TRCcitado por 6
2384/07.0TBCBR.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato. VII - Tendo sido proposta a reparação, o comprador ou o dono da obra, conforme o caso, não se devem opor a essa oferta, se a recusa correspondente contrariar
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato. VII - Tendo sido proposta a reparação, o comprador ou o dono da obra, conforme o caso, não se devem opor a essa oferta, se a recusa correspondente contrariar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
valor da obra, a encontrar numa ponderação entre o valor acordado entre as partes, o valor objetivo da obra com defeitos e o valor ideal da obra à data ... aceitação da obra no estado em que se mostra executada pelo empreiteiro, vindo o equilíbrio entre as prestações a achar-se, não ao nível da obra conforme ao acordado
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: SÍLVIA PIRES
sobre o dono da obra impende a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada, conforme resulta ... exercício dos direitos do dono da obra. III - Contudo, estes prazos de caducidade apenas se aplicam aos direitos do dono da obra previstos nos artigos 1221º, 1222º e 1223º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
obra encomendada a um uso não profissional, sendo a obra executada por quem exerça, com caráter profissional uma determinada atividade económica, onde se insira a realização da obra em causa ... regulamentação especial. 6- Na empreitada de consumo, perante a existência de falta de conformidade da obra realizada assiste indistintamente ao dono da obra o direito a que aquela seja reposta
Relator: PAULO REIS
função das parcelas da obra realizadas e faturadas pela subempreiteira, ora autora (e não, por exemplo, o pagamento do preço no ato de aceitação da obra ou na data ... momento anterior à dedução da oposição na ação em referência, a falta de conformidade da obra com o acordado, também não demonstrando ter exercido qualquer dos direitos
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso de ratificação judicial de embargo de obra nova, a ocorrência do requisito legal “obra nova não concluída” deve verificar-se na ocasião da notificação verbal referida ... procedimento cautelar comum, no que respeita ao decretamento (ou ratificação) de embargo de obra nova, conforme decorre do texto do art. 392º
Relator: CARVALHO MARTINS
urbanização ( DL nº 555/99 de 16/12) e aos deveres impostos ao director técnico da obra ( DL nº 119/92 de 30/6 ) têm carácter bifronte, na medida em que visam tutelar interesses ... obra, no que respeita o projecto de estabilidade, visa não só garantir a conformidade da obra executada com o projecto, mas também, necessariamente, garantir condições de segurança para
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
violação do direito daquele à execução da obra sem defeitos. II - A indemnização dos prejuízos colaterais, provocados pelos defeitos da obra, que impliquem uma responsabilidade contratual do empreiteiro, está sujeita ... conformidade da prestação realizada pelo empreiteiro. A desconformidade não se presume; o que se presume é a anterioridade da falta de conformidade, reportada à data da entrega da obra
Relator: JOSÉ FLORES
empreiteiro está adstrito a uma obrigação de resultado, ou seja, a realizar a obra conforme acordado e segundo os usos e regras da arte. Se a obra apresenta defeitos, não
Relator: CARVALHO GUERRA
obra de construção civil como aquela sobre que versam os autos que implicou trabalhos de escavação, remoção de inertes, a utilização de máquinas retroescavadoras, máquinas escavadoras giratórias, martelos pneumáticos, compressores ... necessárias foram observadas. III - Provando-se que a 2.ª ré executou a obra em conformidade com os projectos e memórias descritivas respectivos, aprovados pela Câmara Municipal de Viana
Relator: ALMEIDA SIMÕES
vínculo contratual. II - A resolução do contrato consubstancia declaração de desistência do dono da obra, conforme a previsão do artigo 1229° do Código Civil, dispositivo que permite ao dono
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
pelo critério objetivo do custo efetivo da mão de obra despendida e dos materiais aplicados na execução da obra, conforme estipula o artigo 1211.º, n.º 1, do Código
Relator: CUNHA RODRIGUES
são fixados definitivamente no final da obra por meio de percentagem, determinada em função do valor e da categoria da obra conforme o Anexo II dessas Instruções, aplicada
Relator: TÁVORA VÍTOR
natureza de comutativo, oneroso e consensual. 2) O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi combinado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ... primeiros poderemos enumerar aqueles que se relacionam v.g. com a deficiente realização da obra acordada. Quanto aos segundos salientam-se os classificados como circa e extra rem ou seja aqueles
Relator: MILLER SIMÕES
serão fixados definitivamente no final da obra por meio de percentagem, determinada em função do valor e da categoria da obra conforme o anexo II dessas "Instruções", aplicada ... posteriores a data da aprovação do projecto, so se atendendo ao custo final da obra - e portanto aos valores resultantes da revisão de preços - no caso de correcção de honorarios
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de empreitada, a prestação contratual do empreiteiro é a execução da obra, em conformidade com o que foi convencionado, sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou aptidão para o uso ordinário ou previsto
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
prova da conformidade: de que a coisa não padece da alegada “falta de conformidade” ou defeito ou de que o consumidor tinha conhecimento dessa falta de conformidade ou não podia ... consumo, em conformidade com o preceituado no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 67/2003. VI- A intervenção do director técnico visa garantir a conformidade da obra executada