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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constituição a dispor, relativamente aos avales a conceder em cada ano pelo Governo, que compete a Assembleia da Republica "estabelecer ... bastando que a Assembleia fixe o limite maximo anual do conjunto de avales que o Governo entende conceder nesse periodo. II - Por outro lado, da referida alinea h) tambem não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
fundos estar protegido por privilegio creditorio e ser decretado por um juiz, que avalia da sua necessidade e conveniencia, quer ainda do tratamento privilegiado que os maiores credores
Relator: ALVES CORREIA
fundos estar protegido por privilegio creditorio e ser decretado por um juiz, que avalia da sua necessidade e e conveniencia, quer ainda do tratamento privilegiado que os maiores credores
Relator: MARTINS DA FONSECA
entanto, sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local, com aval, do Estado, pagar o quantitativo indemnizatorio em dez anos, graduando o pagamento de acordo
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
anteriores. Neste caso estava em causa uma situação que o TC descreve e avalia nos seguintes termos (cfr nº 14): a colaboração do contribuinte “ocorreu num momento anterior ao início
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 569/2026 Processo n.º 230/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 329/2026 Processo n.º 1080/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 333/2026 Processo n.º 39/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 298/2026 Processo n.º 951/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 323/2026 Processo n.º 1204/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 159/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 146/2026 Processo n.º 1463/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
relativo a 2017) determinam que as entidades reguladoras setoriais em razão da matéria deverão «avalia[r] a informação recolhida e as consequências no equilíbrio económico-financeiro das empresas operadoras
Relator: António José da Ascensão Ramos
Carvalho Fernandes, UCP, 2011, p. 385; d. Data Venia, n.º 13, "Aval e Plano de Insolvência..."; e. Das Obrigações em Geral
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 1113/2025 Processo n.º 684/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
exigem a intervenção de plenário. S. Divergências na forma como o Tribunal Constitucional avalia o acatamento pelo Tribunal a quo, de decisões que ajuízam a interpretação de normas de acordo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1100/2025 Processo n.º 471/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro