00293/13.3BEPRT

Sumário

I- Estando nos autos todos os elementos necessário para que o Tribunal possa cumprir o imperativo constitucional de tutela jurisdicional efectiva, o não acatamento de um despacho judicial tendente à sua junção, não pode desencadear a absolvição da instância; I.1- o silêncio da parte relativamente a questões desnecessárias não se enquadra no conceito normativo de excepção dilatória, nem de irregularidade do articulado, mormente quando todos os sujeitos processuais denotam perceber o que está em causa; I.2- o princípio da cooperação impõe aos diversos intervenientes processuais - magistrados, mandatários judiciais e partes - o dever de cooperarem entre si com vista à consecução de uma justa composição do litígio.* * Sumário elaborado pelo Relator.