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Relator: JORGE ARCANJO
qualificação jurídica do contrato de depósito bancário (depósito irregular, mútuo, contrato misto de depósito irregular e de mútuo, contrato bancário autónomo), impõe-se distinguir a titularidade da conta
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Um cheque configura uma ordem dada por uma pessoa (sacador) a
Relator: ROSA TCHING
celebração de um contrato de seguro de grupo, que cobre os riscos de invalidez absoluta e definitiva do segurado que contraiu um empréstimo bancário para aquisição de habitação ... não permita ou dificulte o pagamento das prestações em dívida. 2º- Neste tipo de contrato, a exigência concomitante do grau de incapacidade permanente igual ou superior
Relator: MARIA JOÃO MATOS
proporção, à medida que o contrato se vai prolongando no tempo). II. O contrato de seguro de vida e o contrato de mútuo bancário, ainda que coligados, não deixam ... sinistro prevenido no contrato de seguro de vida, não deixa o mutuário de continuar obrigado ao pagamento das prestações mensais previstas no contrato de mútuo bancário. III. Uma vez paga
Relator: LUÍS CRAVO
Banco, por força do contrato de depósito bancário e do associado contrato de abertura de conta corrente, celebrados com um cliente, assume um fundamental dever de prestação de serviços ... perante o cliente. IV – Sendo que a movimentação fraudulenta por terceiro de um depósito bancário não é oponível ao depositante, que a ela foi alheio, independentemente de culpa do Banco
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A resolução do contrato de compra e venda de um veículo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
contrato de homebanking é um contrato acessório, mas independente do contrato de abertura de conta, na medida em que não pode ser celebrado sem que previamente tenha sido aberta ... celebrar. 2- No contrato de homebanking (que também é ele, em regra, um contrato-quadro, dado que nele, por norma, repousarão uma panóplia de outros contratos bancários acessórios celebrados
Relator: TERESA PAIS
saque para além do saldo existente na conta de que é titular. II—Um contrato pode ser resolvido, desde que seja denunciado com uma antecipação mínima de 30 dias ( artigo ... medeia entre a disponibilização do dinheiro e o momento em que o cliente bancário paga ou ainda em que a entidade bancária interpela este, para proceder ao pagamento. 20.11.2002 Relatora
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
As autarquias locais podem, nos termos gerais de direito, contratar garantias bancárias
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
identificar o titular ou a parte contratante de um contrato de abertura de conta num banco, no qual se inclui o depósito bancário, e significa que foi celebrado entre ... cliente e a entidade bancária um contrato de abertura de conta, que inclui um depósito bancário, consistente na entrega de determinadas quantias monetárias ao banco, mediante uma remuneração. II- Quanto
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga
Relator: HENRIQUE ANTUNES
abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior, contratos bancários, reservadas a banqueiros (artºs 362º do Código Comercial e 4º e 8º, nºs 1 e 2 do RGIC ... contrato bancário nuclear ou central, que, embora sem regime legal explícito, constitui a moldura dos diversos actos bancários subsequentes. IV - O contrato de abertura de conta conclui-se pelo preenchimento
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1.No contrato coligado de depósito bancário e de serviços de acesso via Internet à sua movimentação e a outros serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever
Relator: PAULA DO PAÇO
I. A cláusula 124.ª-A, acrescentada ao ACT celebrado entre o
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
/3/2004, in www.dgsi.pt, e, Menezes Cordeiro, in “ Manual de Direito Bancário, 4ª edição, 2012, pg. 636 ), e que inexiste no caso em apreço. II. E, nos termos do artº ... Maio, diploma este com aplicação rectroactiva às situações de mora relativas a contratos de crédito em curso á data da sua vigência, nos termos do nº2 do artº 13º, prevendo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Os direitos referidos na clausula 136 do Contrato Colectivo de Trabalho das
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
utilizado pelos creditados naquela segunda fase do contrato. IV. Não constitui prova suficiente dessa factualidade, a mera celebração do contrato de abertura de crédito, pois que este não representa ... também não pode ser efectuada pela demonstração de que, contemporaneamente àquele contrato, foi celebrado um contrato de empréstimo bancário, uma vez que tal realidade não encontra acolhimento na configuração jurídico
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
capital mutuado e juros remuneratórios decorrentes de incumprimento de mútuo bancário, no qual se encontram individualizados o número do contrato celebrado, a data da entrada em incumprimento, a resolução ... procedimento de injunção para obter o reconhecimento de dívida decorrente de contrato de mútuo bancário, está reservado à obrigação pecuniária principal daquele tipo contratual, de restituição do montante mutuado, acrescido
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
1 - O depositante, a par do direito de mobilizar os fundos depositados