188 resultados nos descritores e sumários
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento até ao arquivamento do inquérito ou, caso tenha havido ... liquidação (ões) em causa tenham sido objecto de uma investigação em sede criminal e quanto a eles instaurado inquérito criminal V – Se do probatório não constam os factos necessários
Relator: Rosário Pais
inquérito criminal relevante para efeito de suspensão do prazo de prescrição é o que respeita aos mesmos factos tributários cuja liquidação esteja em vias de prescrever. II – Se os autos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
soluções plausíveis da questão de direito que se deva considerar controvertida»; II. A identificação criminal tem por fim permitir o conhecimento dos antecedentes criminais de cidadãos portugueses e de estrangeiros
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prática de uma irregularidade administrativa, poderá até configurar um verdadeiro ilícito criminal, como se decidiu, entre outros, no Acórdão da RE, proferido em 18/06/2013, no âmbito do proc. 9/10.6TDEVR.E1
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pelos diferentes interesses que lhes estão subjacentes; II.2-o ilícito disciplinar é independente do ilícito criminal, pois são diferentes os fundamentos e fins das duas jurisdições; II.3-nesta perspectiva, bem se compreende ... II.4-assim, o facto de uma acusação, com base nos mesmos factos soçobrar em sede criminal por insuficiência de prova, não obsta à sua procedência no âmbito disciplinar.* *Sumário elaborado pelo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pena disciplinar pela prática de factos pelos quais o arguido foi julgado em tribunal criminal não acarreta ofensa aos princípios constitucionais da separação de poderes ... judiciais (art. 205.º da CRP) dada a autonomia entre os processos disciplinar e criminal que se caracteriza, no essencial, pela coexistência de espaços valorativos e sancionatórios próprios, e também
Relator: Ana Patrocínio
redacção: “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” II- O referido ... artigo 49.º da Lei Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à instauração do inquérito criminal e, enquanto facto duradouro, à pendência do mesmo. Logo, aquele normativo atribuiu efeito suspensivo
Relator: Ana Patrocínio
direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento até ao arquivamento do inquérito ou, caso tenha havido ... tributários subjacentes à liquidação em causa tenham sido objecto de uma investigação em sede criminal e quanto a eles instaurado inquérito criminal. IV – Se do probatório não constam os factos
Relator: Frederico Macedo Branco
ilícito disciplinar não é um minus, mas um alliud relativamente ao ilícito criminal. No entanto, sendo assumidamente mais rigorosa e exigente a prova obtida em sede criminal, naturalmente que não ... facto de, em sede administrativa, se ater como boa a prova obtida em sede criminal. Assim, apesar da afirmada autonomia entre os dois processos, a decisão disciplinar não pode deixar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
adesão consagrado no artigo 71º do CPP, a instauração e pendência do inquérito criminal aberto na sequência da participação dos AA., constitui causa de interrupção da prescrição do direito ... indemnização fixado no artigo 498º nº1 do CC. IX. Integrando a factualidade alegada ilícito criminal em relação à qual foi apresentada queixa crime, e tendo o respectivo procedimento criminal sido
Relator: Frederico Macedo Branco
infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o processo criminal, quando este for superior”. O mesmo regime resulta ... Agentes de Execução, ao afirmar que “Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
deteta no presente recurso é a relação que intercede entre o processo criminal e o processo disciplinar e, nomeadamente, a problemática do aproveitamento, no âmbito deste, da prova efetuada ... processo criminal; I.1-mostra-se adquirido na dogmática jurídica que ambos os procedimentos conservam a sua independência, ditada pelos diferentes fundamentos e fins visados pela pena criminal e pela sanção disciplinar; I.2-todavia
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento até ao arquivamento do inquérito ou, caso tenha havido ... liquidação (ões) em causa tenham sido objecto de uma investigação em sede criminal e quanto a eles instaurado inquérito criminal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: Rosário Pais
aplica-se quando o ato tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal ... suspensão da contagem da prescrição na pendência do inquérito criminal, independentemente do seu desfecho, visa assegurar que o prazo prescricional coincide sempre com o tempo de que a ATA dispõe
Relator: Barbara Tavares Teles
ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. Se a sentença não tiver fixado os factos concretos que motivaram a liquidação oficiosa ... impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório, verifica-se um défice instrutório que importa colmatar para decidir a questão da caducidade da liquidação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
certo é que, por um lado, a pendência de inquérito criminal sobre os factos em que se alicerça o pedido de indemnização impede, em princípio, nos termos do princípio ... lesado-participante intente acção cível em separado, e, por outro lado, com a denúncia criminal, o participante-lesado manifesta, ainda que de forma indirecta, a sua intenção de exercer
Relator: Vital Lopes
liquidação em causa assente em factualidade material investigada no âmbito de um inquérito criminal; 2. Não se consideram abrangidos no objecto do inquérito, para efeitos de alargamento do prazo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento até ao arquivamento do inquérito ou, caso tenha havido ... liquidação (ões) em causa tenham sido objecto de uma investigação em sede criminal e quanto a eles instaurado inquérito criminal. III. A contagem do prazo de caducidade do direito
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
acto tributário em causa derivar de factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, alargamento este que tem como termo final o arquivamento do inquérito ou o trânsito em julgado ... sentença proferida no respectivo processo criminal, em ambos os casos, acrescido de um ano..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal». II.Verificada essa condição, o referido alargamento do prazo da caducidade do direito à liquidação aplica ... sequência do arquivamento do inquérito, quer o ilícito criminal investigado seja de natureza comum quer seja de natureza tributária. III. Na aplicação da regra de não aceitação de encargos dedutíveis