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1. TCONST1984-03-19só sumário

   84-0038

   Relator: COSTA AROSO

   principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação aos pais. VI - A definição das clausulas de ilicitude ... fisico-psiquica - embora deva ser proporcional, adequado e necessario a salvaguarda desta, pode ser maior ou menor, consoante a ponderação que o legislador faça no caso concreto, ponderação dificilmente controlavel

   • FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CRIMINALIZAÇÃO
2. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-03-24

   566/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-01-20

   879/2023

   ACÓRDÃO Nº 73/2026 Processo n.º 879/2023 Plenário Aos 20 de janeiro

5. TCONST2025-11-05

   1160/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1041/2025 Processo n.º 1160/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-10-23

   683/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   parlatórios têm barreiras que impedem o contacto físico, inclusive com filhos menores, sendo que a comunicação se faz por meio de um intercomunicador, que im­pede conversas de grupo ... suas capacidades intelectuais; g. Ter limitações incompreensíveis no acesso a livros, e uma oferta alimentar péssima, consistente maioritariamente em fritos, doces, refrigerantes; h. Ser revistado por cada

7. TCONST2025-10-02

   58/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 869/2025 Processo n.º 58/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-09-18

   350/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 833/2025 Processo n.º 350/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-07-22

   367/2023

   ACÓRDÃO Nº 697/2025 Processo n.º 367/2023 Plenário Aos 22 de julho

10. TCONST2025-07-22

    762/2023

    ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho

11. TCONST2025-06-17

    1312/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 523/2025[1] Processo n.º 1312/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

12. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-04-03

    º

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 295/2025 Processo n. º 966/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-02-25

    1122/2023

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 187/2025 Processo n.º 1122/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-01-29

    212/2023

    ACÓRDÃO Nº 90/2025 Processo n.º 212/2023 Plenário Aos vinte e nove

16. TCONST2025-01-23

    1312/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 62/2025 Processo n.º 1312/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

17. TCONST2025-01-21

    1019/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 47/2025 Processo n.º 1019/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2024-08-22

    391/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 581/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-07-15

    274/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 552/2024 Processo n.º 274/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

20. TCONST2024-07-04

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro