1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
enviada a 13/11/2006, os arguidos nada entregaram ao Estado Português. Com as descritas condutas, os arguidos causaram um prejuízo, ao Estado Português, no montante global de € 54.762,98. Porém ... consequência, o prejuízo global causado, à referida entidade, através das relatadas condutas dos arguidos, ascendeu ao montante de € 46.088,48. Este montante não foi entregue nos cofres do Estado
Relator: MARGARIDA BACELAR
mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto ... Cód. Penal, para quem entenda que, no momento da prática dos factos a conduta da arguida era subsumível ao ilícito tipificado no artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Essa conduta revela insensibilidade e desvenda uma «imagem global do facto agravada», quando confrontada com os procedimentos de agressão comummente adoptados, o que permite concluir que o arguido agiu ... vontade e que esse constrangimento tenha sido uma consequência directa e necessária da conduta do arguido, pelo que, se a conduta do destinatário da coacção for livremente decidida ou devida
Relator: EDGAR VALENTE
existência de apreensão de haxixe, o que releva para a integração da conduta do arguido N no crime de tráfico de droga, já que este estava a efectuar as diligências ... gravidade dos factos e do juízo de censura que recai sobre a conduta dos arguidos, o que contribui para reforçar o entendimento de que as penas aplicadas são excessivas
Relator: ANTÓNIO LATAS
143º do Código Penal que a integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido, sem que a lei penal faça depender a verificação do resultado típico de formas ... ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido recorrente, impondo-se a sua absolvição do crime de ofensa à integridade física pelo qual
Relator: JOÃO AMARO
correção não abrange condutas como as perpetradas pelos arguidos. Na verdade, as condutas dos arguidos, globalmente analisadas, possuem uma gravidade intrínseca suficiente para poder ser enquadrada no crime de maus ... menor da referida idade. Ao contrário do alegado na motivação do recurso, as condutas dos arguidos ultrapassam, sem margem para dúvidas, os limites do que é razoável, colocando em causa
Relator: LUÍS TEIXEIRA
pode ser integrado por vários ou diversos factos. IV – Uma análise pormenorizada da conduta do arguido, globalmente considerada, permite-nos com a segurança jurídica necessária, concluir por uma estreita conexão ... autos estão numa relação ou sequência lógica dos factos iniciais, o arguido manteve o mesmo desígnio da sua conduta para com a vítima, proferindo o arguido expressões e ameaças para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vida íntima de anónimos cidadãos – as “informações” publicitadas através dos meios televisivos pela arguida, de modo livre, voluntário e consciente e com o manifesto propósito de difamar e caluniar ... sendo reputáveis de legítimas tais imputações, é inconcebível que não fosse punível a conduta da arguida, obviamente inconciliável com o propalado exercício de um direito de liberdade de expressão
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das
Relator: CORREIA PINTO
conduta anterior e posterior ao facto punível e às circunstâncias deste, ou seja, devem ser valoradas todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido ... Estas serem as únicas condenações do arguido. 35 – As condições de vida do arguido e a sua situação pessoal. 36 – O arguido encontrar-se familiarmente inserido, não obstante
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
detrimento do elemento ressocializador. XXXVI – Ficou demonstrado a razão de ser da conduta do arguido e a sua modesta condição social. XXXVII – O arguido assumiu todos os factos que cometeu ... conduta do arguido, integrado o Centro de Acolhimento Temporário «Associação Porta Amiga», justifica-se, de modo a que o arguido interiorize o desvalor da sua conduta, o pagamento do referido
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não é possível determinar com segurança um nexo de causalidade entre a conduta do arguido e a morte de JS. 19. Salvo o devido respeito, deveria o arguido ter sido ... arguido estivesse no exercício das suas funções, ou por causa delas. j) De facto, o arguido deu boleia à vítima a pedido deste último, o qual solicitou ao arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Código Penal. De acordo com este preceito legal, a conduta não é punível quando o arguido tiver atuado na prossecução de interesses legítimos e quando o agente provar a verdade ... especificação. A menção expressa à vontade de os arguidos realizarem o tipo objetivo com a sua conduta seria, no caso, uma mera especificação do alegado na acusação particular, pelo
Relator: PAULO GUERRA
imposto do IVA). As dificuldades financeiras e económicas da empresa não justificam a conduta do arguido, sendo que a obrigação legal de entregar impostos ao Estado é superior ao dever ... necessidade e do conflito de deveres, como causas de exclusão da ilicitude da conduta. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime e respondem, não nos termos
Relator: HELENA BOLIEIRO
pudesse acontecer. VIII – Pese embora se tenha traduzido num único comportamento, a apurada conduta da arguida TM exprime uma actuação lesiva da dignidade pessoal e da saúde física, psíquica ... sopa e fruta, ao almoço ou ao jantar, sabendo aquela arguida que, como consequência necessária da sua conduta, humilhava a ofendida AF, de forma reiterada, à frente das restantes crianças
Relator: ANA BACELAR CRUZ
imputação de responsabilidade criminal ao arguido. Faltam os factos integradores do dolo, designadamente que o arguido conhecia e queria o resultado da sua conduta”. 5.º- Ora, a noção ... como os “terceiros” a quem o arguido se dirigiu, não podendo por isso negar-se o dolo por parte do arguido, a sua conduta bem demonstra que sabia que estava
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
liberdade. II – No caso presente, esse apuramento de como tem decorrido a conduta processual do arguido durante a execução do regime de prova que cumpre à ordem de outro processo ... Penal refere-se expressamente à conduta anterior e posterior ao crime, bem como à personalidade do arguido, ao estabelecer os pressupostos da suspensão da prisão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tribunal possa formular um juízo (o seu próprio juízo) de adequação das condutas dos arguidos ao seu dever de agir. 15. As leges artis são soft law (mollis lex), instrumentos ... morte. 21. Logo, a análise dos procedimentos da arguida médica é parte essencial do estabelecimento do nexo causal entre a sua conduta e as mortes ocorridas (conduta/ causa de morte
Relator: JORGE BISPO
alegação de que a arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal não é inócua e desnecessária, não passando de um protocolo ou fórmula pré ... ilicitude (elemento emocional), habitualmente traduzido na expressão de que "o arguido atuou sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal", ou por qualquer outra que comporte
Relator: EDGAR VALENTE
unificação também não opera ''quando, por motivos de natureza processual, as diversas condutas do arguido, repetidas no tempo, vêm a ser apreciadas e julgadas em processos distintos, quer estes corram ... persistência demonstrada na assunção de condutas penalmente desvaliosas durante o cumprimento da pena. E) Conduta do agente anterior ao facto: o arguido tem numerosos antecedentes criminais, alguns por crimes homótropos