46 resultados nos descritores e sumários
Relator: Hélder Vieira
presunção da existência da relação laboral ¯ apenas se aplica para efeitos contributivos, mantendo-se a obrigação contributiva; Mas já não é uma presunção de laboralidade: Essa deverá ser feita ... artigo 12º do CT uma presunção de laboralidade, cuja finalidade não pode deixar de ser facilitar a demonstração da existência de contrato de trabalho, em casos de dificuldade de qualificação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de
Relator: Alexandra Alendouro
intervenção do Fundo de Garantia Salarial é o da existência de um contrato de trabalho: contrato pelo qual “uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade ... presidente) que veio a ser declarada insolvente e esta não configura uma relação laboral resultante de contrato de trabalho.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aqui para distinguir o contrato a termo em vigor aquando da inscrição no centro de emprego ou o contrato a termo celebrado posteriormente ou os contratos a termo seguidos celebrados ... todo o caso trata-se de equiparar, face à precaridade do vínculo laboral, a situação de contrato a termo certo celebrado por período inferior a seis meses
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não sendo o contrato de estágio ou de formação profissional equiparado a um contrato de trabalho, o potencial contrato de estágio que fosse celebrado entre o Autor e a Comunidade ... regime jurídico do contrato de trabalho e não configurava uma relação laboral. 2. Acresce que, mesmo sendo o contrato de estágio equiparado ao contrato de formação profissional – a verdade
Relator: Frederico Macedo Branco
judicial provisório no âmbito do PER, ii) Os créditos pedidos tenham natureza laboral, tendo como fonte o contrato de trabalho, sua cessação ou violação; iii) Esses créditos se tenham vencido
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
contrato de prestação de serviços entre o Recorrido e a entidade patronal; I.1 - O Autor nunca apresentou qualquer documento que demonstrasse a existência de um contrato de trabalho, entre ... instância própria para se fazer prova da existência de um contrato de trabalho é a instância laboral, sendo aí que o trabalhador e a entidade laboral deverão esgrimir argumentos para
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
inequivocamente “créditos vencidos” e não créditos líquidos e exigíveis. 7. Dado que o contrato de trabalho da Autora cessou em 28.02.2011, venceram-se nessa data os créditos agora em causa ... igualdade, na sua vertente laboral – artigos 13º e 63º da Constituição da República Portuguesa. 11. No caso concreto, a autora resolveu o contrato de trabalho por falta de pagamento pontual
Relator: Frederico Macedo Branco
sido dado conhecimento formal e por escrito ao trabalhador das renovações operadas no seu Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo este tomado conhecimento formal e também por escrito ... reconhecer aquando das duas renovações contratuais operadas, a caducidade do contrato, em face do que não subsistiu qualquer “relação laboral de facto posterior à caducidade”. 3 – Sendo que, nos termos
Relator: Hélder Vieira
factos assentes não revelam a celebração de um contrato individual de trabalho na sequência de um vínculo laboral em regime de direito público, sem que se verifique interrupção da prestação ... aplicação são os trabalhadores da Administração Pública que, nos termos legais, celebrem um contrato individual de trabalho com qualquer serviço ou organismo da administração directa ou indirecta do Estado
Relator: Helena Ribeiro
procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos salariais reclamados à compensação pela caducidade dos contratos de trabalho com fundamento em despedimento coletivo, prevista no artigo 401.º do Código ... vencimento ocorre aquando da cessação dos respetivos contratos de trabalho. III. A ilicitude de um despedimento no âmbito do direito laboral privado apenas pode ser declarada pelo tribunal do trabalho
Relator: TIAGO MIRANDA
fosse aritmeticamente, nos seus próprios termos, a violação de quaisquer vinculações normativas aplicáveis ao contrato adjudicando - e então era aplicável a alínea f) d nº 2 do artigo 70º ... legais do potencial adjudicatário “em matéria ambiental, social e laboral ou para cobrir os custos inerentes à execução do contrato” - e então é que haveria lugar à aplicação da alª
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
vínculo laboral existente não tem a natureza de vínculo de emprego público. 4 – Tendo o Autor alegado em sede da causa de pedir que é titular de um contrato ... julgado. 6 - Porque a relação jurídica laboral firmada entre o Autor e a 1.ª Ré se estabeleceu na base de um contrato individual de trabalho a termo certo
Relator: TIAGO MIRANDA
concorrente poderá, na sua individual circunstância, executar o contrato em respeito pelas vinculações legais em matéria ambiental, social e laboral, mas sim e apenas que verifique, em face do teor ... exigido pelo caderno de encargos, não discriminava tais variáveis, a certeza de que o contrato a celebrar, necessariamente, “implicava” – cf. alínea f) do nº 2 do artigo 70º
Relator: Pedro Vergueiro
contrato de utilização de trabalho temporário ou prestação de serviços); e 3) o trabalhador temporário e o utilizador (derivada do contrato de utilização de trabalho temporário ou de contrato ... sujeito, no entanto, mantém o vínculo jurídico-laboral à empresa de trabalho temporário. VI) Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo
Relator: Ana Patrocínio
contrato de utilização de trabalho temporário ou prestação de serviços); e 3) o trabalhador temporário e o utilizador (derivada do contrato de utilização de trabalho temporário ou de contrato ... sujeito, no entanto, mantém o vínculo jurídico-laboral à empresa de trabalho temporário. IV - Provado que esteja que os trabalhadores foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo
Relator: Cristina da Nova
jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade ... não preexiste à prestação de trabalho, é condição natural e necessária na relação laboral. 2-É à sociedade recorrente que cabe o ónus [arts. 342º, do C. Civil
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. 2 - Estando a actuação do Fundo de Garantia ... existência da relação laboral. 4 - Gozando o Autor dessa presunção, que é ilidível, na medida em que o Réu sustenta que nunca existiu contrato de trabalho, em conformidade
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
esta por um vínculo contratual laboral, cuja possibilidade de prática de actos comerciais em nome da sociedade depende dos termos do contrato ou da extensão de eventual mandato. II- Tendo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado pelo DL 49 408, de 24/11/1969 previa o seguinte, na parte que interessa: “Todos os créditos resultantes do contrato de Trabalho ... momento em que juridicamente se considera findo o contrato de trabalho, mas sim o momento em que de facto o contrato findou, referindo as mesmas decisões judiciais mencionadas no saneador