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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
documentação apresentados no processo. II - Não existe, assim, um minimo de conexão capaz de viabilizar um processo de anotação relativo aquele partido, pelo que se reafirma a competencia do Presidente
Relator: MESSIAS BENTO
confiança, em qualquer altura do processo criminal, e o direito de ser por ele assistido em todos os actos do processo (n. 3 do artigo 32 da Constituição ... sempre presente que ha uma estreita conexão entre a existencia de um autentico Estado de Direito e a presença, no processo criminal, de um defensor, que, enquanto pugna pelos interesses
Relator: MESSIAS BENTO
confiança, em qualquer altura do processo criminal. E tem o direito de ser por ele assistido em todos os actos desse processo, mesmo ainda na fase da pre-instrução ... sempre presente que ha uma estreita conexão entre a existencia de um autentico Estado de direito e a presença, no processo criminal, de um defensor. Por isso, conquanto o direito
Relator: MESSIAS BENTO
confiança, em qualquer altura do processo criminal. E tem o direito de ser por ele assistido em todos os actos desse processo, mesmo ainda na fase da pre-instrução ... sempre presente que ha uma estreita conexão entre a existencia de um autentico Estado de direito e a presença, no processo criminal, de um defensor. Por isso, conquanto o direito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão entre o principio da presunção de inocencia do arguido e o principio do julgamento em curto prazo. II - Os principios ... refere a restrição de direitos, liberdades e garantias. IV - A face do Codigo de Processo Penal de 1929, a duração total da prisão preventiva, antes e depois da formação
Relator: RAUL MATEUS
noção que a Lei n. 28/82 da de "pedido", no dominio dos processos de fiscalização abstracta da constitucionalidade, e uma noção puramente formal, considerando-se como um so pedido aquele ... não se podera afirmar positivamente que, no caso em apreço, não existia qualquer conexão essencial entre as diversas componentes do pedido apresentado pelos requerentes
Relator: VITAL MOREIRA
verificar um dos requisitos dessa especie de recursos, a saber, haver sido suscitada no processo pela recorrente a questão de inconstitucionalidade de "certa norma" antes de proferida a decisão ... artigo 280 da Constituição, não se divisando nenhuma conexão entre a legislação com incidencia regional e a presença ou não de representante do Ministerio Publico nas sessões de julgamento
Relator: RIBEIRO MENDES
posição no processo de recrutamento e selecção atraves de concurso e a posição de administrados não funcionarios ou agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso ... processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar-se que tais causas devem ser as constantes do n. 2 do artigo 268 da Constituição, dada a estreita conexão entre
Relator: RIBEIRO MENDES
posição no processo de recrutamento e selecção atraves de concurso e a posição de administrados não funcionarios ou agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso ... restrição ao direito fundamental de os administrados serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar-se que tais causas devem ser as constantes
Relator: RIBEIRO MENDES
posição no processo de recrutamento e selecção atraves de concurso e a posição de administrados não funcionarios ou agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso ... restrição ao direito fundamental de os administrados serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar-se que tais causas devem ser as constantes
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
declarações de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos tera de existir conexão entre o interesse invocado e as funções de caracter politico, ou equiparado, exercidas pelo declarante, tidas ... bens constantes de declaração de patrimonio e rendimentos, efectuado pelo Minist:rio Pæblico em processo de invent:rio obrigatºrio, revela um interesse meramente particular, circunscrito a dominio que em nada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - As normas sobre eleições regionais, regulando a escolha e composição dos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma do artigo 222º, nº 3, ao determinar que apenas
Relator: BRAVO SERRA
I - Para efeitos de indicação de norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode pronunciar-se sobre pedidos, tais como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
outra não identificada decisão proferida em diferente processo, tambem ele não identificavel , e que não foram atempadamente substituidas por outras apropriadas ao processo "sub judicio". II - Nestas circunstancias porem ... atraidos para a orbita da jurisdição fiscal meios processuais que revelem alguma afinidade ou conexão com materia fiscal tipica, desde que, neste ambito, não se vise a definição do direito
Relator: FERNANDA PALMA
questão de constitucionalidade só se considera suscitada de modo adequado durante o processo quando o recorrente identifica com precisão a ou as normas que entende serem inconstitucionais, quando indica ... pode considerar, em princípio, que uma questão de constitucionalidade normativa é suscitada durante o processo de modo adequado quando se indica como globalmente inconstitucional todo um diploma ou todo
Relator: MARIO AFONSO
I - O Tribunal Constitucional não se encontra sujeito a interpretação da norma