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Relator: RIBEIRO MENDES
mesmas tem de ser autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciaria competente. Excepcionalmente, tais buscas ou apreensões podem realizar-se sem a precedencia de despacho da autoridade judiciaria competente ... para apreciar a legislação proposta: ou os visados pelas buscas domiciliarias não autorizadas pela autoridade judicial consentiam na realização das mesmas ou então tinha de haver autorização ou mandado judicial
Relator: GUILHERME DA FONSECA
embora tardiamente, a pagar as propinas, beneficiando, em principio, da ponderação, por parte das competentes autoridades academicas, que poderão, eventualmente, não decretar a anulação da inscrição, face ao pagamento, embora
Relator: FERNANDA PALMA
artigo 32º, nº 1, a consagração de um tal direito. Assim, a autoridade judiciária competente pode recusar a confiança do processo, nos termos daquela norma. IV - Deve ter-se como ... pode considerar, por conseguinte, despacho dependente da livre resolução do tribunal. VI - A autoridade judiciária não está obrigada a autorizar a confiança do processo. Ela poderá recusá-la, mas deverá
Relator: MONTEIRO DINIS
comprovativo da impossibilidade da pratica de tais actos emitido, subscrito e autenticado pela autoridade medica competente. VI - E ilegal, portanto, a deliberação tomada pela mesa de uma assembleia eleitoral
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Assim como o "processo" penal se inicia, nos casos de prisão
Relator: VITAL MOREIRA
previsto no Decreto-Lei n. 433/82, segundo o qual o tribunal competente para a execução e o tribunal competente para conhecer do recurso (artigos ... tribunal da comarca em cuja area esta sediada a autoridade que aplicou a coima (por ser o tribunal competente para conhecer do recurso), excepto se a decisão a executar tiver
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização
Relator: MAGALHÃES GODINHO
referido Decreto-Lei n. 491/85 que determina que o tribunal competente para o julgamento dos recursos das decisões das autoridades referidas no artigo 46, n. 2, desse mesmo diploma
Relator: VITAL MOREIRA
conhecimento das impugnações judiciais das decisões das autoridades administrativas e aplicativas de coimas por contra- -ordenações laborais ao tribunal competente em materia laboral com jurisdição na area onde foi cometida
Relator: VITAL MOREIRA
outra de uma norma sobre determinação do tribunal competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Identica argumentação a utilizada no acordão 306/88 - em que foi declarada
Relator: MARIO DE BRITO
decisões das autoridades da Inspecção-Geral do Trabalho aplicativas de coimas por contra-ordenações laborais são passiveis de impugnação mediante recurso a interpor para o tribunal competente em materia laboral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Outubro, resulta que o tribunal competente para a execução de uma coima aplicada em processo de contra-ordenação laboral e o tribunal competente em materia laboral com jurisdição na area ... compet:ncia do tribunal da comarca com jurisdição na area da sede da autoridade que aplicou a coima. III - Caem no «mbito da alinea q) do n. 1 do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
competencia para a decisão sobre a admissibilidade do recurso, por ser, no caso, o autor do acto impugnado. II - A circunstancia de o processo se encontrar, no momento da interposição ... requerimento ai fosse entregue, sem prejuizo de dever ser endereçado a entidade competente para a respectiva apreciação, por ser esta a unica solução harmonizavel com a "ratio legis" do preceito
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor da Constituição. II - Apesar do regime do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro ter sido ... artigo 168 do Contencioso Aduaneiro , na parte em que estatui a coincidencia entre a autoridade instrutora e a julgadora , ofende o principio do acusatorio , consagrado no artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Norma constante do Decreto-Lei que determina a transferencia da competencia para
Relator: ALVES CORREIA
todas as infracções de cuja pratica haja indicios suficientes, desde que o seu autor se ache identificado e se mostrem preenchidos os demais pressupostos do exercicio da acção penal ... legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia. VII - O recurso a faculdade
Relator: RIBEIRO MENDES
parece resultar dos elementos disponiveis juntos aos autos, o PSD não logrou convencer a autoridade requerida de que tinha competencia para deferir tal pedido, vindo depois requerer ao Tribunal Constitucional ... pena de responsabilidade criminal. III - Não e possivel ao Tribunal Constitucional ordenar a essa autoridade administrativa que defira este pedido. IV - Na fase de contencioso eleitoral respeitante as irregularidades ocorridas
Relator: FERNANDA PALMA
seguintes do Código das Expropriações). Finda a arbitragem, o processo é remetido ao tribunal competente, para ser adjudicada ao expropriante a propriedade e a posse e, simultaneamente, ordenada a notificação ... expropriação. O Estado não surgirá, na determinação do montante indemnizatório, munido de poderes de autoridade. Tratar-se-á agora da conversão do direito de propriedade, extinto em consequência da expropriação
Relator: RIBEIRO MENDES
Estado e demais entidades publicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos publicos". II - Tão-pouco se nega que o direito dos deputados ... factos indiciarios da pratica de crimes contra a segurança do Estado as entidades competentes para a sua investigação, confirmando, assim, ser claramente ilicita qualquer forma de ocultação da pratica