91-0391

Sumário

I - O objecto do presente recurso circunscreve-se a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, excluindo-se aquela cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelos recorrentes apenas nas alegações de recurso para o Tribunal Constitucional. II - O artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, aplica e explicita, quanto ao caso concreto da extinção e liquidação da CNN, o regime geral contido no Decreto-Lei n. 260/76, estabelecendo a competencia do "tribunal comum" para o controlo judicial das decisões da Comissão Liquidataria quanto as reclamações de creditos laborais. III - Ate a entrada em vigor da Lei n. 82/87 (Lei Organica dos Tribunais Judiciais), a atribuição de competencia aos "tribunais comuns" visava excluir a competencia dos tribunais administrativos, por um lado, e a competencia dos tribunais de trabalho, por outro. IV - A Lei n. 82/87, ao reestruturar globalmente a organização judiciaria, sistematizou "ex novo" a competencia dos tribunais judiciais nos quais incluiu, como "tribunais comuns", os tribunais de trabalho. V - Assim, a competencia material para o conhecimento dos recursos contra as decisões da Comissão Liquidataria de empresa publica que não reconheçam creditos reclamados passou a ter que ser fixada de acordo com a Lei n. 82/77, pelo que, tratando-se de creditos oriundos de relações laborais, competentes eram os tribunais de trabalho. VI - A norma do artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, entendida no sentido de atribuir competencia aos tribunais civeis para conhecer das questões relativas aos creditos emergentes de relações laborais, deve julgar-se organicamente inconstitucional, na medida em que supõe uma alteração da competencia material dos tribunais realizada pelo Governo sem autorização parlamentar.