264 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo ... vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
e/ou fiscal, assim como aquele que se inscreva em relações que conferem poderes de autoridade ou impõem restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou que atribuem direitos ... têm amplas competências tributárias. VII. No caso sub judice, o fundamento da pretensão material da autora reside no facto de o contrato de concessão celebrado com o Município de Ponta
Relator: CRISTINA SANTOS
1. Por disposição expressa do artº 35º do Regulamento das Competições organizadas
Relator: CRISTINA SANTOS
1. Por disposição expressa do artº 35º do Regulamento das Competições organizadas
Relator: CRISTINA SANTOS
1. Por disposição expressa do artº 35º do Regulamento das Competições organizadas
Relator: CRISTINA SANTOS
1. Por disposição expressa do artº 35º do Regulamento das Competições organizadas
Relator: CRISTINA SANTOS
1. Por disposição expressa do artº 35º do Regulamento das Competições organizadas
Relator: CRISTINA SANTOS
1. Por disposição expressa do artº 35º do Regulamento das Competições organizadas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
inquérito “sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos”, podendo ser configurado ... génese radica o interesse na averiguação dos factos ou ocorrências, ou mesmo da sua autoria material, mas simultaneamente interesses do serviço e do próprio arguido, que não se compadecem
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 47.º 2. O A. foi, entre outro ilícito criminal, condenado como autor material de um crime de peculato, na forma continuada, crime aquele que se integra na categoria
Relator: Rui Pereira
despacho de pronúncia pela prática de factos susceptíveis de integrarem a comissão, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de peculato
Relator: SUSANA BARRETO
necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido (cf. artigo 58º da LGT), podendo os órgãos competentes ... Todavia, este princípio do inquisitório ou da descoberta da verdade material que deve nortear a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira na prossecução do interesse público, tem de conjugar
Relator: Rogério Martins
acto impositivo ou ablativo, o recorrente, apesar de formalmente ter a posição de autor, invoca fundamentos materialmente equiparáveis aos da defesa por impugnação, própria do réu ou demandado: contradiz ... neste caso, embora formalmente numa posição equiparada à do réu, invoca fundamentos materialmente idênticos às do autor: defende que se verificam os pressupostos de facto e de direito que suportam
Relator: RUI PEREIRA
I – Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº1 do CPTA. IV - A imutabilidade da decisão judicial em que se caracteriza a autoridade de caso julgado significa que apreciada uma causa de invalidade, o tribunal fica vinculado ... colocadas, donde a autoridade da decisão que levou à anulação dos atos de segunda avaliação, transitada em julgado, impede que a relação material controvertida ali configurada, possa ser validamente definida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
medida esta (a mesma decisão judicial) lhe é, ou não, objectivamente desfavorável (critério material). 5. O autor é parte vencida se a sua pretensão foi recusada, no todo ... decisão, interessa o exame do resultado na esfera jurídica da parte (o dito critério material). Recorde-se que o mecanismo de recurso pressupõe que seja perceptível a existência
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
normas de direito tributário ou que se inscreva em relações que conferem poderes de autoridade tributária ou impõem restrições de interesse público à Administração tributária perante os particulares ... autarquias locais têm competências tributárias. No caso em apreço, o fundamento da pretensão material da autora reside no facto de o contrato de concessão celebrado com o Município lhe permitir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos do artigo 45.º do CPTA pressupõe o bem fundado da pretensão material do Autores, pressuposto que falta no caso, não sendo os Recorrentes titulares de qualquer posição jurídica
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Assim, sem que esteja demonstrada e devidamente comprovada, através de robustas provas, a materialidade e autoria da infracção disciplinar fica comprometida qualquer condenação do arguido, que tem em seu favor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto material do processo de impugnação é o acto de liquidação, acto tributário em sentido estrito (cfr.artºs.5 e 89, do C.P.C.Impostos; artºs.120 e 123, do C.P.Tributário ... jurídico pretendido, não bastando a indicação vaga ou genérica dos factos em que o autor fundamenta a sua pretensão para que se verifique o preenchimento de tal exigência legal