284 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais ... públicos aos particulares perante a Administração. V. A competência dos tribunais, em geral, resulta da medida da jurisdição atribuída aos diversos tribunais, do modo como entre si fraccionam e repartem
Relator: Teresa Sousa
competência dos tribunais administrativos é constitucionalmente delimitada por referência ao julgamento de acções que tenham por objecto os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas (art. 212º ... reafirmado no art. 1º do ETAF que define os tribunais da jurisdição administrativa como sendo os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações
Relator: Maia Rodrigues
Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecerem dos recursos das deliberações do
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
judiciário, neste último caso, da competência dos Tribunais judiciais e a determinar a decisão de procedência da incompetência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos, nos termos do disposto ... competência dos tribunais comuns é que o Estado português haja sido demandado por erro judiciário imputável a essa ordem de tribunais, pois quando o erro judiciário é imputável aos tribunais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude ... crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais administrativos
Relator: José Maria Alves
I - O artigo 168º da Lei nº 21/85 não é inconstitucional. II
Relator: Fonseca da paz
O recurso contencioso que tenha por objecto um acto que, na sequência
Relator: FONSECA DA PAZ
competência do Tribunal afere-se a partir da análise da estrutura da relação jurídicoprocessual tal como é apresentada em juízo pelo A., independentemente da idoneidade do meio processual utilizado ... legalidade de actos administrativos, a acção administrativa especial que visa a anulação do acto, do Infarmed, de AIM de medicamento genérico. III -Assim, os tribunais administrativos são competentes, em razão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de ter uma competência especial ou excepcional face ... Tribunais Judiciais, para constituírem os tribunais comuns ou ordinários em matéria administrativa. III. A existência de várias categorias de tribunais pressupõe um critério de repartição de competências, estabelecendo o legislador
Relator: MAGDA GERALDES
“A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
competência dos tribunais administrativos cinge-se ao julgamento das ações que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, a aferir em função da causa de pedir
Relator: Xavier Forte
assim, uma relação jurídica administrativa , portanto uma actuação de gestão pública fundamentadora da competência dos tribunais administrativos
Relator: Fonseca da Paz
artigo 212º da CRP, o que releva para aferir da competência dos tribunais administrativos é a existência de uma relação jurídica administrativa. 2 - Porém, só interessam à justiça administrativa
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
intenção do legislador abandonar o critério da entidade contratante, e definir as competências dos Tribunais Administrativos apenas em função da natureza e do regime legal especifico de cada contrato ... porque é perfeitamente possível perceber que um litigio sobre um determinado contrato seja da competência material da jurisdição administrativa, e que o mesmo contrato tenha sido celebrado por pessoas colectivas
Relator: Helena Lopes
I - No meio processual de suspensão de eficácia, a competência do tribunal
Relator: Fonseca da Paz
impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final. II - A competência do Tribunal afere-se a partir da análise da estrutura da relação jurídicoprocessual tal como ... atribuída, por norma especial, à competência dos tribunais judiciais. IV - Versa sobre matéria jurídicoadministrativa, tendo por objecto a fiscalização da legalidade de actos administrativos, a acção administrativa especial que visa
Relator: António Coelho da Cunha
I - O processo de intimação para prestação de informações pode ser usado
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
delimitam os conflitos que são decididos através dos seus tribunais. VI - A metodologia de concretização da competência dos tribunais administrativos distingue ... tribunais judiciais na medida em que o CPTA apenas contempla regras de competência territorial interna, pressupondo a prévia concretização da competência internacional dos tribunais nacionais. VII - Os tribunais administrativos portugueses
Relator: ALDA NUNES
competência dos tribunais administrativos o conhecimento de pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias relativa a atuação da Autoridade da Concorrência, a coberto do artigo 48º
Relator: JORGE CORTÊS
competência dos tribunais fiscais é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (artigo 13.º do CPTA). 2. A competência do tribunal ... social, cuja garantia, nos termos da lei, compete à CGA. 4. É o tribunal administrativo o competente para conhecer da legalidade ou ilegalidade de tais pensões e não o tribunal