22 resultados nos descritores e sumários
Relator: HELENA CANELAS
Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência ... tornam exigíveis; o que significa que haverá que considerar os concretos créditos laborais cujo pagamento é solicitado ao Fundo de Garantia Salarial e respetiva natureza, para aferir
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
constitui, a fim de permitir o respectivo pagamento» (artigo 28.º) XI - Aos créditos laborais emergentes do contrato administrativo de provimento deve aplicar-se o regime de prescrição dos créditos
Relator: RUI PEREIRA
artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 (NRFGS) estabelece que o pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho seja requerido ao Fundo de Garantia Social até ... suspensão enquanto decorre a acção de insolvência, medida porquanto o prazo para reclamar os créditos laborais é de um ano a contar da data do trânsito em julgado da decisão
Relator: Cristina dos Santos
parecer ou informações anteriores. 5. O Tribunal não pode decretar a prescrição de créditos laborais se apenas for invocada pela Administração no articulado de resposta e omissa da fundamentação
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
após a sua entrada em vigor, a qual ocorreu em 4.5.2015. II - Se os créditos laborais se venceram em momento anterior ao período de referência, não se inserem no âmbito ... datas de vencimento dos créditos laborais dependem da natureza do respetivo crédito. IV - O vencimento dos créditos laborais é uma realidade que não se confunde com o seu reconhecimento judicial
Relator: HELENA CANELAS
regime anterior tal prazo estava dependente do momento em que verificaria a prescrição dos créditos laborais, que importaria sempre apurar, também por referência às causas de interrupção e suspensão ... antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. V – Se os créditos laborais do autor não se encontravam prescritos no momento em que entrou em vigor o NRFGS
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Nos termos do n.º 4 do art. 2.º do
Relator: MARIA HELENA FILIPE
artº 310º do Código Civil. II. Os seguros de saúde não se catalogam como créditos laborais, inserem-se na área da protecção social que engloba os cuidados de saúde ... insolvência da entidade patronal da qual os créditos reconhecidos nos respectivos autos judiciais seriam tendentes a garantir o pagamento de créditos laborais. IV. O nº 3 do artº 27º
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
referindo à eventual ação judicial a intentar pelo trabalhador para verificação dos seus créditos laborais. III– Assim, o FGS assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho ... insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na ação intentada com vista
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
processo especial de revitalização, converte em definitiva a lista de créditos reconhecidos, tornam-se líquidos os créditos laborais relativos à indemnização por despedimento ilícito. II - A obrigação de pagamento ... créditos laborais em causa não nasce por virtude da prática de qualquer ilícito por parte do Fundo de Garantia Salarial, pelo que na fixação do momento da constituição em mora
Relator: MARIA HELENA FILIPE
créditos dos trabalhadores em funções públicas. IX. O nº 1 do artº 337º do CT vem configurar um prazo prescricional de um ano para a reclamação dos créditos laborais, cuja ... cessação do contrato de trabalho, sendo que este ultrapassado, acarreta a prescrição dos créditos laborais. X. Contudo, não se perfila no caso a cessação do contrato de trabalho da Recorrida
Relator: ALDA NUNES
créditos seja requerido ao FGS até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. III – Aos requerimentos para pagamento de créditos laborais apresentados ... entidade empregadora e, assim sendo, não se pode considerar intempestiva a reclamação de créditos laborais apresentada em 14.5.2015 pelo ora recorrente ao FGS, claramente dentro do prazo
Relator: HELENA CANELAS
Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência ... tornam exigíveis; o que significa que haverá que considerar os concretos créditos laborais cujo pagamento é solicitado ao Fundo de Garantia Salarial e respetiva natureza, para aferir
Relator: JORGE PELICANO
limites impostos ao dever de pagamento de créditos laborais que resultam dos números ... ambos da CRP. II. Os créditos laborais vencidos antes do início do período de referência não têm de ser pagos pelo
Relator: NUNO COUTINHO
pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do seu prévio reconhecimento por parte do administrador de insolvência ou da decisão judicial da acção onde se impugne ... não reconhecimento dos créditos por parte do administrador
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade ... prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da rutura de facto da relação de dependência, não o momento da cessação efetiva
Relator: HELENA CANELAS
Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou ... Abril, para que seja requerido ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos laborais é um prazo de caducidade
Relator: HELENA CANELAS
assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial a garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não ... manutenção da empresa em atividade. IV – A circunstância de o requerimento de pagamento de créditos laborais não se encontrar devidamente instruído com os documentos necessários, mormente com vista à aferição