1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MOREIRA DO CARMO
grupo, não está vedado à seguradora, única demandada na lide, opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente ... omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada ao aderente. 5.-Não se mostrando legalmente prevista a comunicabilidade à esfera jurídica
Relator: BARATEIRO MARTINS
C.Civil admite a resolução fundada em convenção, a que se dá o nome de cláusula contratual resolutiva expressa. 2. Na cláusula resolutiva expressa têm as partes de fazer uma referência ... cujo não cumprimento dará direito à resolução. 3. As partes podem estabelecer no contrato cláusula que, enquanto disposição especial permitida pelo art.433.º do C. Civil, fixe os efeitos
Relator: TELES PEREIRA
qualquer percentagem de desvalorização funcional permanente estará, obrigatoriamente, coberta pelo seguro. V – Uma cláusula inserta num contrato de seguro desportivo que cubra a obrigação de segurar estabelecida ... excluir a indemnização de desvalorizações funcionais permanentes inferiores a 10%. VI – A nulidade desta cláusula (artº 294º CC) resolve-se com a projecção directa no contrato da norma imperativa
Relator: JOSÉ CORREIA
medidas visando combater os comportamentos evasivos e fraudatórios dos sujeitos passivos através das designadas cláusulas específicas anti-abuso (de que são exemplo as normas contidas nos art°s.58, relativa ... preços de transferência, e 61, atinente à subcapitalização, ambas do C.I.R.C.), e cláusulas gerais anti-abuso (de que é exemplo a norma contida no art°.38, n°.2, da L.G.Tribut
Relator: JORGE ARCANJO
mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade. III - Não tendo sido convencionada a chamada “cláusula de irrevogabilidade”, que obriga o comitente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Especiais, não pode o juiz extrapolar para a falta de comunicação de todas as cláusulas nelas constantes quando pelo aderente não foi alegado que delas não tenha tido adequado conhecimento ... nº1 do artigo 8º do RCCG para a falta de comunicação de uma cláusula contratual geral – exclusão do contrato individual – integra uma invalidade mista, que não é de conhecimento oficioso
Relator: JORGE ARCANJO
conceito amplo de cláusula penal como estipulação acessória, segundo a qual o devedor se obriga a uma prestação para o caso de incumprimento (lato sensu), compreende duas modalidades : as cláusulas ... penais indemnizatórias e as cláusulas penais compulsórias . II – Nas cláusulas penais indemnizatórias o acordo das partes visa exclusivamente fixar a indemnização devida pelo incumprimento definitivo – clausula penal compensatória-, pela mora
Relator: CARLOS MOREIRA
essencialmente, matéria de direito, atinente a atividade exegética a incidir sobre o teor das cláusulas pertinentes e perspetivada a lei aplicável. 3 - Inquestionado que seja o dever de comunicação ... regra e salvo casos de complexidade técnica ou obscuridade redatorial das cláusulas, cariz residual e parcelar; e, assim, cabendo ao aderente, numa atuação proativa e diligente de defesa dos seus
Relator: CARLOS GIL
conhecimento oficioso. 3. O fiador do consumidor pode invocar a falta de comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato de crédito ao consumo por parte do predisponente das mesmas ... falta de prova da comunicação ao fiador do conteúdo das cláusulas contratuais gerais, subsiste o contrato singular que foi negociado com o devedor principal, integrado pelas regras supletivas aplicáveis (artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de seguro dos autos um contrato de adesão, está sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, aprovadas pelo DL 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas ... 220/95, de 31/1 e 249/99, de 7/7. 2. O contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais, tem o dever de informação e comunicação sobre o conteúdo de tais cláusulas, pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma que consagra a tributação autónoma poderá aproximar-se da natureza das cláusulas específicas anti-abuso, funcionando de uma forma rígida, tendo como vantagem uma aplicação, mais ou menos, automática
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto ... haja sido, efectivamente, posto à disposição do executado, não obstante a consideração constante nas “cláusulas contratuais” ou “condições gerais” do contrato firmado, não se pode entender que esse documento formalize
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Não é um contrato de adesão um contrato com cláusulas como a determinação de uma determinada quantidade de café a consumir e a individualização específica de equipamentos cedidos para ... normativa do nº 2 do artº 1º do DL 249/99 e regime legal atinente (cláusulas contratuais gerais), impõe-se que o interessado alegue (e prove) que as cláusulas do contrato
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente ... Código Civil. 2. O contrato de seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora aceite pelo Banco tomador e que o apresenta para a aceitação pelos
Relator: ARTUR DIAS
acordo com o artº 4º do D. L. nº 446/85, as cláusulas contratuais gerais inseridas em propostas de contratos singulares incluem-se nos mesmos, para todos os efeitos, pela aceitação ... termos do artº 8º, al. a), consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artº 5º. III – As cláusulas contratuais gerais têm
Relator: HENRIQUE ANTUNES
este motivo não é nem contrário ao conteúdo do documento, nem constitui uma cláusula adicional à declaração. VI - Apesar de, com a conclusão do contrato de mútuo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
procedimento de injunção não é o adequado à exigência de créditos resultantes de cláusula penal com função indemnizatória ou despesas feitas pelo credor com a actuação ou exercício do crédito
Relator: JOÃO PERES COELHO
seguro de grupo contributivo a seguradora não pode opor ao aderente as cláusulas de exclusão ou limitação de riscos não comunicadas ou sobre as quais este não foi devidamente informado
Relator: FILIPE CAROÇO
âmbito do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei nº 446/85, de 25 de outubro), os deveres de comunicação e informação a que se referem os respetivos ... aderente uma nota informativa e explicativa das questões contratuais mais relevantes, incluindo a cláusula posta em crise, nas circunstâncias da adesão, sem que demonstre que o fez com a antecedência
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Cláusula Geral Anti-abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária visa, principalmente, desconsiderar os efeitos fiscais resultantes de operações sem fundamento económico, artificialmente