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Relator: MESSIAS BENTO
suscitar-se a questão de inconstitucionalidade pode questionar-se todo um preceito legal, apenas parte dele ou tão-so uma interpretação que do mesmo se faça ... decisões recorridas tenham aplicado as normas cuja inconstitucionalidade o recorrente haja suscitado durante o processo) para se poder conhecer do recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
requerimento de recurso, a inconstitucionalidade de qualquer norma: apenas alegaram que a decisão recorrida e inconstitucional. Convidados a indicar a norma considerada inconstitucional, antes indicaram as disposições da Constituição ... fornecidas pelo recorrente e e delimitado por elas, pelo que não pode tomar-se conhecimento do recurso
Relator: BRAVO SERRA
No caso de aplicação de norma arguida de inconstitucional, o recorrente deve
Relator: RIBEIRO MENDES
clara e adequada, a questão de inconstitucionalidade, como também o Supremo Tribunal Militar não aplicou essa pretensa norma, pelo que não toma conhecimento do recurso nesta parte. II - Quanto ... princípio geral, o duplo grau de jurisdição, a esta luz também improcede a alegada inconstitucionalidade daquela norma
Relator: GUILHERME DA FONSECA
constitucionalidade - aplicação de norma arguida de inconstitucional durante o processo, apenas no segmento da sua interpretação -, pelo que não pode dele conhecer
Relator: MARIO DE BRITO
cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada tenha sido aplicada na decisão recorrida. II - Não se tendo feito, no caso, a aplicação da norma questionada, ha que não conhecer do recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal tem considerado que a reclamação por nulidades não e
Relator: TAVARES DA COSTA
Independentemente da necessidade de se congregarem os pressupostos de admissibilidade do recurso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
constitucionalidade desempenham uma função instrumental, por isso que o Tribunal so deles deva conhecer quando os mesmos sejam susceptiveis de se repercutir utilmente sobre a decisão da questão de fundo ... decisão recorrida. III - Tendo tambem a recorrente suscitado pela primeira vez a questão de inconstitucionalidade de uma norma apenas na resposta ao convite do RElator, verifica-se que faltam dois
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A admissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade pressupõe a
Relator: SOUSA BRITO
I - O reclamante reconhece que nunca no processo, anteriormente a interposição do
Relator: FERNANDA PALMA
artigo 127º do Código de Processo Penal, tendo sempre decidido por unanimidade não julgar inconstitucional tal norma. II - Nesses arestos, o Tribunal entendeu que a livre apreciação da prova não ... regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permitirá ao julgador objectivar a apreciação dos factos, requisito necessário para uma efectiva motivação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280, nº1, alínea b
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade obedece, com base no artigo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não tem razão a recorrida quando invoca que a inconstitucionalidade em
Relator: BRAVO SERRA
I - Um dos pressupostos do recurso previsto na alínea b) do nº
Relator: TAVARES DA COSTA
A decisão recorrida não "utilizou" a norma do artigo 11º do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao contrario
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional dizer qual das interpretações dadas a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O preceito do artigo 59 da Lei n. 82/87, de 6