19 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Amizade Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil , aprovado pela RCM nº 83/2000, de 14 de Dezembro, resulta que, desde que o título ... especialização obtido num dos Países Contratantes (Portugal e Brasil) se encontre certificado por documento devidamente legalizado, o outro País Contratante obriga-se a reconhecer aquele título, a menos que demonstre
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Tratado entre Portugal e Brasil constante da Resolução nº 83/2000 da A.R. portuguesa não impede, antes exige, a aplicação dos artigos 13º e 32º/1-a) da Lei nº 23/2007
Relator: COELHO DA CUNHA
acordo com o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta celebrado entre Portugal e o Brasil em Porto Seguro, em 22.04.2000, os graus e títulos académicos de ensino superior concedidos
Relator: SUSANA BARRETO
rendimentos auferidos por professor em instituição sem fins lucrativos, antes, residente no Brasil, não estão sujeitos a tributação em Portugal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... anos, nos termos da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria
Relator: JOANA COSTA E NORA
efeito (porquanto, designadamente, tem amplo conhecimento da língua portuguesa, sendo natural e nacional do Brasil, país de língua oficial portuguesa), está em causa o direito à aquisição da cidadania portuguesa
Relator: JOANA COSTA E NORA
efeito (porquanto, designadamente, tem amplo conhecimento da língua portuguesa, sendo natural e nacional do Brasil, país de língua oficial portuguesa), está em causa o direito à aquisição da cidadania portuguesa
Relator: LINA COSTA
querer ficar em Portugal e não querer regressar ao país de residência, o Brasil, ou ao de origem, Camarões, e a solicitar protecção internacional, nada têm
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
cujos laços fiquem comprometidos de forma definitiva e irreparável com o seu regresso ao Brasil
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária; II - Sendo o requerente (também) nacional do Brasil, sendo este considerado um país de origem seguro, mostra-se preenchido o pressuposto para considerar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
cultura ou vivência própria da comunidade nacional portuguesa (ainda que residente no Brasil) -, sempre terá a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa com fundamento na alínea a) do artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
âmbito do Tratado de Extradição entre Portugal e o Brasil, o Estado português não atua ilicitamente se enviar ao Estado brasileiro cópia dos textos legais relativos à qualificação e punição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
filho de outra mulher; o marido e o seu filho parece que vivem no Brasil em 2013; o pedido para aquisição da nacionalidade portuguesa foi feito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
apenas a seguinte: o réu, interessado em ser português, é cidadão natural do Brasil, onde vive e onde está casado com uma portuguesa antes brasileira. II- A matéria de facto
Relator: HELENA CANELAS
integração do requerente da nacionalidade portuguesa na carreira do Ministério Público no Brasil (no caso no Estado de S. Paulo) com o exercício dos respetivos deveres funcionais, consubstancia o exercício
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Está adquirido que o requerente, menor brasileiro nascido em 1994, residente sempre no Brasil, onde estuda, quer ser português e é filho de uma pessoa brasileira que adquiriu
Relator: RUI PEREIRA
acordo com os artigos 127º e 129º da Constituição da República Federativa do Brasil, o exercício das funções de Promotor de Justiça da carreira do Ministério Público não corresponde
Relator: RUI PEREIRA
acordo com os artigos 127º e 129º da Constituição da República Federativa do Brasil, o exercício das funções de Promotor de Justiça da carreira do Ministério Público não corresponde
Relator: Rui Pereira
nomearam procuradora a 1ª recorrente – sempre declararam e demonstraram que residiam ou no Brasil ou na Venezuela, e nunca na Região Autónoma da Madeira. II – Daí que o prazo
Relator: Fonseca da Paz
sistemática violação dos direitos humanos que aí se verificam". 4 - Sendo o Brasil um Estado de Direito Democrático, com estabilidade política, onde funcionam regularmente as instituições democráticas e que, apesar