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165 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    993/19.4BESNT

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    instituídas pela Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, mormente, a aposição da assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no art.º 54.º deste último diploma legal. XIII ... exigência de assinatura tem por referencial os documentos eletrónicos submetidos na plataforma eletrónica, e não toda e qualquer interação existente na plataforma, até porque, após a submissão e abertura

  2. TCASsó sumário

    13703/16

    Relator: CATARINA JARMELA

    distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita ... assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual tem de ser uma assinatura electrónica qualificada (cfr. art. 62º n.º 4, do CCP, art. 11º

  3. TCASsó sumário

    2226/18.1BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    96/2015 (artigo 54º-1) exigem a assinatura eletrónica individual de cada documento (que não de cada página), de cada documento autónomo, normalmente (mas nem sempre) correspondente a um ficheiro informático ... 54º concretizam alguns aspetos de tal assinatura. Mas não tratam do momento obrigatório para a mesma. II - O carregamento refere-se ao envio eletrónico do documento eletrónico para a plataforma

  4. TCASsó sumário

    09080/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    plataforma eletrónica da entidade adjudicante e que sobre as propostas deve recair uma assinatura eletrónica qualificada, de acordo com exigências legais e regulamentares que, além de específicas, são imperativas ... pelo concorrente, seja por iniciativa própria, mediante intervenção posterior no procedimento com utilização de assinatura eletrónica qualificada, seja mediante convite ao suprimento pela entidade adjudicante. IV. Apurando

  5. TCASsó sumário

    08164/11

    Relator: COELHO DA CUNHA

    contrato público de aprovisionamento, a apresentação das propostas pelos concorrentes exige uma efectiva assinatura electrónica das mesmas. II-Caso o envio completo não esteja bem sucedido, considera-se não ... A/2008, de 25 de Julho. III- A apresentação de uma assinatura electrónica indevida não constitui formalidade essencial do procedimento, mas antes mera irregularidade. IV-Se o interessado apresentar outro tipo

  6. TCASsó sumário

    278/17.0BECTB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas ... garantindo essa assinatura as três funções a ela associadas: de identificação, de finalização e de inalterabilidade. ii. Não se verificando, no caso, a hipótese prevista no nº 5 do artigo

  7. TCASsó sumário

    395/18.0BEFUN

    Relator: HELENA AFONSO

    documentos submetidos na plataforma electrónica devem ser assinados com recurso a uma assinatura electrónica qualificada e que a aposição de assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivale à assinatura ... documentos e cria a presunção, nomeadamente, de que a pessoa que apôs a assinatura electrónica qualificada é o titular desta ou, no caso da pessoa colectiva ser a titular

  8. TCASsó sumário

    2637/13.9 BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    cessação da relação laboral por motivos disciplinares de uma trabalhadora que repetidamente falsificou a assinatura de utentes em documentos oficiais do serviço. Tal comportamento encerra um desvalor e gravidade muito ... artigo 256.°, n.° 1, alínea c) do Código Penal, por existir um abuso de assinatura de terceiro, punível com uma pena de prisão até três anos, sendo

  9. TCASsó sumário

    1043/13.0BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    atos isolados, mas antes pela existência de uma atividade continuada. II-O reconhecimento da assinatura de cheques sem a devida mensuração, sem a respetiva expressão quantitativa, e concreta densificação ... necessário animus, não permite inferir pela gerência de facto. III-Da mera assinatura de atas da Assembleia Geral, não é possível, sem mais, extrapolar a gerência de facto, porquanto

  10. TCASsó sumário

    2399/11.4 BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    legislador estatuiu que a notificação por aviso de receção se materializa na data da assinatura do aviso de receção. II- Não obstante a informação sobre a expedição e entrega disponibilizada ... situações em que no aviso de receção não vem contemplada qualquer data de assinatura, a verdade é que nas situações em que está contemplada, de forma legível, uma data

