00663/12.4BEAVR

Sumário

I- De acordo com o artigo 110º, n.º 3, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os concursos abertos após a entrada em vigor da referida lei caducam se ainda se encontrarem pendentes a 1 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. II- Um concurso pendente é um concurso que ainda não se encontra terminado, que ainda está em curso à espera de uma solução. Se nos concursos em causa nos autos ainda não havia lista final, num deles ainda não tinha sido realizada a audiência prévia e se ainda não se encontravam homologados, tem de se concluir que ainda estavam pendentes.* * Sumário elaborado pelo Relator.