98 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
controvertida. II - Na coligação há pluralidade de relações materiais controvertidas. III - Agem coligados ao Autores, agentes da GNR, que pretendem fazer valer, na presente ação, o seu alegado direito ... relação material controvertida corresponde aos aspetos da relação jurídica de emprego público que os Autores submeteram à apreciação do tribunal. V - Esse conteúdo comum é extraído de cada
Relator: José Correia
integrou a categoria de agente sanitário( v d. artigos 22º, 23º e 24º do diploma acabado de citar). II) -A referência à categoria de agente sanitário – sua criação - encontra ... º112/01, quer no Decreto-Regulamentar n.º 48/02 qualquer normativo que permita ao autor, agente sanitário, transitar para a carreira de inspector-adjunto, não configura, necessariamente, uma violação ao princípio
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
função, ainda que praticada fora do exercício funcional, mostrando-se indigna de um agente da autoridade, potencialmente lesiva da imagem da GNR, tal não poderá significar que de imediato
Relator: Xavier Forte
arguido, agindo voluntária e conscientemente, afectaram não só a honra e bom nome dos agentes da BT/GNR, como desqualificaram a sua própria função, com a repercussão pública que tiveram, não ... Repartição de Finanças, e usando uma linguagem, gravemente, ofensiva para com os agentes da autoridade, visando demovê-los do cumprimento das suas funções, no que toca ao mencionado teste
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
decisões, quer das dos outros poderes do Estado (leis e sentenças). II - O agente de execução é uma pessoa que, como decorre do art. 162º do Estatuto aprovado pela ... públicos antes de 2004 com alguns poderes de autoridade, embora esses poderes fossem menores do que aqueles que hoje o agente de execução detém por direta disposição legal. V - Não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relativa à sua notificação, por agentes da GNR, no seu escritório de advogado. II. Está em causa a responsabilidade do Estado e dos seus agentes, identificados nos autos, por violação ... demais atuação desenvolvida, com relevo para a deslocação de agentes da GNR ao escritório de advogado do autor, por motivo relativo à instauração do processo disciplinar, a qual configura
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
embora fixado o valor da indemnização pelos danos não patrimoniais por danos próprios das Autoras superior ao que havia sido peticionado, não ultrapassa o valor global da indemnização peticionada ... conduta do agente” e a quantia devida por estes danos não tem por fim “a reconstrução da situação anterior ao acidente, mas principalmente compensar o autor, na medida do possível
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
artigo 757.º do Código de Processo Civil “o agente de execução pode solicitar directamente o auxílio das autoridades policiais, quando seja oposta alguma resistência, ou haja receio justificado
Relator: Cristina dos Santos
acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos do artigo 79.º, n.º 1 do CPTA, o autor deve instruir a petição inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ... seja interveniente algum funcionário, agente ou trabalhador do Estado, pois se assim fosse, todo o processo em que interviesse como sujeito processual qualquer funcionário, agente ou trabalhador do Estado estaria
Relator: SOFIA DAVID
contradições, circunstanciado, coerente e credível; V- A perseguição por agentes privados pressupõe que o respectivo Estado ou as autoridades do Estado se mostrem incapazes de proporcionar a protecção aos seus
Relator: SOFIA DAVID
contradições, circunstanciado, coerente e credível. IV - A perseguição por agentes privados pressupõe que o respectivo Estado ou as autoridades do Estado se mostrem incapazes de proporcionar a protecção aos seus
Relator: ISABEL FERNANDES
define o regime jurídico da actividade de agente de navegação), o agente de navegação responde solidariamente com o armador perante a autoridade portuária por tarifas e demais encargos inerentes
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
porque a sentença julgou improcedente a acção a causa com fundamento em que a autora não prova, designadamente, o nexo de causalidade exigido pelo ... demais pessoas colectivas de direito público, por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, depende da verificação cumulativa dos pressupostos ali enunciados -facto, ilicitude, culpa, dano e nexo
Relator: SOFIA DAVID
Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa ... autor da lesão, mas também o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado; III - A culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada
Relator: Magda Geraldes
decisão da autoridade recorrida que valorou e puniu a conduta do recorrente, no âmbito exclusivamente disciplinar, mesmo sendo tal conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício ... legalmente atribuída, através da qual foi ponderada a infracção de deveres funcionais de um agente policial, não tendo invadido a esfera de competência própria e exclusiva da função jurisdicional
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
sucede no caso da prática de um acto que puniu disciplinarmente o autor com pena de dois dias de detenção, posteriormente anulado com fundamento em vício de violação ... deve ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpa do agente, a situação económica do lesante e do lesado, e as demais circunstâncias do caso
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
órgão e agentes da Administração Tributária por condutas praticadas no âmbito de procedimento de inspeção tributária e no exercício das suas competências e funções de autoridade de polícia criminal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do despacho ... Novembro, os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
força policial, criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, que faz parte da estrutura operacional da Direcção-Geral da Autoridade Marítima (artº 38º, nº 1 do DL nº 233/2009 ... 15/09, que aprovou a Lei Orgânica da Marinha), é composta por militares e agentes militarizados da Marinha, mas não é um órgão das Forças Armadas – cfr. a Lei Orgânica