1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MOREIRA DO CARMO
outrem, designadamente para aquisição de papel comercial, levadas a cabo por uma entidade bancária permitem a qualificação do seu serviço e actividade como de intermediação financeira. 3. Em relação ... exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, a invocação da prescrição pelo R. Banco (o B (…), entretanto nacionalizado, e hoje denominado Banco (…)) relativamente à reclamação do A. de restituição
Relator: MARIA CARDOSO
organizado no qual as instituições participantes permutam fundos representado por depósitos à ordem no Banco de Portugal, denominados em euros, mediante operações sem exigência de garantia ou operações sobre títulos ... acordo com a Instrução n.º 51/98 do Banco de Portugal. E o processamento e a liquidez do MMI são realizados através do SITME (Sistema de Transferências Electrónicas de Mercado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
cujus. III – Deve ser levado à relação de bens o saldo de duas contas bancárias, ainda que solidárias, cujos titulares eram o de cujus e o cônjuge sobrevivo ... evitando que entre em partilha, o herdeiro que, estando autorizado a movimentar as contas bancárias do inventariado, duas horas e meia antes dele falecer, procede ao levantamento dos saldos
Relator: MOREIRA DO CARMO
respectivo contraditório; 3.- O chamado “ homebanking” concretiza-se na possibilidade conferida pela entidade bancária aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, com fornecimento de chaves de acesso para ... efeito, de utilizar um conjunto de operações bancárias, online, relativamente às contas de que sejam titulares. 4. Não se provando que o cliente agiu fraudulentamente, ou que não cumpriu intencionalmente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
serviço de home banking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação ... Considerando a complexidade dos sistemas bancários de home banking, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles
Relator: ISAÍAS PÁDUA
cheque configura uma ordem dada por uma pessoa (sacador) a um banco (sacado) para que pague, ao primeiro ou a terceira pessoa, determinada quantia nele inscrita e por conta ... fundos disponíveis no banco sacado. II – Como ressalta da leitura do artº 3º da LU sobre Cheques, na base da emissão de um cheque estão fundamentalmente duas relações jurídicas distintas
Relator: TELES PEREIRA
dever de segredo reportado à actividade bancária, entendida esta como abrangendo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias, encontra-se consagrado ... bens que compõem o acervo hereditário, cumpre determinar em que medida a informação bancária é instrumentalmente necessária a essa determinação, designadamente quando estela em causa, como passível de integrar
Relator: EDGAR VALENTE
pendura, no lado direito do condutor, o co-arguido JB e o recorrente no banco traseiro. 24. No acórdão recorrido foi dado como provado que “No dia 30 de Abril ... horas, na auto-estrada A2 (sentido Sul-Norte), o arguido FM encontrava-se no banco traseiro da viatura e do veículo automóvel de marca BMW, de matricula ----DMZ, usada pelo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
acesso via Internet à sua movimentação e a outros serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever de protecção e de informação, na sua execução continuada ... chave de acesso concedida pela ré, não a fornecendo a terceiros. 3. A entidade bancária cumpre o seu dever de protecção e informação colocando no seu site toda a informação
Relator: TELES PEREIRA
incidência (o particular risco assumido pela seguradora) se traduz na garantia de satisfação ao Banco (tomador do seguro e beneficiário) do valor subsistente de um crédito à habitação por este ... Banco concedido, corresponde, fundamentalmente, a um “seguro de vida” do mutuário visando a satisfação da respectiva dívida (é usualmente designado por apólice “Vida Risco – Crédito à Habitação”). III – O mutuário
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Regulamento do Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução nº 125/2003 do Banco de Portugal, sob a forma de instrução, foi concebido no exercício das competências do Banco ... promoção do bom funcionamento do sistema bancário, e tem como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema de Compensação Bancária. 2- Vincula, por isso
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
funcionamento do mercado de valores mobiliários, como produto sem risco, as obrigações emitidas por bancos islandeses que à data apresentavam notações das agências de rating Moody´s e Fitch correspondentes
Relator: ARTUR DIAS
disposto no artº 32º da LUCH, a recusa de pagamento por parte do Banco sacado, o qual, verificando-se os demais requisitos da responsabilidade civil extracontratual, fica obrigado a reparar ... cheque (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ nº 4/2008, de 28/02/2008). IV – Os Bancos, dada a actividade que exercem, conhecem, ou devem conhecer, a distinção entre relação cambiária
Relator: BENJAMIM BARBOSA
contribuintes. b. Um despacho do dirigente máximo do serviço, proferido a requerimento de um banco, contendo a doutrina a aplicar à situação concreta desse banco, ainda que extensiva aos demais
Relator: MANUEL CAPELO
obrigado cambiário, já que não intervém na relação cartular (de emissão de cheque), o Banco (sacado) está obrigado perante o sacador ao pagamento do cheque nos termos da convenção ... indicada como da emissão. III – Revogar um cheque é a declaração do sacador ao Banco para que não o pague, mau grado o mesmo já ter entrado em circulação, sendo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora aceite pelo Banco tomador e que o apresenta para a aceitação pelos aderentes ao Seguro de Grupo ... Agosto e 249/99, de 07 de Julho). 3. Apesar de impender sobre o Banco, enquanto tomador do seguro, a obrigação geral de comunicação e explicação das cláusulas do contrato, essa
Relator: EMÍDIO SANTOS
cheque enquanto meio de pagamento. 3. Tal equilíbrio depende dos seguintes requisitos: 1º) O banco sacado não tem o dever de averiguar se é exacta a alegação de extravio transmitida ... pelo titular da conta sacada; 2º) Depois de receber a comunicação de extravio, o banco sacado não tem de suscitar o “incidente de extravio”, dando conhecimento da comunicação ao apresentante
Relator: TELES PEREIRA
desse facto ter acontecido (correspondendo 50% à não prova). III – A conclusão entre um Banco, representado pelos seus funcionários, e um seu cliente de um acordo global envolvendo a constituição ... prazo em moeda estrangeira (por poder propiciar uma remuneração mais atractiva), não possa o Banco vir posteriormente restituir valor menor que o capital depositado, com o argumento da depreciação cambial
Relator: DORA LUCAS NETO GOMES
Relator: Celeste Oliveira
pedido de demonstração do preço efectivo a Administração Fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao período de tributação em que ocorreu ... documentos de autorização, ou seja, a AT tem o poder de aceder às informações bancárias dos sujeitos passivos e/ou dos seus administradores, gerentes ou representantes leais com vista a dissipar