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Relator: TAVARES DA COSTA
comum" para o controlo judicial das decisões da Comissão Liquidataria quanto as reclamações de creditos laborais. III - Ate a entrada em vigor da Lei n. 82/87 (Lei Organica dos Tribunais ... não reconheçam creditos reclamados passou a ter que ser fixada de acordo com a Lei n. 82/77, pelo que, tratando-se de creditos oriundos de relações laborais, competentes eram
Relator: RIBEIRO MENDES
referencia nessa norma são os tribunais civeis e estejam em causa creditos de relações laborais por violação do disposto na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição ... 137/85 de 3 de Maio corresponde aos tribunais de trabalho, quando estejam em causa creditos laborais e apos a Lei 82/77 de 6 de Dezembro, como de resto ja havia
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acordão n. 270/93.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reproduz norma vigente sobre a determinação do tribunal competente em materia de creditos oriundos de relações laborais, ignorando a revogação de sistema entretanto sobrevinda, legisla sobre competencia dos tribunais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
referencia nessa norma não são os tribunais civeis e estejam em causa creditos oriundos de relações laborais, não ja quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns nela referidos
Relator: RIBEIRO MENDES
esta transcrita norma eram os tribunais civeis, quando estivessem em causa creditos oriundos de relações laborais. Este julgamento foi proferido em recursos interpostos em acções intentadas por credores
Relator: MESSIAS BENTO
apreço, aquando da adição da norma "sub iudicio", as questões relativas aos creditos emergentes de relações juridico-laborais eram da competencia dos tribunais do Trabalho. Por isso, o Governo, para
Relator: MESSIAS BENTO
diferentes especies de tribunais de competencia especializada. II - As questões relativas aos creditos emergentes das relações juridico-laborais eram da competencia dos tribunais do trabalho, por isso, o Governo, para
Relator: RIBEIRO MENDES
anteriores a de 1976. IV - Em si mesma considerada, a materia de creditos oriundos de relações laborais (por força da extinção da entidade patronal neste processo) pode ser atribuida pelo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 163/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 163/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acordão n. 163/95.
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 163/95.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 163/95.
Relator: SOUSA BRITO
Quando uma norma legal seja susceptivel de mais do que uma interpretação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral que incidiu sobre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O tribunal recorrido atribuiu à expressão "tribunal comum" usada no artigo
Relator: ALVES CORREIA
respeita ao prazo de prescrição de creditos resultantes do contrato de trabalho, daquelas que foram estabelecidas para os prazos de prescrição dos creditos resultantes de serviços prestados no exercicio ... modo desigual situações de facto essencialmente diferentes, como são, por exemplo, as relações laborais do trabalhador por conta de outrem, baseadas em contrato de trabalho, e as do trabalhador autonomo