68 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
termos procedimentais, onde se inclui a liquidação. III. Nos termos da teoria do aproveitamento do ato, verifica-se uma inoperância da força invalidante do vício que inquina o ato ... conteúdo sobre a forma. IV. Não se pode apelar à teoria do aproveitamento do ato quando não se consegue antecipar, com razoável certeza, o resultado que decorreria em caso
Relator: MÁRIO REBELO
1. O dever de fundamentação tem um alcance eminentemente prático – trata-se
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. O despacho de deferimento de licença de edificação proferido por Vereadora
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I – Na falta de apresentação de declaração de rendimentos no prazo legal
Relator: SUSANA BARRETO
preterição do direito de audiência prévia, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente ... trate de atividade administrativa vinculada. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do ato deve ser apreciada casuisticamente pela análise das circunstâncias particulares do caso concreto, aferindo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
I – Com a entrada em vigor da Lei nº 60-A/2005, de
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
I – De acordo com o disposto no artigo 60º da Lei Geral
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
formalidade essencial geradora da anulabilidade do ato de liquidação. 3 – O princípio do aproveitamento do ato administrativo, mesmo antes da entrada em vigor do artigo ... degradação da formalidade da audição prévia em formalidade não essencial e obsta ao aproveitamento do ato de liquidação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
falta de notificação de ato de revogação de isenção comporta a ineficácia desse ato. II - Sendo o ato mencionado em I. ineficaz, o mesmo não produz efeitos. III - Tendo ... liquidação de IMI, esta configura-se como um ato ilegal, porque decorre de um ato ineficaz, ou seja, resulta de um ato que não possui a virtualidade de produzir efeitos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 163º, nº 5, al. a), do novo CPA refere-se ao aproveitamento do ato administrativo anulável numa situação de vinculação futura ao mesmo conteúdo da decisão administrativa, seja ... forma e de procedimento administrativo; e a al. c) refere-se ao excecional aproveitamento do ato administrativo de conteúdo discricionário que seja anulável por vício de fundo, por causa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CPPT e 54.º, nº1, alínea g), da LGT) e, bem assim, um ato administrativo em matéria tributária, logo servindo de base à liquidação de imposto de um sujeito passivo ... formalidade essencial que inquina o ato de liquidação impugnado, porquanto fundado em ato não notificado. VI-Não é possível apelar-se à teoria do aproveitamento do ato, na medida
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tendo sido anulado um ato por falta de fundamentação e, nessa sequência, proferido novo ato, na reclamação judicial apresentada deste segundo ato não é de apelar ao caso julgado material ... tenha origem necessariamente num procedimento urgente. V. A aplicação do princípio do aproveitamento do ato depende de um juízo de prognose póstuma, no sentido da inexistência de qualquer possibilidade
Relator: DORA LUCAS NETO
princípio do aproveitamento do ato administrativo tem de ser interpretado em conformidade com os princípios que regem o exercício da atividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
competências prevista no art.º 150.º, n.º 5, do CPPT, é um ato sujeito a publicação obrigatória. IV. A falta de publicação do despacho de delegação de competências ... ato padecer de vício de incompetência relativa, mas se verificar que o seu conteúdo não poderia ser outro que não o do ato inválido, face à teoria do aproveitamento
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
causa. IV - Perante um determinado vício não é convocável o princípio do aproveitamento do ato administrativo quando este, por outro vício, já não pode ser aproveitado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
interveio naquele ato com aquele concreto resultado. III. A aplicação do princípio do aproveitamento do ato em situações como as referidas em II. depende de um juízo de prognose póstuma
Relator: ISABEL SILVA
direito de audição prévia, quando legalmente devida, apenas autoriza a convocação do aproveitamento do ato administrativo se a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insuscetível de influir
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
normativo expresso, à luz do anterior regime era de admitir a possibilidade de aproveitamento do ato, negando a eficácia invalidante do vício, nos casos de atividade vinculada da Administração, quando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
esse dever de fundamentação. III- Só é exequível a aplicação da teoria do aproveitamento do ato, como forma de obstar à anulação do ato de segunda avaliação, quando se demonstra
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qualquer umas das cartas de notificação foi devolvida com a indicação desconhecido. V - O ato sindicado corresponde ao despacho de reversão operante da responsabilidade subsidiária de administrador, não restando dúvidas ... fundamentos, o que basta para afastar a aplicação, em concreto, do princípio do aproveitamento do ato