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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo supletivo previsto no referido art. 65.º do CCP. VI. A ideia basilar ínsita no n.º 2 do art. 72.º do CCP ... seriam conducentes à sua exclusão [arts. 70.º, n.ºs 1 e 2 e 72.º, n.º 2 ambos do CCP]. VIII. Não será possível admitir a formulação
Relator: DORA LUCAS NETO
abrigo do art. 72.º, n.º 2, do CCP, o efeito de qualquer esclarecimento que seja prestado no procedimento não pode deixar de ser o de tornar inteligível
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
art.º 60.º n.º 3 do CCP. II- O caso posto é perfeitamente subsumível na previsão normativa do art.º 60.º, n.º 3 do CCP, pois ... assim, não ocorre violação do art.º 72.º, n.º 2, nem do art.º 146.º, n.º 1, al. l) do CCP. XII- O art.º
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
tutela jurisdicional efetiva. VII. Não subsiste violação do n.º 3 do art.º 72.º do CCP, por o júri do concurso ter convidado ao suprimento e regularização ... Recorrida CPR sem antes proceder à solicitação prevista no n.º 3 do art.º 72.º do CCP, isto é, sem antes formular convite para apresentação da ficha técnica
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
º, n.º 1 do CCP, não visando, claramente, suprir omissões ao nível dos atributos ou dos termos e condições da proposta (n.º 2 do art.º 72.º ... anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura (n.º 3 do art.º 72.º do CCP). V. O que o júri pretendeu com o pedido de esclarecimentos
Relator: Helena Ribeiro
previstas para a certificação dos aplicadores, estão dirigidas ao aplicador – artigo 18.º da Lei n.º 26/2013,. 6- O documento comprovativo dessa habilitação não é um documento de qualificação ... decorrente da violação do n.º5 do artigo 72.º do CCP, é irrelevante. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
72.º, n.ºs 2 e 3, 146.º, n.º 2, al. o), 147.º, 148.º e 162.º, n.º 1, todos do CCP. Isto ... º 72.º, n.º 3 do CCP após a emissão do 2.º relatório final, é ilegal, por afronta, precisamente, ao disposto no art.º 72.º, n.º
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
formalidade não essencial, regularizável ou suprível ao abrigo do art.º 72.º, n.º 3 do CCP. VI - Por isso, importa então averiguar se a sentença recorrida incorre ... não dever ser excluída em virtude do preceituado no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, isto é, por o júri do concurso estar adstrito ao dever
Relator: DORA LUCAS NETO
estaria vinculado a solicitar a regularização da proposta, nos termos do artigo 72.°, n.° 3, do CCP, estando em causa, apenas, detalhar, clarificar, que meios estariam afetos a que espécie ... alterar o conteúdo da proposta apresentada, nos termos do citado art. 72.º, n.º 3, in fine, do CCP, sob pena de exclusão da mesma
Relator: HELENA CANELAS
pelas propostas apresentadas, evitando exclusões desproporcionadas. II - Do normativo do art.º 72.º, n.º 3 do CCP resulta que perante a irregularidade formal de uma proposta que seja ... º 72.º, n.º 3 do CCP ao abrigo da teoria da degradação das formalidades essenciais ou da sua irrelevância atualmente consagrada no artigo 163.º, n.º
Relator: HELENA CANELAS
expressamente dispõe o art.º 471.º, n.º 1, alínea a) do CCP, o que está, aliás, em sintonia com o art.º 279.º do Código Civil ... passível de ser retificado oficiosamente pelo júri ao abrigo do art.º 72.º, n.º 4 do CCP.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: JORGE PELICANO
disposto na a) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP. VI. O n.º 3 do art.º 72.º do CCP, apenas admite
Relator: Helena Ribeiro
termos do disposto nos artigos 70.º, n.º2, al. a), ex vi, artigo 146.º, n.º2 , al. o) do CCP. 3.Configurando a omissão verificada uma situação de invalidade ... mecanismo do artigo 72.º, n.º3 do CCP. 4.A possibilidade de recurso ao mecanismo consagrado no n.º3 do art.º 72.º do CCP apenas existe para
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
art.º 71.º, n.ºs 3 e 4 e 70.º, n.º 2, al. e) do CCP. XXVII. As exigências prescritas no art.º 10.º ... art.º 9.º do PP, impunha-se ao júri do concurso, ao abrigo do previsto no art.º 72.º, n.º 3, al. a) do CCP, que dirigisse
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
exclusão prevista na alínea a) do art.º 70.º n.º 2 do CCP ex vi art.º 146.º, n.º 2 al. o) do mesmo diploma ... previstos no art.º 9.º do CC. IV - Na interpretação da proposta – enquanto declaração negocial que é (art.º 56.º, n.º 1 do CCP) – devem considerar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CCP. XXV) – A Recorrente imputa ainda à sentença erro de julgamento sobre a interpretação e aplicação do preceituado no artigo 72.º,n.º 2 do CCP e dos princípios ... referida omissão não pode ser resolvida com recurso ao disposto no art.º 72.º do CCP uma vez que os pedidos de esclarecimentos só podem ser solicitados quando haja
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
facto. II- Da conjugação dos arts. 146.º, n.º 2, al. o) e 70º, nº. 2, alínea b), ambos do CCP, resulta que o júri, no relatório preliminar, deve ... este regime imperativo, não poderia o júri solicitar esclarecimentos ao abrigo do art. 72.º, do CCP, ou admitir que, no decurso do pleito procedimental, fosse sanada a falta verificada
Relator: JORGE PELICANO
contrato que importa a sua exclusão nos termos do n.º 2 do art.º 72.º do CCP
Relator: SOFIA DAVID
situação e, sendo necessário, deveria pedir esclarecimentos ao concorrente, nos termos do art.º 72.º do CCP, antes de determinar uma (eventual) exclusão da proposta por aquela mesma razão
Relator: HELENA CANELAS
exclusões desproporcionadas e prejudiciais para o interesse público. 5. O art.º 72.º n.º 3 do CCP não se refere hoje apenas às irregularidades formais das propostas ... Mostra-se correta, e encontra respaldo legal no art.º 72.º, n.º 3, alínea a) do CCP, a atuação do júri de procedimento que ao constatar a falta