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Relator: LOPES ROCHA
estes foram efectivamente pagos, de acordo com o disposto no artigo 77 do Contencioso Aduaneiro, sem prejuizo de tais mercadorias deverem ser vendidas quando sejam de facil deterioração conservando ... restituição tiver lugar com inobservancia do disposto no artigo 77 do Contencioso Aduaneiro, nem por isso o Estado fica privado dos direitos devidos pela importação das mercadorias, cuja arrecadação compete
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunal tecnico de primeira instancia, por recurso interposto ao abrigo do artigo 241 do Contencioso Aduaneiro, mas esse recurso não foi admitido, com fundamento em legitimidade da recorrente, por acto ... Tribunal Constitucional não possa conhecer do recurso. IV - O artigo 228 do Contencioso Aduaneiro não foi impugnado nas alegações da recorrente e não foi aplicado pelo acordão recorrido, o qual
Relator: MAGALHÃES GODINHO
entrada em vigor da Constituição. II - Apesar do regime do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro ter sido entretanto substituido , uma vez que tal preceito contem , para alem das normas ... processual na apreciação da constitucionalidade daquelas normas. III - O corpo do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro , na parte em que estatui a coincidencia entre a autoridade instrutora e a julgadora
Relator: FERREIRA RAMOS
Autorizada pelo Tribunal a venda imediata das mercadorias e dos meios de
Relator: JORGE CAMPINOS
natureza criminal, disciplinar, administrativa, contra-ordenacional ou analoga. II - O artigo 140 do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 31664, de 22 de Novembro de 1941, ao admitir
Relator: MARIO DE BRITO
São inconstitucionais os preceitos dos artigos 55 , n. 4 , 59 e 168 do Contencioso Aduaneiro , enquanto conferem aos chefes das delegações extra-urbanas competencia para estes instruirem e julgarem processos
Relator: COSTA MESQUITA
obter a declaração, com força obrigatoria geral, do paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, apesar de tal norma ter sido revogada, uma vez que e ainda aplicavel aqueles
Relator: COSTA AROSO
inconstitucional o paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro na medida em que , estatuindo que o pedido de liquidação da multa importa a confissão dos factos , viola os principios
Relator: MONTEIRO DINIS
paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro colidia com a estrutura acusatoria a que constitucionalmente deve obedecer o processo criminal, porquanto atribuia a autoridade instrutora competencia para proceder
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
infracções criminais; 2- O citado paragrafo 3 não revogou o artigo 156 do Contencioso Aduaneiro - Decreto-Lei n 31664, de 22 de Novembro de 1941 - que estabelece que metade ... Setembro, ao reproduzi-la tambem não revogaram o artigo 156 do Contencioso Aduaneiro; 4- Retirada a competencia aos tribunais fiscais aduaneiros pelo Decreto-Lei n 173-A/78
Relator: INACIO FERNANDES
Março de 1962, a punir nos termos do Contencioso Aduaneiro
Relator: MARIO TORRES
ambito da sua actividade preventiva das infracções fiscais aduaneiras, compete a Guarda Fiscal exercer a fiscalização dos diversos meios de transporte e entrar, observadas as formalidades legais, mas sem necessidade ... elementos hierarquicamente competentes da Guarda Fiscal podem nos termos do artigo 62 do Contencioso Aduaneiro (aprovado pelo Decreto-Lei n 31664, de 22 de Novembro de 1941), determinar a realização
Relator: J. Lino
recursos dos actos de liquidação de receitas aduaneiras devem seguir a forma do processo de impugnação judicial -de acordo com a alínea a) do n.º l do artigo ... processo judicial para impugnação da liquidação de receitas aduaneiras, apresentado na data de 12-6-1989 em forma de recurso contencioso, e que nesta forma tenha vindo a ser tramitado
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: Francisco Rothes
entrada em vigor da LGT (1 de Janeiro de 1999), hoje o direito aduaneiro se integra no direito tributário e é inequívoco que são relações jurídico-tributárias ... acto de revogação era directamente recorrível, não estando a abertura da via contenciosa dependente de recurso hierárquico. V - Tendo o interessado interposto recurso contencioso mais de dois meses após
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constitui jurisprud:ncia uniforme do Tribunal Constitucional que a arguição de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Um dos requisitos que a Lei n. 28/82 exige para a
Relator: J. Lino
I.- O direito de impugnação contenciosa só existe, se o acto da
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A fiscalização da constitucionalidade pode reportar-se a norma ja revogada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I. A materia versada na norma do artigo 54 do Decreto-Lei