88-0255

Sumário

I - Identica argumentação a utilizada no acordão 306/88 - em que foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, na parte em que atribui aos tribunais competentes em materia laboral a competencia para a execução das coimas previstas nesse diploma - deve valer para julgar inconstitucional o mesmo artigo 57 na parte em que atribui aos tribunais laborais competencia para conhecer dos recursos das decisões que apliquem as referidas coimas. II - Ao editar o artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, o legislador governamental veio dispor sobre materia pertencente a reserva de competencia da Assembleia da Republica, pelo que, havendo-o feito sem autorização parlamentar, violou o artigo 168, n. 1, alinea q), da Constituição.