Pesquisa jurídicaTogaAI

517 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    lista encabeçada pelo presidente, as mesmas deixam de ser válidas para uma outra candidatura, encabeçada por qualquer outra pessoa, sendo certo que é a própria decisão arbitral que determina ... artigo 17.°, n.° 1 e 2) preverem um sistema de lista única para cada candidatura, com a submissão em conjunto das candidaturas a todos os órgãos, determina que a existência

  2. TCONSTsó sumário

    93-0640

    Relator: ANTONIO VITORINO

    b/76, de 29 de Setembro. II - No entender da lei, a apresentação das candidaturas e o julgamento sobre a sua legalidade e regularidade decorre, num primeiro momento, perante o juiz ... resolver conflitos gerados pelas decisões finais do juiz da comarca sobre as aludidas candidaturas. III - Neste contexto, o julgamento sobre a admissibilidade das candidaturas esta, portanto, sujeito a um processo

  3. TCONSTsó sumário

    96-0381

    Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA

    B/76, de 29 de Setembro, que estabelece que o prazo de apresentação de candidaturas nas eleições para as autarquias locais decorre entre o 80º e o 55º dias anteriores ... cuja duração oscilará entre os 15 e os 25 dias, para apresentarem as respectivas candidaturas. III - Assim sendo, a publicação da data designada por quem de direito para a realização

  4. TCANsó sumário

    00709/06.5BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Não basta, para ser aprovada uma candidatura, que sejam cumpridos os compromissos prévios estabelecidos na Portaria nº 1212/2003, de 16/10 com as alterações constantes das Portarias 360/04 ... 500/05 de 2/7; I.1-Não obstante esse cumprimento, e sobretudo se forem muitas as candidaturas, as mesmas têm que ser hierarquizadas com vista a aferir quais devem ou não

  5. TCASsó sumário

    1969/19.7BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    Assembleia Regional do Sul. IV- Do exposto decorre, com clareza, que a situação da candidatura da Lista B aos órgãos da Secção Regional Sul é diversa da da Lista ... versado, decisão-surpresa ou desvio de poder, pois que, na verdade, a rejeição da candidatura da Lista B aos órgãos da Secção Regional Sul deveu-se à atitude relapsa

  6. TCONSTsó sumário

    93-0644

    Relator: SOUSA BRITO

    decisões finais relativas a apresentação de candidaturas para os orgãos autarquicos são impugnaveis perante o Tribunal Constitucional, como decorre do disposto no n. 1 do artigo 25 do Decreto ... B/85, de 10 de Julho. II - O contencioso de apresentação de candidaturas, tendo por destinatario o Tribunal Constitucional, passapela obrigatoriedade de reclamar no tribunal de comarca. III - O despacho

  7. TCONSTsó sumário

    89-0334

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Apesar de um candidato ter assinado duas declarações de aceitação de candidatura a uma assembleia de freguesia, por dois partidos diferentes, no momento em que o Juiz e chamado ... analisar a regularidade dos processos de candidatura e ja do seu conhecimento uma declaração do mesmo candidato em que esclarece candidatar-se apenas por um dos partidos. II - O periodo

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    quais lhes estão reservados em exclusividade como o monopólio do direito de apresentação de candidaturas nas eleições para a Assembleia da República (artigo 151.º, n.º 1, da Constituição ... LFPPCE). 15. Entre os fins próprios dos partidos políticos encontra-se a apresentação de candidaturas para a Assembleia da República tendo direito para a realização desse fim a uma subvenção

  9. TCONSTsó sumário

    93-0652

    Relator: MONTEIRO DINIS

    coligação, desde que esse documento revele uma vontade inequivoca de apresentação de uma candidatura como podera ser o caso da apresentação de uma "lista de candidatos" sem candidatos ... partidos e aos grupos de cidadãos eleitores incumbe, atraves dos seus mandatarios, apresentar as candidaturas com observancia dos requisitos exigidos legalmente, pelo que lhes assiste o onus de cuidar

