TCONSTsó sumário
93-0285
Relator: TAVARES DA COSTA
militares. III - A esta luz, mostra-se inequivoca a falta de conexão da conduta do arguido com os interesses especificos que o CJM pretende preservar, encontrando- -se o mesmo
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Relator: TAVARES DA COSTA
militares. III - A esta luz, mostra-se inequivoca a falta de conexão da conduta do arguido com os interesses especificos que o CJM pretende preservar, encontrando- -se o mesmo
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 49 do Estatuto. IV - No caso concreto, em que a conduta imputada ao arguido consistia em ter ele impedido um inspector-adjunto da Inspecção-Geral do Trabalho de entrar
Relator: TAVARES DA COSTA
fundamento numa ideia de causalidade, radicando a tributação na circunstancia de o arguido, com a sua conduta ilicita e culposa, ter ocasionado a necessidade da movimentação da maquina judiciaria, levando ... receitas apuradas com o adicional de 1% sobre a taxa de justiça aplicavel ao arguido condenado em processo criminal, na medida em que, o que releva para a definição
Relator: TAVARES DA COSTA
fundamento numa ideia de causalidade, radicando a tributação na circunstancia de o arguido, com a sua conduta ilicita e culposa, ter ocasionado a necessidade da movimentação da maquina judiciaria, levando ... receitas apuradas com o adicional de 1% sobre a taxa de justiça aplicavel ao arguido condenado em processo criminal, na medida em que, o que releva para a definição
Relator: ALVES CORREIA
fundamento numa ideia de causalidade, radicando a tributação na circunstancia de o arguido, com a sua conduta ilícita e culposa, ter ocasionado a necessidade da movimentação da maquina judiciaria, levando ... receitas apuradas com o adicional de 1% sobre a taxa de justiça aplicavel ao arguido condenado em processo criminal, na medida em que, o que releva para a definição
Relator: MONTEIRO DINIS
julgamento presidida por um juiz, onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, pessoalmente ou com a assistencia de um defensor, pronunciando-se sobre ... não de plena jurisdição - não sendo dada ao arguido oportunidade real de apresentar as suas proprias razões, de valorar a sua conduta, de discutir o "se" e o "quanto
Relator: MARTINS DA FONSECA
caução, em processo penal, tem por finalidade assegurar a competencia do arguido nos termos do processo em que ela seja necessaria e o cumprimento das obrigações impostas pela ... juiz impõem ao arguido. III - A prestação de caução so e imposta pelo artigo 271 do Codigo de Processo Penal de 1929 quando a conduta do agente se subsume
Relator: RAUL MATEUS
medida em que impede que os arguidos sem meios de fortuna recorram das decisões administrativas que os sancionem com normas por conduta contra-ordenacional em violação do direito de acesso
Relator: COSTA MESQUITA
não assegura ao arguido o direito de produzir a sua defesa, pronunciar-se sobre o enquadramento juridico dos factos admitidos, a sua gravidade, os motivos da conduta e a medida
Relator: MESSIAS BENTO
Pode acontecer que o arguido seja insolvente e, por isso, os lesados não possam fazer valer, nos termos previstos no Codigo de Processo Penal, o seu direito a serem indemnizados ... Vitimas de Crimes)", que sera alimentado com as receitas provenientes do pagamento (pelos arguidos condenados em processo criminal) de uma quantia equivalente a um por cento da taxa de justiça
Relator: MARIO DE BRITO
competencia para a suspensão do processo e imposição das injunções e regras de conduta previstas na lei, sem a intervenção de um juiz, naturalmente o juiz de instrução ... mesmo preceito, ao permitir a modificação das injunções e regras de conduta ate ao termo do periodo de suspensão (que pode ir ate dois anos), sempre que ocorram circunstancias relevantes
Relator: MONTEIRO DINIZ
não demonstração da verificação de certos factos possa actuar em desfavor do arguido. II - A lei, ao presumir como não nacionais ou nacionalizadas as mercadorias colocadas ou detidas em circulação ... não se tratando de qualquer presunção de culpabilidade, mas tão só da imputação à conduta do agente de um risco objectivo. III - A perigosidade pressuposta, pelo legislador no crime
Relator: TAVARES DA COSTA
meramente adjectiva pois pretende referir-se a regulamentação processual e não aos factos e condutas praticadas anteriormente. III - A norma em causa, interpretada nestes termos, alem de não padecer ... mais favoraveis - não constitui obstaculo a aplicação retroactiva do regime punitivo mais favoravel ao arguido
Relator: RIBEIRO MENDES
vedado a estranhos, onde recatadamente e livremente, se desenvolve toda uma serie de condutas e procedimentos caracteristicos da vida privada e familiar (...)". XII - A inviolabilidade do domicilio radica na personalidade ... tenha a disponibilidade da habitação em causa, desconsiderou a reserva de intimidade privada do arguido, sendo por isso inconstitucional. XIII - A lei organica não pode prescindir do consentimento do visado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Estado de direito democrático. III - Ora, a norma em análise, ao tornar criminosa a conduta de um trabalhador do bordo cujas funções não estão directa e normalmente relacionadas ... necessária para assegurar a navegabilidade da embarcação, tendo em conta as funções atribuídas ao arguido. E, para permitir um regular desenvolvimento da actividade económica da pesca de longo curso, configura
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O abandono de uma noção material, doutrinaria e aprioristicamente fixada do
Relator: BRAVO SERRA
inconstitucional, pode ser aplicada a titulo de "lei" penal de conteudo mais favoravel ao arguido. III - Quando, por virtude de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, acompanhada de restrição ... adviria se porventura lhe fosse aplicado o regime invalidado vigente a data da conduta, por forma a prevenir a eventual ofensa do artigo 29, n. 4, da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal da Relação de Coimbra decidiu que a previsão da conduta ilícita pela qual a recorrente foi punida se acha estabelecida no artigo 207º do Regulamento de Transporte em Automóvel ... Não há qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão, quando no acórdão arguido de nulidade, se considera que a circunstância de o artigo 207º do R. T. A. estabelecer
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido - embora com vozes discordantes - que são
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido significa fundamentalmente que deixa de ser considerado crime o facto que a lei posterior venha despenalizar ... Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras que deixam de qualificar como transgressões condutas anteriormente assim definidas, constituem, em certo sentido, uma lei penal de conteudo mais favoravel, pois