17 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Nunca é admissível a aplicação da regra excecional contida no nº 3 do art. 134º do CPA de 1991, no caso coberto pelo art. 83º ... resulta da CRP. II - Os efeitos jurídicos (a atribuir) que a norma excecional hoje prevista no art. 162º, nº 3, do CPA/2015 refere são coisa distinta da própria validade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
normas apenas tem sentido útil se as mesmas estiverem em vigor. IV- A declaração retroativa de ilegalidade de normas- cuja vigência encontra-se já cessada- assume um caráter de excecionalidade ... cessação da sua vigência, em paralelismo com a solução adotada excecionalmente pelo Tribunal Constitucional. V- Tendo as normas impugnadas cessado a sua vigência na pendência dos autos, ocorre, em termos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
normas do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento do PDM de Albufeira e do n.º 2 do artigo 26.º do PROT – Algarve são normas excecionais ... não serem derrogadas as normas do Regulamento do PDM de Albufeira e as normas do PROT – Algarve, mediante razões poderosas. II. É excecionalmente consentida a autorização de novas edificações isoladas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pedido de renovação de autorização de residência exigir a realização de diligências instrutórias normais, sem que se demonstre que a circunstância de o requerente ter (alegadamente) apresentado um documento falso ... tenha determinado a realização de um conjunto de diligências instrutórias de dificuldade e duração excecional; IV - O direito de anulação administrativa, enquanto não for efetivamente exercido pela Administração, traduzindo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regime excecional e transitório de cancelamento de matrículas de veículos inexistentes ou definitivamente fora de circulação, visando a depuração da base de dados automóvel. III. Esse regime excecional não elimina ... veículos existentes. IV. A ilegalidade das liquidações não resulta de aplicação retroativa de normas, mas da inexistência objetiva do facto tributário em 2013, porquanto o cancelamento oficioso da matrícula deveria
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
animal na via e pelo seu embate na viatura, que existiu violação de norma legal, regulamentar ou da legis artis aplicável, e que o resultado provocado se localiza no âmbito ... normas legais ou técnicas aplicáveis é aumentado ou potenciado o risco do dano e se os danos ou lesão provocada se localiza no círculo dos perigos que as normas aplicáveis
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior. II - Se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral ... Sendo o DL nº 185/81 atualizado (DL nº 272/2009) uma lei específica, que tem normas especiais como a dos seus artigos 10º-A e 12º, temos de concluir, racionalmente
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
previstos na presente lei os reincidentes. a. Mas a que se reporta este regime excecional? V - A delimitação do conceito de “reincidência” feito no Acórdão recorrido, constante do artigo ... refere a infrações disciplinares, é discutível. VI - Está, pois, em causa a aplicação da norma do artigo 53º, nº 2 do RDLPFP, defendendo a Recorrente que para efeitos de aplicação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
amplo, abrangendo qualquer parte, pois atendendo aos objetivos visados pelo legislador e às demais normas do ordenamento jurídico, de entre as quais as que consagram os princípios gerais de direito ... essa contraparte. IV. Está em causa a adoção de uma medida transitória e excecional, emanada por Lei da Assembleia da República, que visa a adoção de medidas destinadas a reduzir
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
atos materiais, desde que inequivocamente reveladores da concretização de uma efetiva operatividade das normas suspendendas. V- O facto do procedimento concursal ter sido iniciado em data anterior à da interposição ... tais atos. VIII- A utilização da resolução fundamentada constitui um mecanismo, por natureza, excecional, devendo o juiz administrativo usar de especial exigência na fiscalização dos fundamentos em que se sustenta
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
proteção da confiança, estruturantes do princípio do estado de direito, constituem postulados ou normas de atuação a serem observados no exercício da atividade discricionária da Administração, na qual esta detenha ... quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II– A reserva de disponibilidade não constitui uma subdivisão do regime de contrato dos militares ... redação dada pelo Decreto-Lei n.° 118/2004, de 21.05, que mantendo a norma originária, instituída pelo Decreto-Lei n.° 320-A/2000, de 15.12, previa, que “Os militares em RC beneficiam
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
recurso à ação popular, ou seja, a ação popular tem um carácter residual e excecional face à legitimidade conferida pela titularidade de interesse direto e pessoal. II – Tendo sido proferido ... alegar não é provar, de modo que a mera enunciação da violação de normas regulamentares, sem a devida caracterização da sua ofensa mostra-se insuficiente para a demonstração da titularidade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Não comporta a violação do direito à prova o despacho, proferido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I- Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio