TCASsó sumário
484/21.3BELRA
Relator: DORA LUCAS NETO
abrigo do art. 72.º, n.º 2, do CCP, o efeito de qualquer esclarecimento que seja prestado no procedimento não pode deixar de ser o de tornar inteligível
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Relator: DORA LUCAS NETO
abrigo do art. 72.º, n.º 2, do CCP, o efeito de qualquer esclarecimento que seja prestado no procedimento não pode deixar de ser o de tornar inteligível
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
art.º 60.º n.º 3 do CCP. II- O caso posto é perfeitamente subsumível na previsão normativa do art.º 60.º, n.º 3 do CCP, pois ... assim, não ocorre violação do art.º 72.º, n.º 2, nem do art.º 146.º, n.º 1, al. l) do CCP. XII- O art.º
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
tutela jurisdicional efetiva. VII. Não subsiste violação do n.º 3 do art.º 72.º do CCP, por o júri do concurso ter convidado ao suprimento e regularização ... Recorrida CPR sem antes proceder à solicitação prevista no n.º 3 do art.º 72.º do CCP, isto é, sem antes formular convite para apresentação da ficha técnica
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
º, n.º 1 do CCP, não visando, claramente, suprir omissões ao nível dos atributos ou dos termos e condições da proposta (n.º 2 do art.º 72.º ... anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura (n.º 3 do art.º 72.º do CCP). V. O que o júri pretendeu com o pedido de esclarecimentos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
72.º, n.ºs 2 e 3, 146.º, n.º 2, al. o), 147.º, 148.º e 162.º, n.º 1, todos do CCP. Isto ... º 72.º, n.º 3 do CCP após a emissão do 2.º relatório final, é ilegal, por afronta, precisamente, ao disposto no art.º 72.º, n.º
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
formalidade não essencial, regularizável ou suprível ao abrigo do art.º 72.º, n.º 3 do CCP. VI - Por isso, importa então averiguar se a sentença recorrida incorre ... não dever ser excluída em virtude do preceituado no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, isto é, por o júri do concurso estar adstrito ao dever
Relator: DORA LUCAS NETO
estaria vinculado a solicitar a regularização da proposta, nos termos do artigo 72.°, n.° 3, do CCP, estando em causa, apenas, detalhar, clarificar, que meios estariam afetos a que espécie ... alterar o conteúdo da proposta apresentada, nos termos do citado art. 72.º, n.º 3, in fine, do CCP, sob pena de exclusão da mesma
Relator: JORGE PELICANO
disposto na a) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP. VI. O n.º 3 do art.º 72.º do CCP, apenas admite
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
art.º 71.º, n.ºs 3 e 4 e 70.º, n.º 2, al. e) do CCP. XXVII. As exigências prescritas no art.º 10.º ... art.º 9.º do PP, impunha-se ao júri do concurso, ao abrigo do previsto no art.º 72.º, n.º 3, al. a) do CCP, que dirigisse
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
exclusão prevista na alínea a) do art.º 70.º n.º 2 do CCP ex vi art.º 146.º, n.º 2 al. o) do mesmo diploma ... previstos no art.º 9.º do CC. IV - Na interpretação da proposta – enquanto declaração negocial que é (art.º 56.º, n.º 1 do CCP) – devem considerar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CCP. XXV) – A Recorrente imputa ainda à sentença erro de julgamento sobre a interpretação e aplicação do preceituado no artigo 72.º,n.º 2 do CCP e dos princípios ... referida omissão não pode ser resolvida com recurso ao disposto no art.º 72.º do CCP uma vez que os pedidos de esclarecimentos só podem ser solicitados quando haja
Relator: JORGE PELICANO
contrato que importa a sua exclusão nos termos do n.º 2 do art.º 72.º do CCP
Relator: SOFIA DAVID
situação e, sendo necessário, deveria pedir esclarecimentos ao concorrente, nos termos do art.º 72.º do CCP, antes de determinar uma (eventual) exclusão da proposta por aquela mesma razão
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
não se descortina qualquer motivo para aplicação do disposto no art.º 60.º n.º 3 do CCP ao caso versado, pois que, tomando em consideração a proposta ... imponha a correção ou retificação oficiosa nos termos previstos no art.º 72.º, n.º 4 do CCP, ou que implique a atuação da regra de prevalência inscrita
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
excluída por afronta ao estatuído nos art.ºs 57.º, n.º 2, al. b) e 361.º, n.º 1 do CCP. XIII - No caso posto, o plano ... procedimento concursal, sob pena de violação do disposto no art.º 72.º, n.º 2 do CCP (na versão aplicável ao procedimento concursal em discussão nos autos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
excluída com fundamento na al. a) do n.º 2 do art.º 70.º, n.º 2 do CCP; IX - Verificando-se que a exclusão da proposta assenta numa ... art.º 70.º, n.º 2 do CCP; X - Atenta a falta de clareza do catálogo comercial, cabia ao júri pedir de esclarecimentos nos termos do art.º 72
Relator: JORGE PELICANO
adjudicação. IV. O Júri pode, nos termos do art.º 72.º, n.º 3, al. a), do CCP, convidar a concorrente a proceder à junção das declarações a emitir
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
art.ºs 57.º, n.º 1, al. b), 70.º, n.º 2, al. a) e 146.º, n.º 2, al. o), todos do CCP, por equivaler ... art.ºs 57.º, n.º 1, al. c), 70.º, n.º 2, al. a) e 146.º, n.º 2, al. o), todos do CCP. XIII - A argumentação