TCASsó sumário
04963/09
Relator: RUI PEREIRA
edifício a construir. IX – A Câmara Municipal da Amadora, chamada a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do licenciamento ou autorização, limitou
25 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
edifício a construir. IX – A Câmara Municipal da Amadora, chamada a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do licenciamento ou autorização, limitou
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
decorram da maior onerosidade da obra provocada por factos ou atos expressamente praticados pelo dono da obra, em conformidade com o estabelecido no art.º 196.º do RJEOP
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
causa de pedir/fundamento de invalidade dos actos impugnados. IV - A conformidade de determinado pedido de licenciamento de obra com as disposições legais aplicáveis afere-se face ao momento
Relator: Cristina dos Santos
obra é alheio à relação de sub-contrato, no regime saído do DL 59/99 a Administração Dona da Obra e o sub-empreiteiro entram em relação jurídica directa conforme disposição ... artº 271º daquele diploma. 4. A intervenção da Administração dona da obra no domínio da sub-empreitada de obras públicas permitida pelo DL 59/99 de 2.3, evidenciada naqueles normativos
Relator: RUI PEREIRA
municipal pode igualmente, quando for caso disso, ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data ... prevista está teleologicamente ligada ao facto da obra ser susceptível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
demolição não pode ser ordenada se a obra for susceptível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
descrição do modo de execução da obra apresentada pela recorrente não estava totalmente de acordo com o exigido no Programa do Concurso, conforme foi justificado. III – No caso do procedimento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pode ser evitada se a obra for suscetível de ser licenciada ou objeto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares
Relator: ALDA NUNES
platibanda ou guarda do terraço, sendo a licenciada, de 9 metros, é legal, por conforme com o PDM. · A existência de altura de construção acima da cércea permitida, pelo ... construção [de 9 metros], não legitima o tribunal a determinar a demolição da obra, porque o ato de licenciamento é válido, mas pode condenar o Município a exercer os poderes
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
tivesse dado entrada nos serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, conforme excecionava o artigo 46.º, n.º 3, deste último diploma legal. II. Contudo ... Reserva Ecológica Nacional (REN), como é o caso, o interesse público da realização de obra tenha de ser reconhecido por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração
Relator: José Correia
todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em conformidade. II).- Não enferma de erro de valoração da matéria de facto a sentença que questionando ... tributável considerando a incipiente automatização da empresa e a grande parte da produção de obra a feitio valoriza esta situação e a mão de obra gasta com tal obra
Relator: J. Lino
especialização dos exercíciosmencionado no artigo 18.º do Código do IRC. II. Nesta conformidade, os proveitos relativos a prestações de serviços são imputáveis, em geral, ao exercício em que ocorre ... levada a efeito naconsideração de um valor realizado na construção de uma obra terminada nesse
Relator: SOFIA DAVID
Obras Públicas (RJEOP), visa repor o equilíbrio financeiro do contrato, responsabilizando o dono da obra por uma “maior onerosidade” introduzida já em sede de execução do contrato, ainda ... determinar a própria quantidade, cumpre remeter essa determinação e liquidação para um momento ulterior, conforme o art.º 609.º, n.º 2, do CPC, e não fixar, de imediato
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
dono da obra possa exercitar os respetivos poderes de direção e fiscalização da obra, bem como, sendo caso disso, os seus poderes sancionatórios (vg. aplicação de multas contratuais, rescisão ... primaciais para alcançar a boa execução da empreitada concursada e permitir ao dono da obra o acompanhamento da execução dos trabalhos, controlando escrupulosamente a progressão dos mesmos e o cumprimento
Relator: HELENA TELO AFONSO
vista a reposição da proporção financeira em que assentou inicialmente o contrato, em conformidade com o previsto nos artigos 354.º e 282.º, ambos do CCP. II – O dever ... desse equilíbrio deve ser feito previsto no artigo 282.º do CCP. III – Em conformidade com a previsão do artigo 282.º, n.º 3, do CCP a reposição
Relator: HELENA CANELAS
ação administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo em conformidade com o disposto no artigo 41º do CPTA (na redação à data), mas sem prejuízo do disposto ... substantiva a que importa atender quando está em causa um contrato de empreitada de obra pública celebrado na sua vigência e ao qual deve ser aplicado o respetivo regime
Relator: CRISTINA SANTOS
consequência da aprovação do projecto de arquitectura no procedimento de licenciamento, a conformidade da utilização pretendida com as normas legais e regulamentares que regem os usos e utilizações admissíveis ... vistoria (artº 64º nº 2 RJUE). 5. Ordenada a vistoria por desconformidades em obra relativamente ao projecto de arquitectura aprovado no licenciamento (artº 64º nº 2 al. c) RJUE
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
refere à experiência profissional omitia as referências ao “objeto, período, funções, dono de obra e localização”: Todavia, a não indicação desses elementos importava a exclusão da sua proposta com fundamento ... anos de experiência na área de gestão de contratos de manutenção de equipamentos, conforme exigido no caderno de encargos e só em sede de recurso é que vem sustentar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contraídos por um sujeito passivo serão relevados negativamente na determinação do seu lucro tributável, conforme dimana, expressamente, do artigo 17.º, nº1, do CIRC. De resto, por imperativo constitucional, estatuído ... total perceção, validação e adjunção sistemática de todos os proveitos e custos de cada obra, no final do exercício, e apurar o resultado de cada uma das obras que executa
Relator: LURDES TOSCANO
Conforme preâmbulo do Decreto-Regulamentar nº 84/82, de 4 de Novembro, com o fim de promover a administração das grandes obras de fomento hidroagrícola executadas pelo Estado, foram instituídas ... afixação dos respectivos mapas até à data que for determinada no regulamento de cada obra. E que as reclamações serão dirigidas à direcção da entidade responsável pela conservação e exploração