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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
acrescida dos correspondentes juros indemnizatórios, e se essa cominação mais não representa que um ato consequente decorrente da anulação do ato tributário por ocorrência de vício legal substantivo, outra conclusão
Relator: Rosário Pais
ato da 1.ª avaliação, aquando da respetiva notificação ao sujeito passivo, não constitui vício que afete a legalidade desse anterior ato, já que a notificação, enquanto comunicação desse ato ... possibilidade de requerer segunda avaliação de forma esclarecida, impossibilitando a formação de ato tributário consequente, ou seja, do respetivo ato de liquidação de imposto municipal sobre imóveis (IMI), até
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
declaração de nulidade de ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas, bem como de ato consequente, nos termos dos artigos ... ato administrativo que licenciou a utilização do estabelecimento é nulo, nos termos do artigo 5.º, n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído. IV. O ato consequente de ato
Relator: Paulo Moura
Tendo sido anulado o ato de afetação (ou compensação) de quantia penhorada, a execução de sentença passa pela desafetação (ou anulação da compensação) dessa quantia à dívida ... execução fiscal e não ao levantamento da penhora. II - A penhora não é ato consequente da aplicação da quantia à execução fiscal (ou compensação), uma vez que é ato antecedente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decisão anulatória e os mesmos tenham sido praticados anteriormente ao ato anulado e, ainda, que os contrainteressados no ato consequente não tenham sido contrainteressados no ato anulado. IV. A nomeação ... para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um ato consequente do despacho homologatório da lista classificativa final, pelo que anulado este ato homologatório aquela nomeação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
resulta a consumação de modo irreversível duma situação de facto constituída ao abrigo do ato declarado nulo, não se mostrando, em sede do reexercício pela edilidade e das suas competências ... qual o ato de licenciamento, prolatado em 08.01.2009, não se apresenta minimamente como consequente do ato administrativo que veio a ser declarado nulo pela decisão judicial exequenda, datado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - O pedido de revisão do ato tributário plasmado no artigo 78
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 63º do CPTA, a modificação da instância resulta predominantemente dos atos consequentes do ato originariamente impugnado. Nos presentes autos vindo impugnado o ato administrativo que, nomeadamente, fixa a pensão ... objeto da instância, pois que não é suposto que a ação pudesse prosseguir contra ato consequente de ato já inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 139.º do CIRC, por um lado, porque estamos a falar de um ato consequente de uma realidade consolidada e por outro lado, o ato de liquidação
Relator: João Conde Correia dos Santos
consequentes deveres de obediência. Nesta lógica orgânica, o eficiente funcionamento da Administração Pública só será possível, mediante a subordinação dos que executam àqueles que ordenam. Poderes de direção e consequentes ... normas jurídicas. Consequentemente, não podem os particulares invocar (…) a violação de uma instrução, circular ou ordem de serviço para fundamentar o pedido de anulação de um ato. A eficácia
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
suscetível de gerar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, com a consequente anulação do ato impugnado
Relator: SUSANA BARRETO
Estados para evitar a dupla tributação. III. O ato tributário de liquidação é por natureza um ato divisível e, consequentemente, é suscetível de anulação parcial, no respetivo processo de impugnação
Relator: Paula Moura Teixeira
incorreta realização tem como consequência normal a ilegalidade do próprio ato final e a sua consequente anulabilidade. IV- O princípio do aproveitamento do ato - utile per inutile non vitiatur
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
reposição da situação ex ante, passa pela reconstituição da situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem necessários ... coadunar e pressupor a reparação de todos os efeitos dos atos consequentes do ato declarado ilegal, donde com o reembolso das quantias indevidamente pagas. III-Tendo o ato de liquidação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
atos consequentes de ato anulado são nulos por natureza, excepto se existir contra-interessados com legitimo proveito na sua manutenção. - Por isso, em regra a anulação de um ato
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
requerimento de ampliação do pedido de anulação de ato em matéria tributária, apresentado em processo que segue a forma de ação administrativa especial [artigo 97º ... CPPT], no sentido a abranger a apreciação da legalidade da liquidação consequente do ato impugnado, não pode ser recusado por ilegal cumulação de pedidos, apenas com fundamento na diversidade
Relator: Rosário Pais
reversão que embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de ato administrativo, pelo que são de considerar em relação a ele as exigências legais próprias deste tipo ... reversão, a decisão a proferir pelo tribunal deverá ser de anulação daquele ato e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual e não a extinção
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
legalidade poderá ser feita com a demolição desse excesso, subsequente produção de novo ato de licenciamento, expurgado do vício, o que não se compara com a situação em que estejam ... invalidação (incluindo o dever de anular, modificar ou substituir os actos administrativos consequentes do ato anulado e (iv) o dever de dar cumprimento aos deveres que a Administração não tenha
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
reversão, a decisão a proferir pelo tribunal deverá ser de anulação daquele ato e consequente absolvição do oponente da instância executiva [e não a extinção da execução quanto ao oponente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
momento até ao qual o ato pode ser praticado e decorrido o mesmo extingue-se o direito a praticar o ato e consequentemente o direito que se pretendia obter