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Relator: CARLOS QUERIDO
prazos de caducidade previstos nos artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização por danos sequenciais decorrentes dos defeitos da obra, onde ... determinar desde logo a extensão exacta do dano. 4. Verificando-se uma situação de concurso da responsabilidade contratual e extracontratual, relativamente a danos sequenciais (colaterais) decorrentes dos defeitos da obra
Relator: TERESA DE SOUSA
nomeações e posteriores aceitações as vagas postas a concurso foram preenchidas, pelo que o concurso cessou nessa data a sua validade, sendo respeitados os arts. 4º do DL nº 427/89 ... 10º, nº 2 e 4 do DL nº 204/98, de 11/7. Ou seja, o concurso caducou com o preenchimento das vagas postas a concurso, e, em data muito anterior
Relator: Antero Pires Salvador
não pode o tribunal superior alterar a factualidade provada. 2 . Constatando-se que o concurso questionado nos autos foi aberto em data posterior à da entrada em vigor da LVCR ... Conselho de Administração do Hospital de S. João de 15/01/2010 que declarou caduco o concurso não viola o disposto nos arts
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
final; uma vez preenchidas as vagas postas concurso, deixa de existir o pressuposto para outras nomeações e por isso o concurso caduca. 2. Após a extinção do procedimento de concurso ... indeferimento do pedido de nomeação para o lugar que vagou após a caducidade do concurso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, temos que na contagem do prazo de caducidade da autorização de instalação da farmácia importa efectuar a distinção consoante estamos perante o concorrente ... causa a contagem do prazo de caducidade da autorização de instalação duma nova farmácia relativamente ao concorrente classificado em 1.º lugar no concurso temos que o inicio do prazo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – É de declarar a extinção do processo cautelar, nos termos do
Relator: Esperança Mealha
I – A falta de impugnação das normas do concurso no prazo referido
Relator: TERESA BALTAZAR
documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos
Relator: Luís Migueis Garcia
concurso. II) – Tem por efeito a suspensão do prazo de impugnação contenciosa (art.º 59º, nº 4, CPTA2004), não estando a acção, no caso, atingida de caducidade.* * Sumário elaborado pelo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 4º dessa Portaria. III – A al. b) do artigo 15 do Programa do Concurso (PC) não é, nem pode ser considerada ilegal, porque mais não estipula ... caso a caducidade da adjudicação – e que não seja necessário um acto administrativo do órgão competente para a decisão a contratar, a determinar a caducidade da adjudicação relativamente aos adjudicatários
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, em sede de concurso interno de ingresso
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os requisitos (gerais e especiais) legalmente exigidos para a admissão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
emitido segundo uma norma caducada, a norma EN1177 de 2008, satisfazia materialmente as exigências da norma actualizada, a EN1177 de 2018, para o que no concurso importava. 5. Em sede
Relator: Cristina dos Santos
função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso." 2. Ao concurso interno geral de ingresso tem como âmbito subjectivo, indistintamente, funcionários e agentes administrativos ... atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, v.g. em sede de concurso interno
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil). 3. Não se verifica a caducidade do direito de acção se o interessado impugnou o acto de adjudicação no prazo de um mês a que alude ... sido notificado desse acto e sem pôr em causa o programa do concurso mas apenas a falta de divulgação atempada de elementos essenciais. 4. Em todo o caso, a aceitação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poderia limitar-se o concurso para essas duas vagas a sociólogos, como aconteceu no aviso de abertura do concurso. 2. O aviso de abertura de concurso, com esta limitação ... acesso a este concurso em concreto e não à Função Pública, de forma geral e absoluta, e apenas neste caso o aviso de abertura do concurso e todos os actos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não constando do documento apresentado como “seguro-caução” pela empresa ganhadora de um concurso de empreitada, a autora, nada a comprovar que comprove que a OPS — Organização Portuguesa de Seguros ... confiança e da proporcionalidade no acto que declarou a caducidade da adjudicação e adjudicou o objecto do concurso ao concorrente que tinha ficado graduado imediatamente a seguir, dado que não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
contratação precária e a razão de ser da consagração da compensação atribuída pela caducidade e a caducidade do título de vinculação sob o qual se desenvolvem os internatos médicos; I.2-acresce ... caducidade do vínculo por parte da Administração Pública; I.3-o aqui Recorrente foi “informado” da caducidade do vínculo, por ter ocorrido o facto correspondente - a não elegibilidade do médico no concurso
Relator: Joaquim Cruzeiro
A/2008, de 27 de Fevereiro, os concursos abertos após a entrada em vigor da referida lei caducam se ainda se encontrarem pendentes a 1 de Janeiro de 2009, data
Relator: FONSECA DA PAZ
Programa do Procedimento relativo a um concurso público para a realização de uma empreitada estabelece que todos os documentos que constituem a proposta devem ser redigidos em língua portuguesa, está ... respectiva, nos termos do art. 146º., nº 2, al. e), do C.C.P. III -A caducidade da adjudicação não é susceptível de conduzir à anulação desta, constituindo uma ocorrência posterior