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  1. DR-I

    Portaria n.º 381/2025/1

    Tribunal de Justiça n.º 15/2025 São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo

  2. DR-I

    Portaria n.º 325-A/2026/1

    rege pela Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, e pelas seguintes cláusulas: Cláusula primeira Objeto O presente contrato tem por objeto fixar as condições de atribuição pelo ... patrocínio: iniciações, cursos básicos e secundários) do ensino especializado, ministrados naquele estabelecimento de ensino. Cláusula segunda Prazo O presente contrato é celebrado pelo prazo de … anos letivos, mormente

  4. DR-I

    Portaria n.º 316/2026/1

    condições de trabalho procede-se à exclusão, do âmbito de aplicação da extensão, de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Nos termos da alínea ... n.os 2 e 4 da referida RCM, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo

  5. DR-I

    Portaria n.º 308/2026/1

    liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n.os 1 e 3, do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado entre ... março de 2023, ação declarativa de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho [artigos 183.º a 186.º do CPT] contra PORTUGÁLIA — COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES

  6. DR-I

    Portaria n.º 305/2026/1

    condições de trabalho, procede-se à ressalva do âmbito de aplicação da extensão de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Nos termos da alínea ... n.os 2 e 4 da referida RCM, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária, foram tidos em conta a data do depósito da convenção e o termo

  8. DR-I

    Portaria n.º 294/2026/1

    n.os 2 e 4 da referida RCM, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito das alterações da convenção ... após a sua publicação no Diário da República. 2 — As tabelas salariais e a cláusula de natureza pecuniária previstas na convenção produzem Portaria n.º 294/2026/1 efeitos a partir

  9. DR-I

    Portaria n.º 291/2026/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração

  10. DR-I

    Portaria n.º 292/2026/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e

  11. DR-I

    Portaria n.º 290/2026/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros

  12. DR-I

    Portaria n.º 293/2026/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa

  13. DR-I

    Portaria n.º 284/2026/1

    Define as condições, requisitos e procedimentos para a celebração de convenções entre

  18. DR-I

    Lei n.º 29/2026

    Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o