TCASsó sumário
635/04.2BECTB
Relator: DORA LUCAS NETO
não o são as decisões do Banco de Portugal relativas a tal registo, nomeadamente a de cancelamento, nos termos das disposições conjugadas dos art.s
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Relator: DORA LUCAS NETO
não o são as decisões do Banco de Portugal relativas a tal registo, nomeadamente a de cancelamento, nos termos das disposições conjugadas dos art.s
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
para os autos. II. Com o esclarecimento ao interessado dos motivos subjacentes ao cancelamento do registo de alojamento local, mostra-se cumprido o dever de fundamentação. III. A emissão ... Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do estabelecimento perante a falta daquela autorização, nos termos do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Decreto-Lei n.º 78/2008 estabeleceu um regime excecional e transitório de cancelamento de matrículas de veículos inexistentes ou definitivamente fora de circulação, visando a depuração da base de dados ... excecional não elimina nem substitui o dever permanente da Administração de assegurar que o registo automóvel corresponde à realidade material dos veículos existentes. IV. A ilegalidade das liquidações não resulta
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
acto anterior, que ordenar nem a devolução do preço nem o cancelamento do registo de aquisição nem, muito menos, pode fixar a data a partir da qual se verificará mora ... comprador. IV - No que respeita à devolução do preço ao comprador e ao cancelamento do registo da aquisição, são actos que se situam já no âmbito da execução da sentença
Relator: José Correia
registo não atribui quaisquer direitos, apenas constitui um presunção, ilidível por meio de prova em contrário de que os direitos pertencem ao titular inscrito. II)- O pressuposto da tributação ... anulação do acto objecto do recurso, não é admissível o pedido de cancelamento de registo do acto anulando não sendo, em consequência, aplicável a esse recurso o disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
praticados pelo órgão de execução fiscal, mais concretamente, o acto de determinação do cancelamento dos registos relacionados com a venda executiva, a devolução do preço pago, bem como a restituição
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acto de emissão de cartão de cidadão relativo a pessoa distinta e respectivo cancelamento do registo, quando tal, a si não respeitando, dependerá da instauração de acção própria, existindo igualmente
Relator: JORGE CORTÊS
situação ex ante, mas tão só a ineficácia da compra e venda, o cancelamento dos registos, para além das medidas ressarcitórias adequadas. 2. Quer a obtenção dos empréstimos bancários através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verifica. E estamos a falar da cessação total, a qual implica o cancelamento do registo do sujeito passivo, e não a cessação parcial, que somente pode implicar a obrigação declarativa
Relator: J. Correia
havendo tal facto sido comprovado nem se mostrando que se tivesse operado o cancelamento dos registos relativos à hipoteca e penhoras e extraindo-se da certidão da Conservatória que existia
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
legitimação registal consagrado no artº 9º nº 1 CReg.Pred., isto é, enquanto o registo não for cancelado ou rectificado é o titular registal que permanece legitimado, formalmente, para desencadear seja ... maior parte da área do prédio de terceiro constante da descrição predial levada ao registo, onde este pretende efectivar a obra de construção de uma moradia
Relator: ANABELA RUSSO
julgada procedente, ordenado o levantamento do arresto provisoriamente decretado, bem como o cancelamento de todos os registos que entretanto hajam sido efectuados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i)A construção do edifício jurídico em que assenta o juízo a
Relator: RUI PEREIRA
qualquer agente desportivo está sujeita a registo obrigatório na FPF sendo que, no caso do recorrido, o mesmo constava dos registos da FPF desde 13-8-2021, como dirigente ... seria oponível à FPF após comunicação e pedido de cancelamento da inscrição em vigor. II – Como tal, deve concluir-se que o recorrido detinha, à data dos factos pelos quais
Relator: ANABELA RUSSO
pagamento determinou a instauração da execução fiscal, salientando que a sua dissolução e o cancelamento da matrícula da sociedade tinham sido comunicadas à Administração Fiscal, que por essa razão ... dado conhecimento do seu teor, devendo estas, em regra, ser obrigatoriamente efectuadas por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Assiste ao Tribunal de recurso o poder de alterar a decisão