TCONSTsó sumário
94-0539
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Junho, ao prescrever que o processo de classificação dos funcionários tem carácter confidencial e ao vedar aos interessados a obtenção de certidões das fichas de notação necessárias à instrução
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
Junho, ao prescrever que o processo de classificação dos funcionários tem carácter confidencial e ao vedar aos interessados a obtenção de certidões das fichas de notação necessárias à instrução
Relator: RIBEIRO MENDES
pode estender ao segmento ideal do n. 3 do mesmo artigo que estabelece a confidencialidade das actas, de tal forma que não possam ser revelados para alem do excepcionado
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator
Relator: Rui Guerra da Fonseca
são nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos”. Nos dias de hoje, tal regra da especificação orçamental surge refletida ... nulidade dos créditos que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos (ainda que essa utilização não se verifique). VV) Razão pela qual a inexistente
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1008/2025 Processo n.º 757/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
nulidade dos créditos que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos (ainda que essa utilização não se verifique)». 5. Apesar de regularmente notificada
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
nulidade dos créditos que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos (ainda que essa utilização não se verifique). T. Razão pela qual a inexistente ... conduz à nulidade dos "créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos conforme preveem o artigo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 649/2025 Processo n.º 983/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
nulidade dos créditos que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos (ainda que essa utilização não se verifique) 23. Assim, conclui a ora RECORRENTE, perante
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora
Relator: João Carlos Loureiro
exclusivamente a esfera jurídica do militante Nuno António Basílio Ferreira, correndo com característica de confidencialidade e só este, enquanto arguido, pode impugnar qualquer decisão processual. Tem, pois, a característica
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Recorrente a realização da prova de conhecimentos em dias diferentes, não assegura a confidencialidade da prova, além de a realização de duas provas distintas em dias diferentes por em causa ... rigorosamente, o mesmo grau de dificuldade de perguntas diferentes, a que acresce a própria confidencialidade quanto ao modelo de prova (quanto à estrutura, matérias e grau de dificuldade da prova
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 446/2025 Processo n.º 987/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
Código de Trabalho (cfr. art.º 22.º) consagra o princípio geral de confidencialidade das mensagens e acesso à informação e, nesse contexto, ao empregador encontra-se vedado o acesso
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
limitou-se, a propósito da suspensão contestada, a escudar-se na natureza confidencial do processo. 34.º Fácil seria, e expectável é, que se não tivesse existido suspensão ... autos de procedimento disciplinar se encontravam em fase de instrução e revestiam cariz confidencial e, bem assim, que não tinha sido proferida ainda qualquer decisão final, “…” 6º. Ora, a recorrente
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis
ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
nulidade dos créditos que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos (ainda que essa utilização não se verifique). Por tudo quanto ficou enunciado supra
Relator: António José da Ascensão Ramos
correspondência e outros meios de comunicação privada, bem como o direito de reserva e confidencialidade do trabalhador relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação ... Código do Trabalho que assegura que o trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
esses supramencionados autos de procedimento disciplinar encontrarem-se a ser instruídos e terem cariz confidencial, não estando ainda concluídos, nem existido ainda decisão final». 15.º Em 12 de Julho ... esses supramencionados autos de procedimento disciplinar encontrarem-se a ser instruídos a terem cariz confidencial, não estando ainda concluídos, nem existido ainda decisão final.” 23.º Conforme supra se alegou