  11. TCASsó sumário

    245/19.0BEFUN

    Relator: LINA COSTA

    assinatura electrónica qualificada, exigida nos artigos 54º e 68º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão ... alínea b), do CPA, por as finalidade previstas na lei para a assinatura dos ficheiros ou documentos, contidos na proposta, antes da submissão na plataforma electrónica do concurso, forem asseguradas

  12. TCASsó sumário

    322/04.1BECTB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    demoram mais de um ano a comunicar à entidade bancária as modificações referentes às assinaturas necessárias para movimentação da conta e contratação de empréstimos, existe uma conduta omissiva imputável ... autora que, junto do Cartório Notarial e da entidade bancária, diligenciaram pelo reconhecimento das assinaturas, vinculação da sociedade, abertura do contrato de crédito e transferência das quantias creditadas, sendo inelutável

  13. TCASsó sumário

    05484/12

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 3. Relativamente à assinatura de cheques em sede de reversão, e da prova da gerência de facto, pronunciou ... porquanto, da factualidade provada se retira que o opoente praticou actos de representação (cfr. assinatura de cheques), da sociedade "(…) Lda.", fazendo apelo à distinção doutrinária mencionada supra. E recorde

  14. TCASsó sumário

    08592/12

    Relator: SOFIA DAVID

    alertando – a entidade adjudicante para a forma de recepção das propostas e da sua assinatura. Tendo em atenção o estipulado nos artigos 156º e ss, 273º e 274º ... electronicamente a proposta e todos os documentos apresentados, com a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, sob pena de exclusão da respectiva proposta. A aposição dessa assinatura apenas

  15. TCASsó sumário

    1340/09.9BELRS

    Relator: JORGE CORTÊS

    falta de aposição de assinatura digital certificada de peça processual deve ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, mas não constitui excepção dilatória insuprível. 2. Tendo o apresentante dado entrada às alegações ... contraparte das mesmas e tendo invocado circunstância justificativa da falta de aposição de assinatura digital naquela data, deve entender-se que é suprível. 3. A simplificação e digitalização do processo

  16. TCASsó sumário

    357/18.7BEFUN

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante, exigida no artigo 54.º, n.º 7, da Lei n.º 96/2015 ... digital não permita relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura

  17. TCASsó sumário

    663/19.3BELSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    expressa. 4. Para efeitos interpretativos do artº 12º nº 1 Lei 7/2007, 05.05 a assinatura manuscrita, feita pelo próprio punho do requerente do cartão de cidadão e, como tal, evidenciando ... ortografia em que se expressa a pessoa que assina, o que significa que a assinatura manuscrita não é independente do sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar

  18. TCASsó sumário

    246/07.0BEBJA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    Após a inserção do ficheiro pelo utilizador, o mesmo é submetido para assinatura electrónica por via da aplicação SIGNIUS, o que acarreta que o utilizador assine digitalmente o requerimento ... /comprovativo de envio para o tribunal. II) – Só com o selo de autenticação de assinatura de ato processual e sequente envio para o Tribunal é que se tem por validamente

  19. TCASsó sumário

    08747/15

    Relator: JORGE CORTÊS

    falta da referida assinatura do auto de notícia pelo autuante constitui nulidade insuprível do procedimento, a qual tem como consequência a anulação do processado, com a consequente eliminação do vício ... Havendo omissão de um requisito essencial de validade do auto de notícia, a assinatura do autuante, a qual constitui nulidade insuprível, impõe-se determinar a anulação oficiosa do processo

  20. TCASsó sumário

    1189/98

    Relator: A. Forte

    transmissão de um acto via fax, que foi assinado pelo seu autor, mas cuja assinatura não consta do fax, não gera nulidade do acto, mas mera ineficácia.II)- Sendo ... notificação do acto insuficiente, por falta de assinatura, os interessados devem socorrer-se da perrogativa contida, no artº 31, da LPTA