30 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
administrativo ilícito faz presumir culpa leve da Administração, incumbindo ao Estado ilidir essa presunção mediante prova da ausência de culpa; não logrando fazê-lo, responde exclusivamente pelos danos causados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
apuramento da eventual responsabilidade disciplinar de advogado no exercício da sua profissão cabe, em exclusivo, à Ordem dos Advogados, não estando o autor sujeito, enquanto advogado e no exercício ... réus, mas não o concreto grau de culpa de cada um dos réus, individualmente considerados, com vista à determinação da responsabilidade exclusiva da entidade pública ou à responsabilidade solidária
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
negligência, impondo-se averiguar, no caso concreto, se a culpa se encontra excluída. VI-Sendo a isenção desencadeada exclusivamente pela declaração do contribuinte, qualquer desconformidade entre o declarado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fazer a prova, no âmbito desses meios de reacção, da culpa do autor da lesão, salvo presunção legal de culpa (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T ... artº.43, nº.3, do mesmo diploma, o direito a estes juros parece exclusivamente dependente da verificação dos respectivos pressupostos de facto, ou seja, incumprimento do prazo legal de restituição
Relator: Francisco Rothes
tais dívidas a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - A culpa que releva para efeitos ... dúvida quanto à sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade originária devedora, antes lhe competindo demonstrar que a situação de insuficiência se ficou a dever exclusivamente a factores exógenos
Relator: Francisco Rothes
prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - Para ilidir a presunção de culpa do art. 13.º do CPT, não ... quanto à sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade originária devedora, antes se lhe exige que demonstre que a situação de insuficiência se ficou a dever exclusivamente a factores exógenos
Relator: Francisco Rothes
prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. VI - Para ilidir a presunção de culpa do art. 13.º do CPT, não ... quanto à sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade originária devedora, antes se lhe exige que demonstre que a situação de insuficiência se ficou a dever exclusivamente a factores exógenos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
horizontal e a mencionada conduta constitui uma situação de facto subsumível no regime da culpa do lesado consagrado no artº 570º nº 1 do Código Civil. 3. O facto culposo ... informação errada sobre a profundidade da conduta do gás no sub-solo) é causa exclusiva de imputação dos prejuízos ocorridos na conduta de gás danificada e justificativo da exclusão reparatória
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II - A culpa afere-se em abstracto, pela diligência ... permitindo a prova produzida dar como assente que a situação da sociedade teve origem exclusivamente em factores exógenos, designadamente na crise do sector em que a mesma se inseria
Relator: Francisco Rothes
ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II- A culpa afere-se em abstracto, pela diligência ... permitindo a prova produzida dar como assente -que a situação da sociedade teve origem exclusivamente em factores exógenos, designadamente na crise do sector em que a mesma se inseria
Relator: RUI PEREIRA
necessidade da medida tomada); d) a situação de necessidade não ter sido provocada por culpa do órgão que se pretende prevalecer dele. IV – Analisada a factualidade dada como assente ... pela qual, não tendo agido com culpa, não tinha o dever de indemnizar a recorrente, pois que a ilicitude não tem implícita a culpa, uma vez que são pressupostos autónomos
Relator: JOSÉ CORREIA
necessidade da existência de culpa funcional, configurando-se a responsabilidade de que vimos falando não como objectiva, antes como assenta na culpa funcional daqueles gestores, referidas não tanto ao incumprimento ... termos que explanámos, é no sentido de que sendo as dívidas da sociedade da exclusiva responsabilidade dele, respondem os bens comuns. IV. São da responsabilidade de ambos os cônjuges
Relator: JOSÉ CORREIA
receita tributária, se mostra regularizada a falta cometida e é diminuto o grau de culpa. VIII)- Sendo a sentença é clara ao referir que a coima concretamente aplicada ... quando só a defesa recorreu, ou mesmo quando também o MP recorreu, mas no exclusivo interesse do arguido. À luz daquela proibição, não pode alterar-se a quantificação dos factos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos”, e por outro lado, o seu destino se atenha exclusivamente a fins terapêuticos e profiláticos. VII - Para efeitos da classificação referida ... verbas em contenda, e se não se vislumbrando quaisquer pressupostos/elementos que permitam excluir a culpa, encontra-se fundamentada essa conduta censurável, donde legitimado o pagamento de juros compensatórios
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
prejuízos especiais e anormais. Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa, apenas se exigindo que os prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais ... lado, não foi feita a prova que a perda de receitas tenha resultado exclusivamente das obras do Túnel do Marquês, acresce, por outro lado, que igualmente se não demonstra
Relator: ASCENSÃO LOPES
isentos de contribuição autárquica, por um período de 25 anos, os prédios urbanos afectos exclusivamente a parques de estacionamento subterrâneos públicos declarados de utilidade municipal. Ora nas circunstâncias dos autos ... prédios construídos após a sua entrada em vigor e que, não tendo sido por culpa sua que não requereu a isenção, tal isenção deveria reportar-se à data da constituição
Relator: J. Correia
legalmente possível e admissível quando tem como causa de pedir o atraso e a culpa por tal atraso na liquidação do imposto donde os mesmo derivam ou vicio que apenas ... acção de impugnação desse imposto. IV- A impugnação autónoma dos juros compensatórios terá por exclusivo fundamento a não verificação dos pressupostos legais de que depende essa liquidação e são
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quota litis”, como será aquele em que os honorários do advogado dependam única e exclusivamente do sucesso da causa, em que se associa diretamente o resultado ou desfecho do processo ... sendo aplicada a pena de multa, não tem razão a invocação do princípio da culpa ou sequer da violação do princípio da necessidade e da proporcionalidade da pena
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do