26 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
específicas sobre tal matéria e das quais não consta a obrigatoriedade da notificação, ao credor reclamante munido de garantia real, do despacho a ordenar a venda dos bens penhorados, haverá ... deve concluir-se que a omissão da notificação ao requerente e ora recorrido, enquanto credor titular de garantia real sobre o bem imóvel vendido, das condições em que se iria
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
venda por negociação particular, não é em si mesma notificada ao credor reclamante, mas sim o anterior despacho que a ordena ... Tendo o credor reclamante sido regularmente citado da penhora do bem imóvel e para acompanhar os termos da execução, a ele lhe incumbe verificar da data em que ocorra
Relator: ANA PINHOL
crédito em execução movida por terceiro. Desde logo, porque a Exequente (CGD), enquanto credor reclamante naquela outra execução, não tem aí processualmente assegurada a possibilidade de ver satisfeito ... satisfação integral do seu crédito. III. Deste modo, nada legalmente impede o credor hipotecário de reclamar o seu crédito em execução movida por terceiro e simultânea ou posteriormente intentar execução
Relator: ANABELA RUSSO
seja dado conhecimento ao devedor. III – Quando um credor titular de um direito real de garantia reclama o seu crédito em execução movida por um terceiro na qual foram penhorados ... execução movida por terceiro sem que tais bens tenham chegado a ser vendidos, o credor reclamante vier a requerer o prosseguimento da execução, assumindo então a veste de verdadeiro Exequente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
exige prévia à verificação e graduação de créditos, quer do executado, quer dos credores reclamantes, abrange as certidões de dívidas a que se reporta o artigo 241º do CPPT, como
Relator: J. Lino
pessoal), de acordo com a qual são da responsabilidade do executado, e não do credor reclamante, as custas dos actos de levantamento de créditos liquidados em autos de verificação
Relator: Eugénio Sequeira
credito relativo a empréstimo como tal inscrito na respectiva Conservatória; 2. Restringindo o credor reclamante, o seu crédito garantido por hipoteca, a valor inferior ao do respectivo empréstimo, não
Relator: José Correia
houve dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores. III)- Verificando-se que a reclamante atingiu, nos anos de 2003 e 2004, um volume de negócios superior
Relator: José Correia
requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência ... fruem os créditos do recorrente, obriga o credor, ainda que aquele esteja reconhecido por decisão definitiva a reclamá-lo no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento
Relator: Eugénio Sequeira
recuperação da empresa, tal sentença homologatória vincula todos os credores cujos créditos sejam desprovidos de garantia real, tenham ou não reclamado o seu crédito, desde que os mesmos sejam anteriores
Relator: J. Lino
credor que tenha falta de título exequível pode apresentar reclamação de créditos donde conste o requerimento, nos termos do n.º l do artigo 869.º do Código de Processo ... graduação aguarde que o reclamante obtenha sentença exequível na acção própria. II.- Na falta da expressão de tal requerimento, deve o credor ser convidado a corrigir ou aperfeiçoar a petição
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
casos em que o credor assegura que o crédito garantido já foi parcialmente satisfeito. 2 - No caso concreto, à data da prolação do despacho reclamado, a diferença entre
Relator: BENJAMIM BARBOSA
respectiva perda, resultante de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência. 4.ª O artigo 39.º do Código ... interpretado no sentido de que podem ser contabilizados como créditos incobráveis os créditos reclamados em processo de insolvência, por mero efeito da declaração desta, sem necessidade de ser atestada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reclamante, o qual se encontra garantido por hipoteca, assim devendo ser pagos com preferência em relação a este (cfr.artº.751, do C.Civil). 6. Integrando o concurso de credores
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
notificação, ou qualquer outro ato judicial, dê a conhecer ao devedor a intenção do credor exercer o seu direito.” III - In casu, não podemos deixar de tirar consequências da penhora ... cujo termo se extrai que os bens penhorados foram entregues à reclamante na qualidade de depositária, juntamente com a cópia dos autos de penhora que assinou, sendo de atribuir
Relator: LURDES TOSCANO
celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50 % do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação ... execução fiscal em que foi prestada a garantia cujo cancelamento é peticionado pela Reclamante nos presentes autos, não se encontram extintos, mas antes se encontram em estado de suspensão
Relator: J. Correia
qualquer juízo acerca do crédito exequendo, cabendo-lhe, apenas, graduá-lo com os créditos reclamados, pois de contrário, ao julgar prescritos parte dos juros peticionados na execução, o sr. Juiz ... artigo 303º do Código Civil a regra, no nosso ordenamento jurídico, é que o credor que pretenda recusar o pagamento da prestação apoiado no decurso do tempo, tem, ele mesmo
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
exequendo não tenha podido ser reclamado na falência; 3. Instaurada execução fiscal contra o falido, em que o crédito exequendo não fora possível reclamar na falência, tal instauração não ... âmbito do Dec-Lei n.º 68/87, de 9 de Fevereiro, cabia à credora Fazenda Pública o ónus da prova, de que não fora por culpa do revertido
Relator: J. G. Correia
ónus probatório da não violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos cabe ... liquidação dos bens apreendidos em processo de falência em que o crédito exequendo foi reclamado, há que considerar ilidida a presunção de culpa estabelecida no nº t do artº13
Relator: Francisco Rothes
Para que o credor hipotecário goze do privilégio estabelecido no n.º 2 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril (prevalência ... executados nos termos de tal diploma, identificando-as. II - Se o Banco que reclamou um crédito garantido por hipoteca não alegou que procedeu à emissão ou emissões dessas obrigações hipotecárias