91-0420

Sumário

I - O Tribunal Constitucional tem entendido - embora com vozes discordantes - que são irrecorriveis para o Tribunal Constitucional as decisões de natureza provisoria, como sejam as proferidas em procedimentos cautelares e os depachos de admissão de recursos. II - Se e certo que e impugnavel contenciosamente um acto administrativo, ainda que o mesmo se contenha num preceito constante de diploma legal, a verdade e que, para efeitos de recurso de constitucionalidade, a questão de inconstitucionalidade ha-de ser suscitada quanto a uma norma ou regra de conduta e não quanto a um acto da administração que não tenha caracter normativo.