TCAScitado por 41só sumário
04255/10
Relator: JOSÉ CORREIA
I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no
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Relator: JOSÉ CORREIA
I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no
Relator: Margarida Reis
A transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima ainda que motivada
Relator: Pedro Vergueiro
indícios sérios de que a operação faturada não corresponde à realidade (art.º 74º/1 LGT). 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o encargo de provar a veracidade
Relator: VITAL LOPES
estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal (art.º 75/1 LGT). 2. Cessa a presunção de veracidade e inverte-se o ónus da prova quando
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
conceitos de domicílio fiscal (previsto no art.º 19.º da LGT) e de residente fiscal para efeitos de IRS não são sinónimos. III. O dever de comunicação, previsto quer ... CPPT quer no então art.º 19.º, n.º 2, da LGT (atual n.º 3), não se trata de formalidade ad substanciam, pelo que a sua preterição não
Relator: Margarida Reis
são sujeitos passivos aqueles a quem incumbe a sua direção (cf. n.º 2 do art. 13.º do CIRS), no caso concreto, ambos os cônjuges, atendendo ... força do disposto no n.º 2 do art. 48.º da LGT. III. O n.º 2 do art. 48.º da LGT não consagra uma presunção, mas antes
Relator: Aníbal Ferraz
LGT. 2. Neste cenário, é, então, correcto trazer à colação o regime regulador do ónus da prova, positivado no art. 74.º LGT, especificamente
Relator: GOMES CORREIA
I) - A existência de escritura pública de compra e venda na qual
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
termos do disposto no art. 171º n.º 1 do CPPT e 53º da LGT, o devedor que tenha obtido a suspensão da a execução fiscal contra si instaurada através ... liquidação (suspendenda) imputável à Administração Fiscal nos termos do art. 171º, n.º 2 do CPPT, devendo tal indemnização ser solicitada na impugnação realizada pelo Executado daquela liquidação. IV – Tendo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
relatório de inspecção tributária é um documento autêntico (artigo 363.º, n.º 2, do CC), que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública ... factos que integra, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LGT. 2. A força probatória plena do relatório de inspecção tributária, no que concerne aos factos
Relator: José Correia
tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) -Se o sr. Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando ... previstos para a sua revisão por injunção do artigo 86º nºs 1 e 2 da LGT. VIII) -O acto de avaliação directa efectuado pela AT era susceptível de impugnação contenciosa
Relator: BENJAMIM BARBOSA
cumpra conhecer. 2. Para que seja aplicável o prazo de caducidade de três anos, previsto no artigo 45.º, n.º 2, a LGT, é necessário que o erro seja ... conceito de boa-fé a que alude o nº 2 do artigo 68.º-A, da LGT, é um conceito objectivo ou de conduta, pelo que, só o contribuinte
2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal
Relator: MARIA CARDOSO
CIRC (à data dos factos), 16.º, n.º 2 da LGT e 57.º e segs. do Dec-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, com a redacção
Relator: Paulo Moura
I – É admissível a cumulação de impugnações de diferentes impostos no mesmo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
está impedida de efectuar a liquidação do tributo. O nº 2 do artigo 91º da LGT fixa o efeito da apresentação do pedido, atribuindo-lhe efeito suspensivo da liquidação ... notificação dessa decisão, não se verifica a violação do disposto no nº 2 do artigo 91º da LGT, não cabendo aqui falar de “ilegal antecipação da liquidação”. 5 – Não restam
Relator: MOREIRA DO CARMO
termos do art. 30º, nº 2, da LGT, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua alteração, redução ou extinção com respeito pelo princípio ... cláusula que viola o disposto nos arts. 30º, nº 2 e 3, e 36º, nº 2 e 3, da LGT, e 190º, nº 1, 2, a) e 6, do Código
Relator: Mário Rebelo
quantias (indevidamente) penhoradas não está prevista nem no art. 102º LGT nem nos artigos 35 e 43º da LGT 2. A prescrição é uma causa de extinção do direito ... decisão que puser termo ao processo). 5. Na vigência do CPT e na LGT até 31/12/2006, se o processo estivesse parado por período superior a um ano por facto não
Relator: Celeste Oliveira
caso em concreto redundaria num acto inútil, proibido, aliás, pelo art. 57º da LGT. 2 – Se no recurso o Recorrente limita-se a dizer que deveria ser ouvida a prova
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I – Se da sentença proferida pelo Tribunal a quo resulta manifestamente que