1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
face ao nº 2 da Lei 32/2008, a “transmissão dos dados às autoridades competentes” - Ministério Público ou autoridade de polícia criminal competente - só pode ser ordenada ou autorizada por despacho
Relator: ELISA SALES
artigo 69º, n.º 1, al. a) do CP e, não tendo entregue nas autoridades competentes o título de condução, incorre num crime de violação de imposições
Relator: ELISA SALES
artigo 69º, n.º 1, al. a) do CP e, não tendo entregue nas autoridades competentes o título de condução, incorre num crime de desobediência
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
366º do Código Penal parece querer acautelar, de criar embaraço ou escusada diligência à autoridade competente para a investigação, muito menos o de vir a fazer incidir a investigação sobre ... imputar a pessoa determinada, denunciar crime ou fizer criar suspeita da sua prática à autoridade competente, sabendo que ele se não verificou, é punido com pena de prisão até
Relator: HELENA BOLIEIRO
refere à definição das categorias de dados a transmitir e das autoridades competentes com acesso aos dados. V - Não é permitido que se aceda a dados de tráfego
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
propõe-se seja indicada a Procuradoria-Geral da República como Autoridade Central; b) No artigo 3º, como Autoridades competentes, referir as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
envolve, necessariamente, a interpretação do contrato administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder de cobrar as receitas / taxas resultantes ... domínio público concessionado e tem como pressupostos: o acto administrativo emanado da autoridade competente para impor o pagamento de referida taxa; assim como, o contrato administrativo de concessão de exploração
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A norma do nº1 do artº 14º da Lei 18/2007, de
Relator: PAULO VALÉRIO
consagra uma norma penal instrumental, utilizada pelas autoridades competentes e no exercício da suas competências para obrigar os cidadãos a cumprirem as normas que não têm moldura penal própria
Relator: Dulce Neto
direito a que se não proceda à cobrança "a posteriori" e, nessa medida, as autoridades competentes são obrigadas a não proceder á dita cobrança. 3. Segundo a interpretação dada ... devedor. 5. Se a autoridade recorrida indefere a dispensa de cobrança "a posteriori' no convencimento que o erro eventualmente cometido pelas autoridades competentes do país de exportação não era erro
Relator: HENRIQUES GASPAR
1) - O crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
localização duvidosa ou desconhecida, à luz do quadro legal do ordenamento jurídico português, serão competentes os tribunais brasileiros - artigo 21º do CPPenal. VIII – A noticia dos ditos crimes aconteceu ... cidadãos estarão à mercê de situações sem controlo e sem possibilidade de intervenção das autoridades competentes, pelo que eventuais ameaças contra a vida e integridade física do Extraditando, para além
Relator: JORGE TEIXEIRA
termos contratualmente acordados, decorridos sessenta dias contados da data da participação dessa ocorrência às autoridades competentes, a seguradora obriga-se ao pagamento da indemnização devida. III- Excluindo expressamente o contrato
Relator: GARCIA MARQUES
reclamada. B) Nos termos do artigo 15, Portugal declara que devem se consideradas como autoridades competentes as seguintes: B1) para os efeitos dos artigos 4 a 10, o juiz competente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária competente, não pode ser conhecida enquanto tal em momento posterior, nomeadamente ao abrigo do disposto
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
não abrange (i.) aqueles a quem a medida de confinamento obrigatório é decretada, pelas autoridades competentes do Serviço Nacional de Saúde, no continente, ou dos serviços regionais de saúde ... encontrarem sob vigilância ativa - podem sair do domicílio (ou de outro local definido pelas autoridades competentes onde se encontrem a cumprir o confinamento) estritamente para votar, porque essa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
transmissão e de receção dos pedidos de auxílio judiciário a comunicação direta entre autoridades judiciárias competentes ou entre estas e as autoridades centrais ou entre autoridades centrais, nos termos ... Penal entre os Estados da CPLP. 16. A autoridade central portuguesa não tem quaisquer competências no estabelecimento da autoridade judiciária competente para apreciação e execução do pedido de auxílio, matéria
Relator: VASQUES OSÓRIO
trata de um instrumento de reforço da cooperação entre as autoridades judiciárias dos seus Estados membros, porque as autoridades competentes do Estado membro onde a decisão pode ser executada devem ... prestar a sua colaboração à respectiva execução, como se fosse decisão tomada por autoridade competente deste Estado. III – A Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, adoptou uma solução
Relator: JÚLIO PINTO
revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem precedência de despacho da autoridade competente, como sucedeu validamente no presente caso em que a busca ao veículo não ocorreu ... mesmas, mesmo antes da abertura do inquérito, sem estarem autorizadas ou ordenadas pela autoridade competente, quando seja iminente a fuga e haja fundada razão para crer que neles se ocultam
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a