65 resultados nos descritores e sumários
Relator: Luís Migueis Garcia
impunha ser oferecida, julga-se promovendo o acesso à justiça, mas também, sem violação de contraditório, segundo um princípio de auto-responsabilidade que à parte cumpre observar.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Joaquim Cruzeiro
tomada qualquer decisão que o afecte: IV- No caso dos autos tendo a demandada tido acesso ao documento n.º 14, e tendo-se pronunciado sobre o mesmo em várias
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Estando nos autos todos os elementos necessário para que o Tribunal
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
não se verifica na atuação da Administração Pública visada nos autos qualquer violação no núcleo essencial do direito de acesso à função pública. III - Não prefigurando a densidade factual apurada
Relator: Alexandra Alendouro
03773/11.1BEPRT. III- As Recorrentes cumpriram tal ónus ao juntarem aos autos documentação a que tiveram acesso e constante dos processos administrativios individuais – reafirmada após convite do TAF para junção
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
execução da acessibilidade e da curva de que tratam os autos, e mais ainda, tendo recebido esses acessos rodoviários no seu domínio público municipal, aceitou o Réu, e permitiu ... indemnização à Autora, pois que a reconstituição natural é, no caso dos autos, a adequada à situação, e aliás a preferível – Cfr. artigo 566.º do Código Civil e artigo
Relator: Pedro Vergueiro
registados e que vieram ao conhecimento da AT na sequência do acesso à contabilidade da sociedade identificada nos autos. V) A partir do momento
Relator: Helena Ribeiro
traduzir-se na violação dos princípios do inquisitório ou do acesso ao direito, se a prova fornecida pelos autos se revelar bastante para o conhecimento do objeto da ação
Relator: HELENA CANELAS
consignação da obra constitui o ato, formalizado em auto, pelo qual o dono da obra faculta ao empreiteiro o acesso aos locais, ou parte dos mesmos, onde os trabalhos devam
Relator: Pedro Vergueiro
considerou, reconheceu a pertinência de tais elementos para a sorte dos autos e considerando que não constam dos autos a acta ou actas de inquirição bem como uma cópia ... testemunhal sem se perceber como terá tido acesso à mesma, sendo que nem aí, aparentemente, houve a percepção da situação dos autos neste âmbito, cabe concluir encontrar-se o julgamento
Relator: Catarina Almeida e Sousa
patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Acrescenta ... encerram ou podem encerrar ao nível do acesso ao direito e aos Tribunais, com dúvidas como aquelas que concretamente resultam dos autos. IV - Existindo um défice instrutório dos autos sobre
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acesso ao Direito e à Justiça por uma questão meramente formal, como seja a falta de pagamento integral da taxa de justiça, nos casos em que, como o dos autos ... formal e restritiva do artº 476° CPC, poderá redundar numa violação do princípio do acesso ao direito.* *Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ETAF. 3 – Na instrução dos autos deve ser prosseguida uma interpretação das normas que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva
Relator: Catarina Almeida e Sousa
patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (artigo 24º ... podem encerrar ao nível do acesso ao direito e aos Tribunais, com dúvidas como aquelas que deixámos apontadas. VII - Existindo um défice instrutório dos autos sobre os pontos assinalados, impõe
Relator: Ana Patrocínio
Administração Tributária obteve o acesso a informações eventualmente abrangidas pelo sigilo bancário, nomeadamente, se ocorreu por sua determinação directa. V) Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
presentes autos os Autores formulam um pedido indemnizatório com fundamento na violação ilícita do seu direito de propriedade, porquanto as Rés, a fim de executarem os acessos à Ponte Internacional ... casa e o muro apresentam são consequência da execução da obra em causa nos autos; I.2-com efeito, não lograram os Autores demonstrar - ónus que lhes cabia - a prática, pelas Rés
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
lado, previsse o pagamento pelo Fundo, com o objectivo de garantir um rápido acesso às prestações devidas, e depois sujeitasse o interessado à prévia obrigação de obter uma sentença judicial ... julgado como sua condição, decisão que, por vezes, demora alguns anos; I.3-resultando dos autos que os créditos em análise se venceram antes do período de referência, bem andou a sentença
Relator: Helena Canelas
adequadas para restringir o acesso e a circulação, designadamente de velocípedes, sinalizando-o, se essa era a sua intenção, ou não o sendo, sendo o acesso e circulação livre, devia ... público e, portanto, de acesso franqueado, sem sinalização de qualquer tipo de restrições à utilização que a autora dela fez, e nada nos autos permite formar qualquer juízo de censura
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
autos judiciais, o requerente tenha alegado e muito menos demonstrado ser titular de um interesse directo, pessoal e legítimo para obter o acesso ao processo de averiguações, conduz ao indeferimento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Recorrente do dever de impedir o acesso ao recinto desportivo, relativamente a quaisquer indivíduos aos quais tenha sido aplicada medida de interdição de acesso a recintos desportivos, pena de privação ... acesso a recintos desportivos. II- Aferindo-se a competência do tribunal pelos termos em que a ação é proposta, considerando a matéria de facto apurada nos autos e face