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1718/21.0GBABF.E1
Relator: MARGARIDA BACELAR
arguida titular de um título de condução emitido pela DETRAN da República Federal do Brasil, válido, mas caducado, a sua conduta, conduzindo um veículo automóvel na via pública, preenche
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Relator: MARGARIDA BACELAR
arguida titular de um título de condução emitido pela DETRAN da República Federal do Brasil, válido, mas caducado, a sua conduta, conduzindo um veículo automóvel na via pública, preenche
Relator: ARTUR VARGUES
arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil, Estado-Membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; o Brasil subscreveu a Convenção Internacional de Viena, de 08/11/1968 ... carácter habilitante para a condução de veículos em território nacional dos títulos emitidos pelo Brasil, mencionados no nº 5 do artigo 125º, do Código da Estrada, resulta comprovado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
circunstância de o divórcio consensual ter sido obtido, no Brasil, não por sentença judicial, mas antes mediante escritura pública, tal como o possibilita a lei processual vigente nesse País, não
Relator: FATIMA FURTADO
Estando o arguido, declarado contumaz, ausente no Brasil, caso aí seja conhecida a sua morada não é possível a sua notificação através de pedido de cooperação judiciária internacional, para efeito
Relator: EDGAR VALENTE
anos atrás, “passou-lhe” o negócio. A mulher está no Brasil, actualmente. Mas viveu durante cerca de 10 anos em Espanha. A mulher tem um filho com 7 anos ... contrapartida, este ficou de lhe trazer a mulher, que vive no Brasil. Pensa que não soubesse de nada. Tendo sido questionado acerca da possibilidade do F se dedicar ao tráfico
Relator: Pedro Vergueiro
não residiam em Portugal, na medida em que os próprios Impugnantes declararam residir no Brasil em vários documentos oficiais e particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
tribunais brasileiros - artigo 21º do CPPenal. VIII – A noticia dos ditos crimes aconteceu no Brasil, sendo ali que primeiramente se teve conhecimento de toda esta realidade e do envolvimento ... violação dos seus direitos fundamentais. XI – Sublinhe-se, também, que a República Federativa do Brasil, sendo um Estado de Direito, rege-se por quadro normativo eivado de princípios e regras
Relator: JOÃO CARROLA
face ao disposto no art.º 5, L1, da Constituição da República Federativa do Brasil, negando a possibilidade de extradição dos seus nacionais, mostra-se inviável a possibilidade ... Estado Português vir a obter das autoridades da República Federativa do Brasil a entrega do requerido, seu nacional. 3. Assim sendo, o caso, que nos ocupa, encontra-se abrangido pelo
Assistência jurídica no Brasil para defesa dos interesses e garantia do recebimento do rendimento associado a operação de alienação de uma participação localizada no Brasil - Retenção na fonte
Residência fiscal parcial CDT Brasil Comunicação de agregado familiar
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
para efeitos do artigo 4.º da CDT Portugal/República Federativa do Brasil, tendo em consideração que a declaração não foi colocada em causa pela AT para o anos ... respeitante ao exercício de 2003 enquanto sujeito passivo de imposto sobre o rendimento no Brasil, com menção de rendimentos provenientes do exterior, cumpria atentar a estes enquanto elementos idóneos
Relator: SARA REIS MARQUES
autoridades da República Federativa do Brasil formularam um pedido de extradição de um cidadão brasileiro residente em Portugal para efeito de cumprimento, no seu país de origem, de uma pena ... consideração o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso de receber já uma pensão pelo Brasil, a requerente devia demonstrar uma incapacidade igual ou superior a 80% para lhe ser atribuída a prestação social de inserção, nos termos ... A/2017, de 06.10. 2. Independentemente do valor da pensão recebida no Brasil ou do destino que lhe seja dado, porque o legislador não distingue. 3. Para se ter em conta
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n 47863, de 26 de Agosto de 1967, não tem o alcance de autorizar, sem mais ... normas do nosso direito interno enquanto exigem que os nacionais portugueses diplomados no Brasil façam exames de equiparação em Portugal ou estabeleçam quaisquer outras exigencias para se obter a referida
Relator: CARLA FRANCISCO
delegação da execução de sentença penal portuguesa no Brasil é possível quando: - o condenado tem nacionalidade brasileira e reside habitualmente no Brasil; - sendo brasileiro e não extraditando o Brasil ... cumprimento da sentença portuguesa em Portugal; - o cumprimento da pena na República Federativa do Brasil, onde o condenado reside e tem a sua família, permitirá uma melhor reinserção social
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
bastar com a resposta do vizinho de que “o citando se encontra atualmente no Brasil.” II – Constando o executado, em 3 de março de 2022, como membro de órgão estatutário ... Civil). III – Não se pode proceder à citação edital de executado residente no estrangeiro (Brasil), sem se tentar apurar a morada dele no estrangeiro, ou através do consulado (do Brasil
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Amizade Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil , aprovado pela RCM nº 83/2000, de 14 de Dezembro, resulta que, desde que o título ... especialização obtido num dos Países Contratantes (Portugal e Brasil) se encontre certificado por documento devidamente legalizado, o outro País Contratante obriga-se a reconhecer aquele título, a menos que demonstre
Relator: MARGARIDA BACELAR
fevereiro de 2022-, titular de carteira nacional de habilitação emitida pela República Federativa do Brasil em 11-08-2015 e válida até 04-08-2020, não estava habilitado a conduzir
Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Tributação de dividendos provenientes de uma empresa sediada no Brasil - Residente Não Habitual