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Relator: PAULA DO PAÇO
condenação no pagamento dos créditos laborais em dívida para com os trabalhadores resulta do preceituado no artº 564º do C. Trabalho. II – Existem alguns preceitos legais que, quando conjugados, levam ... concluir que os créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado no âmbito do processo contraordenacional, devem ser considerados na conta final do processo, com a emissão das competentes
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do
Relator: JOÃO NUNES
pedido acessório, distinto do pedido principal, que não se encontra abrangido pela irrenunciabilidade dos créditos laborais) sobre créditos vencidos desde a data da propositura da acção, é nula, por condenação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pagamento de custas, quando estes requeiram esse complemento como forma de tutelar os seus créditos laborais. 4- No processo de insolvência em que seja proferida sentença insolvencial ... caráter limitado, não há lugar à reclamação de créditos, pelo que o trabalhador que pretenda reclamar os seus créditos laborais junto do Fundo de Garantia Salarial, assume a qualidade
Relator: CHAMBEL MOURISCO
juros de mora, desde a data da apresentação da petição inicial, relativos a créditos laborais vencidos anteriormente, a condenação da R., em primeira instância, no pagamento de juros mora desde
Relator: VERA SOTTOMAYOR
requerimento de apresentação à insolvência da sociedade a identificação dos credores titulares de créditos laborais judicialmente reconhecidos, pois apesar de tal impossibilitar que tais credores vissem considerados os seus créditos
Relator: Moisés Rodrigues
não é aplicável o regime jurídico previsto no art. 751º do CC. II - Os créditos laborais reclamados, não gozando senão de privilégio imobiliário geral, não preferem ao reclamado pela Caixa ... crédito hipotecário reclamado. V - Os créditos reclamados de IRC gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do artigo 108º do CIRC, sendo graduados a par dos créditos laborais reclamados
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
pretender submeter ao tribunal a apreciação da validade jurídica do mesmo, mas apenas reclamar créditos laborais que lhe sejam devidos, deverá socorrer-se do processo laboral comum. 3.Os créditos laborais
Relator: Frederico Macedo Branco
insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na ação intentada com vista ... processo de insolvência. 5 – Em concreto, resultando dos factos dados como provados que os créditos laborais se venceram com a cessação do contrato de trabalho
Relator: HELENA CANELAS
Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência ... tornam exigíveis; o que significa que haverá que considerar os concretos créditos laborais cujo pagamento é solicitado ao Fundo de Garantia Salarial e respetiva natureza, para aferir
Relator: BARATEIRO MARTINS
credito garantido por penhor, um crédito do ISS, um crédito de Trabalhadores e um crédito do Estado, todos estes com privilégio mobiliário geral) a seguinte graduação: 1.º: O crédito ... crédito do ISS; 2.º: O crédito garantido por penhor; 3.º: O crédito do Estado com tal privilégio mobiliário especial; 4.º: Os créditos laborais
Relator: Alexandra Alendouro
datas de vencimento desses créditos resultam das correspondentes normas ínsitas na legislação laboral reguladora da prestação de trabalho. III- Tendo os créditos laborais reclamados pelo Recorrente se vencido fora ... insolvência – acautelando a reclamação do pagamento dos inerentes créditos no âmbito do processo de insolvência – e não a de créditos laborais que já se encontram vencidos em momento anterior
Relator: JAIME FERREIRA
tribunal materialmente competente para esta segunda acção é o Tribunal do Trabalho. V - Sendo créditos laborais o que está em discussão na presente acção, embora da ex-entidade patronal
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
correndo na mesma graduação um credito garantido por penhor, um crédito do ISS, um crédito de Trabalhadores e um crédito do Estado, todos estes com privilégio mobiliário geral, deve proceder ... seguinte gradução: 1.º: O crédito do ISS; 2.º: O crédito garantido por penhor; 3.º: Os créditos laborais; e 4.º: Os créditos do Estado
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
privilégio creditório reconhecido aos créditos laborais na al. b) do n.º 1 do artigo 333.º do CT foi criado pela lei como sendo especial, estando na sua génese ... desvanecendo-se assim a imperiosa ligação entre as prestações laborais de que emergem os créditos laborais reclamados e o dito imóvel. VI - Não se verificando a exigida conexão entre
Relator: MANUEL CAPELO
tocante ao pagamento dos créditos apenas se realiza quando haja créditos que gozem da mesma garantia e tenham sido graduados a par ou, quanto aos créditos comuns, quando a massa ... Código de Trabalho). V - Ainda que tenham sido apreendidos bens móveis e os créditos laborais gozem também de privilégio mobiliário geral, ainda que os bens móveis possam eventualmente satisfazer
Relator: JOÃO MARQUES
partir da entrada em vigor da Lei nº 96/2001, a generalidade dos créditos laborais (incluindo as indemnizações devidas aos trabalhadores em resultado da cessação da cessação dos respectivos vínculos, independentemente ... poderiam contar com as garantias e privilégios então vigentes, no contexto das quais o créditos laborais que não estivessem compreendidos nos art.ºs 1° e 12° da Lei n° 16/86
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
exequente consta como credor na lista de créditos do PER, estando nele previsto que os créditos laborais sejam pagos pelo capital sem juros e em 96 prestações. Assim ... recuperação, o qual se revela incompatível com o prosseguimento da execução, ainda que de créditos laborais- 17º-F, 11, CIRE
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores (arts. 751º CC e 377º ... interesse público na proteção dos créditos salariais, atento o relevo social destes. 3. A constituição de um privilégio imobiliário especial a favor dos créditos laborais demanda a existência
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Mostrando-se provada, por acordo, a existência de créditos laborais da trabalhadora, competia à entidade empregadora fazer a prova do pagamento desses créditos ... trabalhadora, cujo valor nele aposto é totalmente distinto da dívida relativa aos créditos laborais, por si só, é insuficiente para demonstrar que tal pagamento se mostra efetuado