inverteu aquele paradigma, remetendo para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial ... Processo Tributário que passou a dispor que «Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei: (…) Custas, multas não penais e outras
Relator: MANUEL BARGADO
alterações ao Regulamento das Custas Processuais, alterando, designadamente, a alínea h) do nº 2 do artigo 4º, passando a conferir isenção de custas aos processos de acompanhamento de maiores ... seguinte ao da sua publicação (art. 430º da Lei 2/2020). II - A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, aplicando-se aos atos futuros, ainda que praticados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualificação como custo dedutível, em sede do citado artº.23, do C.I.R.C. 9. Prevê o artº.23, nº.1, al.i), do C.I.R.C., que são considerados custos ou perdas, nomeadamente ... C.I.R.C. 11. A questão da prova da dispensabilidade do custo depende do caso concreto, consubstanciando um processo dialógico. Num primeiro momento, o contribuinte afirma a indispensabilidade do custo através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresas, na medida em que as mesmas suportaram um custo na respectiva aquisição que tiveram de contabilizar. Ora, este custo da aquisição é que poderia ser posto em causa ... natureza de indispensável. 11. A questão da prova da dispensabilidade do custo depende do caso concreto, consubstanciando um processo dialógico. Num primeiro momento, o contribuinte afirma a indispensabilidade do custo
Relator: Hélder Vieira
Beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, com a ressalva ali prevista, a parte ... acordo judicialmente homologado e eficaz para com todos os seus credores, constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos previsto no referido preceito legal* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RAUL MATEUS
conceito errado de custas judiciais, por demasiado restrito e sem apoio legal, a questão de inconstitucionalidade tem de ser suscitada durante o processo em função da norma que o tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
convolação objectiva do processo, nos termos do disposto no artigo 45, nº1, 2 e 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o pedido de anulação do acto deixou ... indemnização pelo qua apenas em relação ao valor deste pedido se deve repartir as custas, em ambas as instâncias, consoante do decaimento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
taxa de justiça e demais encargos do processo, está dispensado do pagamento das custas do processo, depois de proferida decisão final de exoneração do passivo restante
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
verificação da sua inutilidade, por inexistência de património que permita satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. 3. Dando o administrador da insolvência conhecimento ... encerramento, não apenas depositando a quantia suficiente para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente, mas ainda exercendo os direitos gerais de contraditório, revelando
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A lei confere à vítima do crime de violência doméstica o
Relator: JORGE PELICANO
I. O valor da causa corresponde ao montante da sanção de conteúdo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos dos Acórdãos nºs 1182/96 e 70/98.
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Não cabe ao juiz a faculdade de, oficiosamente e em processo
Relator: EDGAR VALENTE
negar-lhe provimento, confirmando-se integralmente a decisão recorrida. Sem custas, por isenção do recorrente. (Processado em computador e revisto pelo relator) Évora, 12 de Abril de 2011 ------------------------------------------------------------- (Edgar Gouveia ... Código de Processo Penal. A declaração de nulidade que acaba de ser feita conduz-nos ao disposto no artigo 122.º do Código de Processo Penal, que se reporta
Relator: CRISTINA FLORA
falta de recebimento pontual de prestação; IV.Pese embora aquele Regulamento das Custas dos Processos Tributários aprovado pelo DL n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, tenha sido revogado pelo ... Dezembro, as isenções subjectivas nos processos em que era aplicável o Regulamento das Custas dos Processos Tributários mantiveram-se no âmbito de vigência do Código das Custas Judiciais e mantêm