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Relator: FELIZARDO PAIVA
alegados podem ser considerados pelo tribunal, pois que, embora mitigado, ainda vigora no processo laboral o princípio do dispositivo. II – Porém, se no decurso da produção da prova surgirem factos ... sobre eles tenha incidido discussão – nº 1 do artº 72º do CPC. III- Nos contratos de seguro do ramo de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – A renúncia e a remissão de dívida são negócios distintos : a
Relator: CHAMBEL MOURISCO
A resolução do contrato de trabalho, tal como se encontra configurada nos
Relator: FERNANDES DA SILVA
acções emergentes de contrato de trabalho, intentadas pelo trabalhador contra a entidade empregadora, podem ser propostas no Tribunal do lugar da prestação do trabalho ou do domicílio do autor – artº ... sobre a competência territorial, concretamente no que tange às acções emergentes de contrato. IV – No direito processual laboral o princípio da autonomia da vontade consagrado no artº 100º
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
Sobressai da noção legal de contrato de trabalho que os seus elementos constitutivos são essencialmente a prestação de uma atividade remunerada e a existência de subordinação jurídica do prestador ... retributivo, o que orienta no sentido de inexistência de contrato de trabalho. III. É decisivo para não conferir carácter laboral à relação estabelecida o facto de a prestadora de atividade
Relator: João Conde Correia dos Santos
recusa de uma parte da prestação laboral, normalmente designadas como «greves impróprias», constituem um mero cumprimento irregular ou defeituoso do contrato de trabalho (artigos 762.º e ss. do Código ... desconto salarial correspondente a toda a paralisação; 9.ª O incumprimento parcial da atividade laboral por parte dos funcionários judiciais poderá ser fonte de responsabilidade civil contratual, podendo originar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
estamos perante uma relação laboral entre as partes, a menos que a entidade empregadora consiga provar factos que contrariem tal presunção. IV Existe um contrato de trabalho quando o trabalhador ... relação laboral. V – A circunstância de a relação entre o Autor e o Réu se encontrar denominada como de prestação de serviço, e não de contrato de trabalho, facilita
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... qualificar como contrato de trabalho a relação contratual entre a GLOVOAPP PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA. e o estafeta quando se mostrem verificados cinco índices da presunção de laboralidade (alíneas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para efeitos de sancionamento em sede contra-ordenacional por comportamento
Relator: JOÃO NUNES
I – No contrato de seguro de prémio variável, a apólice cobre um
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12º do Código do Trabalho de 2009, estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... obrigou, importa qualificar a relação jurídica que vigorou entre as partes processuais como contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora
Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
I - Os sócios-gerentes de sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes
Relator: SERRA LEITÃO
799º, nº1 do CC, não tendo a Autora fundamento para rescindir o contrato nos termos do art. 35º, nº1, al. a) do DL 64-A/89. III - Atendendo ... aproxima dos 30%, entende-se ter a mesma justa causa para a rescisão do contrato laboral. IV - Não existindo culpa da entidade empregadora no não correcto pagamento, não
Relator: ANTERO VEIGA
- Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º
Relator: MOISÉS SILVA
Existe contrato de trabalho em caso de subordinação jurídica, não sendo necessária
Relator: SERRA LEITÃO
contrato de trabalho celebrado entre a A. e o Estado em 1977 é válido e devem ser-lhe aplicadas as normas do comum dos contratos de trabalho ... válido, atenta a data da sua celebração, ou a uma relação laboral de facto, que não sendo propriamente contrato individual de trabalho não deixa de, em tudo, a este
Relator: SERRA LEITÃO
1/12/2003, veio estabelecer um novo regime relativo aos privilégios creditórios dos créditos emergentes de contrato laboral e/ou da sua violação, nos quais se têm de incluir os resultantes da indemnização
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
atender a um ganho irreal que não corresponde nem ao resultante da relação laboral contratada, nem ao valor transferido violando as regras da responsabilidade transferida com referência ao art. 10º