TCONSTsó sumário
91-0411
Relator: ALVES CORREIA
I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A ns
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Relator: ALVES CORREIA
I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A ns
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Código Penal –, tendo sido declarado perdido a favor do Estado o saldo bancário apreendido, no montante de 24.196,20€ (vinte e quatro mil, cento e noventa e seis euros ... Recorrente. 5.º Em 30/01/2024 a Recorrente celebrou com essa instituição bancária um contrato de mútuo (1), no valor de 28.390,55€ (vinte e oito mil, trezentos e noventa euros
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
sabido, constitui um mecanismo de proteção aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, obviando a que as instituições bancárias possam desencadear ... responsabilidades assumidas no âmbito do contrato abaixo identificado, foi integrado no Processo Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI): Contrato nº 483.10.309813-1 data do último vencimento
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
fevereiro de 2025. 2. A ora recorrida apresentou requerimento executivo com base em contrato de mútuo bancário celebrado por escrito particular. Por decisão datada de 11 de fevereiro ... segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela B., S.A., prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária
ACÓRDÃO Nº 458/2026 Processo n.º 117/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos
ACÓRDÃO Nº 408/2026 Processo n.º 22/2026 Plenário I. Relatório 1. Nos
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 330/2026 Processo n.º 1018/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Mariana
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 295/2026 Processo n.º 319/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 91/2026 Processo n.º 712/2023 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui
identificado como donativo por lapso. 4. Numa análise mais recente dos extratos contabilísticos e bancários de 2017, no âmbito do processo de correção das contas do partido, foi possível identificar ... deram origem. Efetivamente, apenas no início de 2020 o partido teve a possibilidade de contratar pessoas para dar apoio administrativo à sua atividade e que permitiriam evitar erros semelhantes
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
Código Penal, ao fazer constar falsamente dos registos comerciais e dos dados bancários, uma titularidade de direitos de pessoas que nada têm que ver com o funcionamento de tais entidades ... frente de funcionários públicos venezuelanos num contexto de corrupção dos mesmos, e dos contratos celebrados pela ICG em 2013, para ocultação do esquema em que participara. 309. o arguido
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 1111/2025 Processo n.º 790/2025 3 Secção Relator: Conselheira Joana
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1078/2025 Processo n.º 1055/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1008/2025 Processo n.º 757/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
encontra em fase de arranque, com financiamento bancário aprovado, garantia prestada e cabimento orçamental plurianual validado pela Assembleia Municipal», e que «o contrato já foi remetido ao Tribunal de Contas
ACÓRDÃO Nº 695/2025 Processo n.º 182/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho