Tribunal Central Administrativo Sul
2297/17.8 BELSB
- Data
- 2018-02-28
- Relator
- PAULO PEREIRA GOUVEIA
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
O Tratado entre Portugal e Brasil constante da Resolução nº 83/2000 da A.R. portuguesa não impede, antes exige, a aplicação dos artigos 13º e 32º/1-a) da Lei nº 23/2007
Esta fonte não publica texto integral para este documento.