  10. TCONSTsó sumário

    92-0448

    Relator: TAVARES DA COSTA

    contencioso de apresentação de candidaturas para eleições a assembleia legislativa regional a reclamação configura-se tambem como formalidade previa indispensavel para que possa ser proferida a "decisão final" do juiz ... administração eleitoral, situado a montante do regime procedimental do contencioso de apresentação de candidaturas. E, por isso, susceptivel de recurso, desde ja, a decisão judicial de indeferimento liminar da lista

  11. TCONSTsó sumário

    85-0261

    Relator: RAUL MATEUS

    passado a altura de recusar listas, nada acrescenta ao despacho final que admitiu as candidaturas. II - Na apresentação de candidaturas a lei não exige que as listas sejam assinadas pelos ... não distingue entre grandes e pequenas irregularidades processuais no processo de apresentação de candidaturas, pelo que todo e qualquer vicio pode, em principio, e respeitados os prazos legais, ser sanado

  12. TCONSTsó sumário

    PR-0003

    Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

    Não esta prevista na lei a reclamação previa contra a admissão de candidaturas a eleição do Presidente da Republica, e ainda que se pudesse ter por licita a apresentação ... legitimidade, por não ser candidato, nem mandatario de candidato. II - São de admitir as candidaturas dos cidadãos que, notificados para sanarem as irregularidades preliminarmente detectadas, cumpriram tais notificações. III - Não

  13. TCASsó sumário

    1256/09.9 BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    não pagamento de subsídios na campanha de 2002, com fundamento nas irregularidades detetadas na candidatura de 2001, em conformidade com o disposto no artº 9º do R 3887/92, não haveria ... inútil. IV - O que se mostra incontornável é a circunstancia do Beneficiário/interessado na candidatura apresentada na campanha de 2002, não ter demonstrado, como lhe competia, que o efetivo pecuário

  14. TCASsó sumário

    1419/16.0BELSB

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    artigo 168.º do Código dos Contratos Públicos, o que determina a exclusão da candidatura, nos termos da al. f) do nº 2 do artigo 184.º do mesmo diploma ... Sendo vinculada a análise do Júri (dos documentos destinados à qualificação que integram as candidaturas) quanto ao preenchimento dos referidos requisitos necessários (mínimos), é óbvio que a decisão de exclusão

  15. TCONSTsó sumário

    93-0623

    Relator: MONTEIRO DINIS

    jurisprudencia do Tribunal Constitucional a decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional e aquela que tiver sido proferida sobre reclamação ... apresentada contra a admissão ou contra a rejeição de uma candidatura - onde não haja esta reclamação não ha recurso para o Tribunal Constitucional. II - A reclamação contra uma lista apresentada

  16. TCONSTsó sumário

    89-0310

    Relator: ALVES CORREIA

    não indicação - nas listas de candidaturas a eleição de orgão autarquico - de candidatos efectivos em numero suficiente e uma irregularidade processual que o juiz mandara suprir ou que pode ... momento em que o juiz profere o despacho a admitir as candidaturas. II - Tendo sido admitida a candidatura de uma lista apesar de apresentar um numero de candidatos efectivos insuficiente

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 3/2025

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    regem, entre outros, pelos princípios da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, e da transparência e fiscalização das contas eleitorais [cf. artigo ... Incluem-se nos fins próprios dos partidos políticos a apresentação de candidaturas para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou dos Açores (ou para a Assembleia da República

  19. TCONSTsó sumário

    PR-0003

    Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

    Maio, so tem legitimidade para interpor recurso das decisões relativas a apresentação de candidaturas os candidatos ou os respectivos mandatarios. II - O justo impedimento no não cumprimento do prazo fixado ... notificação para suprimento de irregularidades, esta afastado do contencioso de apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 159-B do Decreto-Lei n. 319-A/76, de 3 de Maio

  20. TCANsó sumário

    00342/15.0BEAVR

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    concursais de pessoal docente, apenas pode prosseguir na fixação de critérios de admissão de candidaturas que a lei lhe permitir. 4 - Estando em causa um procedimento de selecção para acesso ... afim] há mais de 5 anos contados da data limite para a entrega das candidaturas, fixou ainda um requisito adicional [desdobrável em três], que se não cumprido pelo candidato