238 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CARDOSO
organizado no qual as instituições participantes permutam fundos representado por depósitos à ordem no Banco de Portugal, denominados em euros, mediante operações sem exigência de garantia ou operações sobre títulos ... acordo com a Instrução n.º 51/98 do Banco de Portugal. E o processamento e a liquidez do MMI são realizados através do SITME (Sistema de Transferências Electrónicas de Mercado
Relator: BENJAMIM BARBOSA
contribuintes. b. Um despacho do dirigente máximo do serviço, proferido a requerimento de um banco, contendo a doutrina a aplicar à situação concreta desse banco, ainda que extensiva aos demais
Relator: DORA LUCAS NETO GOMES
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., atribui ao devedor que, para suspender a execução, tenha oferecido garantia bancária ou equivalente, o direito a ser indemnizado, total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário do imóvel em causa, tem como requisito a autorização de acesso à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes, incidente sobre o exercício em que ocorreu ... públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições ... garantia da máxima reserva a respeito dos próprios negócios e relações com a banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada
Relator: SOFIA DAVID
falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. II – A garantia bancária à 1.ª solicitação ou on first demand assegura o cumprimento íntegro e pontual da obrigação principal
Relator: ANA PINHOL
Não tendo sido suscitadas dúvidas acerca da veracidade do documento emitido pela Instituição Bancária Suíça, de tal modo que a Administração Tributária o aceitou para comprovar, os rendimentos (juros) obtidos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
probatório, assoma como evidente que a lista elaborada pela Recorrente e enviada ao Banco Espírito Santo para efeitos de acionamento da garantia bancária (cfr. ponto 11) identificou as anomalias ... correção, assim como assoma evidente que o compromisso assumido pela Recorrida perante aquela instituição bancária e perante a Recorrente, de correção das anomalias e deficiências da obra, teve por referência
Relator: ISABEL SILVA
custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução ... bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita. III- Enquanto a CSB tem subjacente uma contrapartida relacionada com a prevenção de riscos sistémicos nos quais as instituições de crédito
Relator: ANABELA RUSSO
prévia do sujeito passivo antes de proferir a decisão da acesso directo a documentação bancária. III – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2009 e a redacção ... determinado procedimento está dependente do seu integral esclarecimento pelo sujeito passivo ou de informação bancária, não viola o princípio do inquisitório uma decisão de derrogação do sigilo bancário tomada pela
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
exequenda» ali mencionados, é suficiente e idónea a caução prestada na modalidade de garantia bancária que apenas abranja a quantia a repor em singelo, sem os acréscimos e adicionais exigidos ... juros moratórios, custas e percentagem de 25%). III - Deste entendimento resulta que a garantia bancária prestada, no valor de € 13.787,55, abrangendo a quantia solicitada pelo DAFSE no âmbito
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
momento da ocorrência são incertos. IV – Estando em causa provisões constituídas por uma entidade bancária, decorrentes da necessidade de refletir menos-valias latentes de ações não cotadas, nos termos ... sujeitos passivos e que decorram de obrigações impostas com carácter genérico e abstrato pelo Banco de Portugal. V – Dispondo o Aviso nº 3/95 do Banco de Portugal, publicado
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
sociedade, os seus representantes demoram mais de um ano a comunicar à entidade bancária as modificações referentes às assinaturas necessárias para movimentação da conta e contratação de empréstimos, existe ... antes desta comunicação ocorre contratação de empréstimo e a movimentação da conta bancária da sociedade, a omissão de comunicação constitui causa adequada da produção dos danos originados por esses factos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos do artº 1º dos Estatutos do Banco de Portugal, aprovados pela Lei nº 5/98, de 31/01, com as alterações introduzidas pelos D.L. nºs. 118/2001, de 17/04, 50/2004, de 10/03 ... 39/2007, de 20/02 e 31-A/2012, de 10/02, o Banco de Portugal é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e de património próprio, sendo uma entidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto de os lesados não requererem a indemnização pela prestação indevida de garantia bancária no âmbito do processo de reclamação graciosa, ou impugnação judicial, não preclude, per se, a possibilidade
Relator: JOSE CORREIA
mutuários) é realizado essencialmente através da fixação de níveis mínimos de provisionamento, definidos pelo Banco de Portugal, sendo que a constituição destas provisões apenas é obrigatória se o montante apurado ... conta as suas responsabilidades perante os accionistas, depositantes e restantes credores. XX)- Assim, o Banco impugnante poderia constituir provisões ao abrigo do disposto no artigo 34º do mesmo diploma, designadamente
Relator: ILDA CÔCO
instituição do regime de banco de horas tem lugar através de instrumento de regulamentação colectiva, o qual, à data dos factos em causa nos autos, deveria ser publicado ... sentido de ser pago aos seus representados “o trabalho extraordinário descontado indevidamente do banco de horas, e consequentemente também [o subsídio] de turno (…) descontad[o] indevidamente” não pode encontrar
Relator: DORA LUCAS NETO
registo dos administradores de instituições de crédito junto do Banco de Portugal não é público, assim como não o são as decisões do Banco de Portugal relativas a tal registo ... RGICSF. ii) Não tendo sido invocado pelo RECORRENTE que da parte do RECORRIDO Banco de Portugal, tivesse havido qualquer publicitação da decisão impugnada nos autos; iii) Tendo resultado provado
Relator: HELENA CANELAS
requerente visa assegurar no processo principal” decorrente do imediato acionamento das garantias bancárias se resulta provado que o acionamento das garantias bancárias terá repercussão no bom nome e na credibilidade ... requerente e a realização das operações financeiras, designadamente, a obtenção de outras garantias bancárias, que são imprescindíveis à atividade de requerente, em concreto, para a contratação de novas obras; associada